Gabinete Jurídico - Solicitadora Mª Paula Bação

25/04/2026

Atenção que o prazo está a terminar!

📢 AIMI- É herdeiro?

🗓️ Até 30 de abril, pode:
👉 Entregar a sua declaração e confirmar a sua quota-parte da herança

❗ Porquê é importante?
Ao fazê-lo, pode afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva
— o que pode ter impacto no cálculo do AIMI (Adicional ao IMI)

⚠️ Se não houver esta confirmação:
A herança pode ser tratada como uma entidade única para efeitos fiscais

22/04/2026

A PSP informa sobre burlas associadas ao MB Way.

21/03/2026

🏠 O que é a caderneta predial?
A caderneta predial é um documento fiscal que reúne todas as informações essenciais sobre um imóvel, incluindo:

📍 Localização
👥 Proprietários
📐 Áreas do imóvel
💶 Valor Patrimonial Tributário (VPT)

📑 Para que serve?
A caderneta predial é indispensável em várias situações do dia a dia:

🏡 Compra e venda de imóveis
🏦 Pedido de crédito à habitação
💡 Contratos de luz, água e outros serviços
🧾 Confirmação/Prova de dados perante entidades públicas ou privadas

27/02/2026

⚠️Alerta prazo

Se o aniversário da matrícula do seu carro é em fevereiro, deve fazer o pagamento do IUC até 2 de março.

10/02/2026

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem conhecimento de que alguns contribuintes estão a receber mensagens de texto (SMS) fraudulentas. Os destinatários destes SMS são induzidos a carregar num link que é fornecido para alegadamente regularizar a sua situação tributária.
Estas mensagens são falsas e devem ser ignoradas. Recomenda-se ainda a leitura do folheto informativo sobre Segurança da Informação disponível no Portal das Finanças.

31/01/2026

🗓 Até 2 de março de 2026

Verifique, valide ou comunique as faturas relativas a 2025 no e-Fatura, para garantir as deduções à coleta do IRS.

✔️ Confirme se estão corretamente classificadas
✔️ Associe as despesas à categoria certa
✔️ Maximize as suas deduções no IRS
Caso tenha despesas de saúde, formação e educação realizadas fora do território português e encargos com imóveis realizados noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, com o qual exista intercâmbio de informação em matéria fiscal, comunique as correspondentes faturas, inserindo os dados essenciais no e-Fatura.

30/01/2026

Não deixe para depois!

É senhorio e tem um contrato de arrendamento de longa duração?

➡️ Até ao dia 16 de fevereiro comunique o contrato no Portal das Finanças e garanta o benefício fiscal no IRS.
https://imoveis.portaldasfinancas.gov.pt/arrendamento/alterarDuracaoContratosForm

10/11/2025

⚠️ Esteja atento às fraudes.

Confirme sempre a origem das mensagens, e-mails ou contactos antes de partilhar dados pessoais ou efetuar pagamentos. Em caso de dúvida, consulte apenas os canais oficiais.

22/10/2025

💡 Sabia que…
Nas heranças indivisas, é o cabeça de casal quem tem a responsabilidade de pagar o IMI do(s) imóvel(is) incluído(s) na herança?
Enquanto a partilha não for feita, é o cabeça de casal quem representa a herança perante a AT e assegura o cumprimento das obrigações fiscais.