Cristiano Pinheiro - Advogado

20/10/2026

Ficou com sequelas para a vida depois de um acidente de viação e não sabe quanto vale a sua indemnização?

Não há uma tabela fixa. O tribunal decide caso a caso e pesa sobretudo a sua idade e os pontos de incapacidade fixados pela perícia médica.

Para ter uma ideia, estes são valores já decididos pelo Supremo Tribunal de Justiça:
▪ 290.000 euros a uma jovem de 17 anos com 35 pontos
▪ 65.000 euros a uma senhora de 70 anos com 20 pontos
▪ Cerca de 34.000 euros a um rapaz de 19 anos com 3 pontos
▪ 30.000 euros a um homem de 49 anos com 4 pontos

A proposta da seguradora não é o 𝘁𝗲𝘁𝗼. O tribunal pode fixar valores superiores.

🔴 Há prazo para reclamar: regra geral, três anos.

Expliquei tudo neste artigo (link no primeiro comentário):

14/10/2026

𝐕𝐢𝐯𝐞𝐮 𝐚𝐧𝐨𝐬 𝐞𝐦 𝐮𝐧𝐢𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐟𝐚𝐜𝐭𝐨 𝐞 𝐧𝐨 𝐟𝐢𝐦 𝐚 𝐜𝐚𝐬𝐚, 𝐚 𝐞𝐦𝐩𝐫𝐞𝐬𝐚 𝐞 𝐚𝐬 𝐩𝐨𝐮𝐩𝐚𝐧𝐜̧𝐚𝐬 𝐟𝐢𝐜𝐚𝐫𝐚𝐦 𝐭𝐨𝐝𝐚𝐬 𝐞𝐦 𝐧𝐨𝐦𝐞 𝐝𝐨 𝐨𝐮𝐭𝐫𝐨?

Viveu anos em união de facto e no fim a casa, a empresa e as poupanças f**aram todas em nome do outro?

A lei não lhe dá direito a metade, porque a união de facto não tem regime de bens. Isso não quer dizer que tenha perdido tudo.

Quem contribuiu para esse património pode pedir a restituição por enriquecimento sem causa. Conta o dinheiro que pôs em bens que f**aram do outro, o trabalho no negócio dele e a dedicação quase exclusiva à casa e aos filhos.

Os tribunais já mandaram pagar valores como estes:
▪ 102.127 euros em Braga
▪ 60.782 euros em Barcelos
▪ 60.000 euros em Sintra

🔴 Há prazo: três anos a contar do fim da união de facto.

O que mais pesa no valor é a 𝗽𝗿𝗼𝘃𝗮 do contributo. Expliquei tudo neste artigo:
[Link no primeiro comentário.]

08/10/2026

O seu pai tem demência e anda a doar ou a vender os bens? Os outros filhos perguntam se é possível anular.

Tenho de ser claro: o diagnóstico, só por si, não chega.

▪ O que conta é o estado do pai no 𝗱𝗶𝗮 em que fez cada doação. É preciso provar que não entendia o que estava a fazer e que isso era notório ou conhecido de quem recebeu.

▪ Em vida do pai, os filhos não têm legitimidade própria para pedir a anulação. Segundo a Relação do Porto, essa legitimidade é do pai ou do acompanhante que o tribunal nomear.

▪ Travar o que ainda está por fazer passa por pedir o 𝗮𝗰𝗼𝗺𝗽𝗮𝗻𝗵𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗺𝗮𝗶𝗼𝗿, com a medida cautelar adequada, enquanto o processo decorre.

Quanto mais cedo se reúnem os relatórios médicos, as escrituras e os extratos bancários, melhor.

→ Explico tudo no artigo:

Pai com demência a doar os bens? Veja quem pode pedir o acompanhamento de maior, que prova é exigida, como travar as doações e se as feitas podem ser anuladas.

05/10/2026

𝗛𝗼𝗷𝗲, 𝟱 𝗱𝗲 𝗼𝘂𝘁𝘂𝗯𝗿𝗼, 𝗮𝘀𝘀𝗶𝗻𝗮𝗹𝗮-𝘀𝗲 𝗼 𝗗𝗶𝗮 𝗠𝘂𝗻𝗱𝗶𝗮𝗹 𝗱𝗼 𝗣𝗿𝗼𝗳𝗲𝘀𝘀𝗼𝗿 📚

Um bom professor ensina muito mais do que uma matéria. Ensina a pensar, dá coragem para perguntar e marca-nos para a vida. Quase todos nos lembramos de um professor que mudou alguma coisa em nós.

A todos os que dedicam a vida a ensinar, muito obrigado. 🙏

Qual foi o professor que o marcou? Deixe o nome nos comentários.

03/10/2026

Recebeu uma carta da seguradora com um valor para o acidente e um papel para assinar? 📄

Esse papel chama-se declaração de quitação. Quem o assina declara que nada mais tem a reclamar pelo acidente. Depois disso, em regra, não pode pedir mais, mesmo que as lesões se revelem mais graves do que pareciam.

A proposta pode ser justa. Pode também f**ar muito abaixo do que um tribunal fixaria. O valor vem de tabelas que a lei manda a seguradora usar. Os tribunais não estão obrigados a segui-las.

Antes de responder, três verif**ações:
▪ Já tem alta clínica? Sem alta, qualquer valor é provisório.
▪ Pediu o valor discriminado 𝗽𝗼𝗿 𝗿𝘂𝗯𝗿𝗶𝗰𝗮𝘀? Um número global não permite comparar.
▪ Quanto tempo falta para os três anos de prazo? Negociar não pára o relógio.

