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Na Real em Portugal Serviço de Assessoria Jurídica para Imigração

14/10/2026

Excesso de permanência em Portugal não significa, por si só, crime.

Quem aguarda a regularização da residência por meio da CPLP, especialmente com pedido judicial pendente, deve conhecer os seus direitos.

Segundo o entendimento jurídico apresentado, os pedidos submetidos ao abrigo da legislação anterior a 23 de outubro de 2025 devem ser analisados considerando as regras aplicáveis no momento da sua apresentação.

A existência de um processo judicial pendente pode ser relevante na defesa contra medidas de afastamento coercivo, conforme as circunstâncias e o enquadramento legal de cada caso.

⚠️ Se for alvo de uma medida de afastamento, procure imediatamente um advogado da sua confiança para avaliar as medidas de defesa e eventual suspensão dos seus efeitos.

Informação jurídica é essencial para conhecer e defender os seus direitos.

Conteúdo informativo. A aplicação da lei depende da situação concreta e da análise jurídica individual.

Drª Priscila Nazareth Ferreira
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12/10/2026

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Se precisar de orientação sobre o seu caso específico, entre em contato conosco para receber um atendimento personalizado.

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Feliz aniversário, Doutora Priscila Ferreira!Por trás de cada processo, existe uma história, uma família, um sonho e, mu...
09/10/2026

Feliz aniversário, Doutora Priscila Ferreira!

Por trás de cada processo, existe uma história, uma família, um sonho e, muitas vezes, a esperança de alguém que confia no seu trabalho. E é justamente por compreender isso que você se dedica tanto, luta pelos direitos dos seus clientes e não mede esforços para buscar o melhor caminho para cada caso.

Sua atuação vai muito além do conhecimento jurídico. Ela carrega empatia, responsabilidade, determinação e, acima de tudo, amor pelo que faz. Você é daquelas profissionais que se envolvem de verdade, que se preocupam com as pessoas, que acompanham cada etapa e que não descansam enquanto ainda há algo a ser feito em defesa daqueles que depositam sua confiança em você.

Essa dedicação, essa força e essa vontade de fazer a diferença tornam sua trajetória tão especial. Que nunca lhe faltem motivação para continuar, sabedoria para enfrentar os desafios e coragem para seguir defendendo aquilo em que acredita. Que todo o esforço que você dedica à vida de tantas pessoas também se transforme em muitas alegrias, conquistas e realizações na sua própria vida.

Neste novo ciclo, desejamos que Deus abençoe seus passos, renove suas forças e lhe conceda muita saúde, paz, amor, prosperidade e felicidade. Que você continue sendo essa mulher inspiradora, humana e comprometida, que exerce a advocacia com o coração e faz da justiça uma causa diária.

Que a vida lhe devolva, em dobro, todo o bem que você faz por tantas pessoas! Que venham novos sonhos, grandes vitórias e motivos de sobra para sorrir. Você merece colher os frutos de cada batalha e celebrar cada conquista com a mesma intensidade com que se dedica a elas.

Com muito carinho, a equipe Na Real na Europa, seus amigos, seguidores, familiares e clientes deseja a você um feliz aniversário e um novo ano de vida repleto de bênçãos e realizações! 🥂❤️

Parabéns, Doutora Priscila Ferreira! Que sua história continue sendo marcada pela coragem de lutar, pela sensibilidade de cuidar e pelo amor de fazer a diferença na vida das pessoas. 🎂

09/10/2026

Tem agendamento na AIMA e precisa viajar para o Brasil?

Se você possui um agendamento na AIMA para um pedido de autorização de residência com dispensa de visto, sair de Portugal antes de realizar o atendimento pode representar um risco.

Mesmo diante de uma necessidade de viagem por motivo de saúde (se não for de vida ou morte), a recomendação é aguardar a realização do agendamento e, posteriormente, viajar quando o processo já estiver em uma fase mais segura, aguardando a concessão da autorização de residência.

Ter apenas um agendamento na AIMA não significa que a autorização de residência já foi concedida e, por isso, a saída do território pode trazer complicações no retorno.

⚠️ Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando o tipo de processo, a documentação disponível e a situação migratória do requerente.

📩 Está nessa situação e precisa viajar? Procure orientação jurídica antes de sair de Portugal para avaliar os riscos do seu caso concreto.

Salve este conteúdo e compartilhe com quem está aguardando atendimento na AIMA.

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07/10/2026

CURSO PRÁTICO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA ORDEM DE EXPULSÃO

Um conteúdo prático e direcionado para quem deseja compreender os principais aspectos jurídicos da ação de impugnação de uma ordem de expulsão, com abordagem técnica e aplicável à prática da advocacia em Portugal.

Se você é advogado e atua na área de Direito de Estrangeiros e Imigração, esse curso foi pensado para você.

📚 Em breve, vamos divulgar todos os detalhes.

Comente “QUERO” aqui nos comentários e nossa equipe entrará em contato com você para passar mais informações sobre o curso.

