Rita Campos - Advogada

30/06/2024

Aprova regras no âmbito do plano para as migrações, atribuindo novas competências à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e reformulando o Observatório das Migrações, e procede à prorro

26/02/2024

Consulte um/a Advogado/a.

14/07/2023

13/06/2023

20/02/2023

Já pode pedir online a Nacionalidade Portuguesa 🇵🇹
O serviço está disponível para advogados e solicitadores no Portal da Justiça, em https://justica.gov.pt/servicos/submeter-pedido-de-nacionalidade
Na fase inicial, o serviço permite a submissão de pedido de nacionalidade por via da residência legal em Portugal há, pelo menos cinco anos, e por via do casamento com um português há mais de três anos.