🔴 Recusar a proposta não obriga a ir para tribunal. Pode responder com uma contraproposta fundamentada.

Escrevi um artigo onde explico como o valor é calculado, o que diz a lei e o que os tribunais têm decidido:
→ https://cristianopinheiro.pt/blog/a-seguradora-propos-me-uma-indemnizacao-pelo-acidente-devo-aceitar

Se quiser expor a sua situação antes de dar qualquer passo, o contacto está no site.

22/09/2026

Apresentou queixa por violência doméstica e agora está arrependido, ou tem medo do que vem a seguir?

É uma dúvida que chega ao escritório com frequência. A resposta é sempre a mesma: a queixa não se retira. A violência doméstica é crime público, o que signif**a que o 𝗽𝗿𝗼𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗶𝗻𝘂𝗮 mesmo que a vítima já não queira avançar.

Isto não signif**a que a vítima fique sem qualquer palavra a dizer. A lei permite pedir a suspensão provisória do processo, desde que o arguido não tenha antecedentes pela mesma razão. Permite também, em certos casos, recusar prestar depoimento contra o cônjuge ou ex-cônjuge.

E se o casal reatou a relação? A proibição de contactos mantém-se até o tribunal decidir o contrário. Voltar ao contacto, mesmo por vontade própria, pode agravar a situação do arguido.

Expliquei tudo isto, com exemplos e as perguntas mais frequentes, no artigo:
→

A queixa por violência doméstica não pode ser retirada, por ser crime público. Conheça a suspensão provisória do processo e o direito de recusar o depoimento.

18/09/2026

Saiu do posto policial com um papel que diz que foi constituído arguido?

O primeiro impulso é explicar tudo, a quem investiga e a quem estiver por perto. Convém não o fazer. Ser arguido não é ser culpado: é o estatuto que lhe dá 𝗱𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼𝘀 que uma testemunha não tem.

O que muda a partir desse momento:

▪ Pode recusar-se a responder sobre os factos. O silêncio não pode ser usado contra si.
▪ Tem direito a advogado em todos os atos. Se não o puder pagar, pode pedir a nomeação de defensor.
▪ Assinou o TIR: se mudar de casa, tem de comunicar a nova morada ao tribunal por requerimento. Um telefonema não chega.
▪ Ser arguido não f**a no registo criminal. Se o processo for arquivado, nada é inscrito.

🔴 Atenção: o que disser perante juiz ou Ministério Público, com advogado presente, pode ser lido em julgamento, mesmo que depois opte por se calar. Antes de prestar declarações, seja a quem for, fale com advogado.

Escrevi no blog uma análise completa, com os direitos, os deveres e o que fazer nos primeiros dias:

→

Foi constituído arguido num processo penal? Conheça os seus direitos e deveres, o que é o TIR e porque deve falar com advogado antes de prestar declarações.

01/09/2026

⚖ Hoje começa o ano judicial 2026/2027. Que este novo ano traga mais justiça a todos.

Bom ano judicial a todos os colegas.

cristianopinheiro.pt

26/08/2026

O seu senhorio pediu-lhe um aumento de renda mais alto do que a lei permite e já não sabe se deve pagar ou reagir?

Há uma regra simples que a maioria dos inquilinos não conhece: durante o contrato, a renda só pode subir uma vez por ano, pelo coeficiente legal. Um valor superior a esse não é automaticamente válido.

Mas atenção: pagar esse valor mais alto, mês após mês, sem nunca reclamar por escrito, pode acabar por 𝘃𝗮𝗹𝗲𝗿 𝗰𝗼𝗺𝗼 aceitação do próprio aumento. É este o erro mais comum. É ele que transforma um aumento indevido num aumento válido.

A resposta certa é simples: comunicar por escrito que o valor pedido não respeita a lei, sem deixar de pagar a renda que é mesmo devida.

No artigo explico ainda o que muda quando o contrato chega ao fim e o senhorio tenta impor um novo valor na renovação.

→ https://cristianopinheiro.pt/blog/o-meu-senhorio-quer-aumentar-a-renda-acima-do-que-a-lei-permite-o-que-posso-fazer

21/08/2026

Dedicou-se à casa e aos filhos durante o casamento. Tem direito a alguma coisa quando o casamento acaba?

Um caso decidido em julho pela Relação de Coimbra ficou conhecido pelo valor. O que interessa é o percurso.

Ele levou-a a tribunal depois do divórcio, a exigir metade de tudo o que pagara em quinze anos de vida familiar: cerca de 199 mil euros. Em primeira instância ganhou. Na Relação, a ação virou-se do avesso: ela foi absolvida do pedido. Ele foi condenado a compensá-la em 𝟰𝟱 𝗺𝗶𝗹 𝗲𝘂𝗿𝗼𝘀 pelos anos em que tratou da casa e cuidou da filha do casal.

O artigo 1676.º do Código Civil diz o que muita gente desconhece: o dever de contribuir para os encargos da família cumpre-se tanto com dinheiro como com o trabalho no lar. Quem trata da casa cumpre um dever legal. Não faz um favor.

🔴 Mas a compensação não cai do céu. É preciso provar que a dedicação foi muito além do devido, por renúncia à vida profissional, com prejuízos patrimoniais reais. É aqui que a maioria dos pedidos falha.

Escrevi sobre isto com o enquadramento todo, incluindo o momento em que este crédito pode ser reclamado consoante o regime de bens:

Relação de Coimbra fixou 45 mil euros por 15 anos de trabalho doméstico. Quando é que a lei dá direito a compensação no divórcio e o que é preciso provar.