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05/10/2026

Seu filho tem 18 anos ou mais e você adquiriu a nacionalidade portuguesa por uma via não originária? Atenção: essa nacionalidade não é automaticamente transmitida ao filho maior de idade.

A aquisição da nacionalidade com fundamento no artigo 6.º não produz, por si só, o direito à nacionalidade para descendentes que já sejam maiores de idade.

A situação é diferente para filhos menores que preencham os requisitos legais. Já o filho maior de idade poderá, em determinadas circunstâncias, ter direito ao reagrupamento familiar, desde que cumpra os requisitos aplicáveis, como ser solteiro, estar a estudar e ter menos de 24 anos.

Nesse caso, o direito é à residência em Portugal por reagrupamento familiar, e não à aquisição automática da nacionalidade.

⚖️ Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a idade do filho, a origem da nacionalidade e a situação familiar.

📩 Seu filho já tem 18 anos e você quer saber qual caminho se aplica ao seu caso? Procure orientação jurídica especializada antes de iniciar qualquer procedimento.

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02/10/2026

Dra .olzeniribeiro falando o que todos os neurodivergentes entendem. E quem não entende precisa de entender!
Precisamos parar de educar como se estivéssemos na década de 50.
Precisamos parar de ignorar o óbvio: neurodivergência não é doença. É característica.

02/10/2026

RECEBEU UM INDEFERIMENTO DEFINITIVO DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM PORTUGAL? ATENÇÃO!

A decisão de indeferimento definitivo exige atenção e atuação jurídica imediata. Não espere receber uma notificação de abandono do território para procurar orientação.

Conforme explicado, é necessário avaliar a possibilidade de impugnação judicial do ato administrativo e a adoção das medidas necessárias para suspender os efeitos da decisão.

A situação merece especial atenção diante das consequências previstas na legislação migratória, incluindo a obrigação de saída do território e os riscos associados ao seu incumprimento.

Existem ainda situações específicas de proteção, como as previstas no artigo 135.º da Lei de Estrangeiros, que precisam ser analisadas individualmente e devidamente fundamentadas.

Não ignore um indeferimento definitivo! Mesmo que a notificação de abandono ainda não tenha chegado, a consulta do processo pode já indicar que a decisão foi tomada.

⚖️ Cada situação exige uma análise jurídica individualizada. O tempo de reação pode ser determinante para a adoção das medidas cabíveis.

📩 Recebeu um indeferimento ou identificou essa informação na consulta do seu processo? Procure orientação jurídica especializada imediatamente.

Compartilhe esta informação. Ela pode ser fundamental para quem está enfrentando um processo de imigração em Portugal.

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30/09/2026

Viajar com filho menor para Portugal sem a documentação adequada pode resultar em sérios transtornos, inclusive na recusa de entrada do menor no país.

A autorização de viagem de menores exige atenção especial, principalmente quando a criança viaja desacompanhada dos pais ou acompanhada por apenas um deles. Existem procedimentos e documentos específicos que precisam ser observados no Brasil e em Portugal.

Além disso, a situação migratória dos pais pode ser considerada pelas autoridades de fronteira no momento da entrada.

Por isso, antes de comprar a passagem ou enviar seu filho para Portugal, busque orientação jurídica individualizada e verifique toda a documentação necessária para o caso concreto.

Uma orientação prévia pode evitar que o menor seja impedido de entrar no país e que toda a família enfrente uma situação extremamente delicada.

Você já sabia desses riscos?

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28/09/2026

Você conhece alguém que esteja vivendo uma situação parecida?
Deixe seu comentário aqui.

Uma mulher foi casada durante 15 anos com um cidadão português e relata que, desde 2004, não possui qualquer documento de residência em Portugal e também nunca deu entrada em um processo de reagrupamento familiar.

Esse é apenas um entre vários casos que chegam ao nosso conhecimento de pessoas que deixaram o tempo passar sem buscar a regularização da sua situação migratória ou, quando aplicável, sem iniciar os procedimentos necessários para uma eventual aquisição da nacionalidade portuguesa.

📌 Estar casado com um cidadão português ou com outro cidadão da União Europeia pode gerar direitos no âmbito da legislação migratória, justamente pela condição de familiar. No entanto, é fundamental que esses direitos sejam formalizados e que os procedimentos adequados sejam iniciados dentro das possibilidades previstas na legislação.

E quando o casamento termina, a situação pode se tornar ainda mais complexa, especialmente quando a pessoa não possui uma base documental ou outra via de residência que permita permanecer legalmente em Portugal.

Em determinadas situações, quando não existe uma via de regularização disponível em território nacional, pode ser necessário retornar ao país de origem e iniciar o procedimento adequado para obtenção de visto, antes de retornar a Portugal e solicitar a respetiva autorização de residência.

⚠️ Cada caso precisa ser analisado individualmente, considerando o histórico de residência, o casamento, a documentação existente e as alterações da legislação aplicável.

Por isso, não deixe o tempo passar sem analisar a sua situação. Informação correta e orientação profissional podem fazer diferença para identificar, dentro da lei, quais caminhos estão disponíveis para você.

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