Cartório Notarial Ana Rita Pereira

22/08/2026

Alteração de Morada: De Não Residente para Residente Fiscal em Portugal

É cidadão de um país terceiro (fora da UE / EEE) e pretende atualizar o seu domicílio fiscal para Portugal?

Para efetuar a alteração da sua morada para residente em território nacional junto da AT, é necessário apresentar os devidos comprovativos de residência e identificação.

📑 Documentos Necessários

1️⃣ Documento de Identificação

Passaporte válido ou Documento de identificação civil do país de origem.

2️⃣ Comprovativo do Estatuto de Residência

Apresentação de qualquer um dos seguintes documentos emitidos ou associados à AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo):

🔹 Título de Autorização de Residência (válido à data do pedido);

🔹 Declaração comprovativa de apresentação de proteção internacional ou título de proteção temporária;

🔹 Comprovativo de agendamento na AIMA ou recibo comprovativo de pedido efetuado (em processos pendentes na AIMA, designadamente concessões ou renovações de autorização de residência, no regime geral ou regimes excecionais).

🏠 E se a morada atual for diferente da que consta no documento da AIMA?

Se a sua morada em Portugal for diferente da indicada nos documentos da AIMA, terá de comprovar que já solicitou à AIMA a alteração de dados e apresentar, adicionalmente, um dos seguintes documentos com a nova morada:

📄 Escritura pública de aquisição de imóvel para habitação;

📄 Contrato de arrendamento de imóvel para habitação (registado nas Finanças);

📄 Contrato de trabalho assinado em Portugal;

📄 Documento oficial emitido por qualquer entidade pública portuguesa (ex.: Atestado de Residência da Junta de Freguesia).

💡 Como submeter o pedido?

Pode efetuar este pedido de forma presencial num Serviço de Finanças (mediante marcação prévia) ou através do e-Balcão no Portal das Finanças, anexando a documentação digitalizada.

29/07/2026

“Os cidadãos estão a perder, de forma silenciosa, o direito ao atendimento presencial” afirmou Silva , Bastonário da Ordem dos Notários, na coluna “Tire a senha”, do Jornal Correio da Manhã, que esta semana aborda a dificuldade de acesso dos cidadãos aos serviços públicos presenciais em Portugal e a consequente perda de direitos e de igualdade no acesso à Administração Pública.

Leia o artigo completo em
https://www.cmjornal.pt/opiniao/colunistas/tire-a-senha/detalhe/direitos-so-com-marcacao

11/06/2026

Sabia que o Notário tem competência para certificar o recebimento de SMS, mensagens de WhatsApp, páginas WEB ou qualquer outro facto que pretenda descrito num documento notarial para utilizar como prova numa ação judicial?

Encontre o notário mais próximo de si em notarios.pt

03/06/2026

Os Notários continuam presentes para assegurar serviços essenciais, com 487 Cartórios Notariais abertos em todo o país.

Encontre o Cartório Notarial mais próximo de si em notarios.pt

02/03/2026

O Registo - Instituto dos Registos e do Notariado inicia um novo capítulo com Blandina Soares na Presidência do Conselho Diretivo.

Com mais de duas décadas dedicadas aos registos e ao notariado, traz consigo uma visão clara: modernizar, aproximar e transformar os serviços públicos para responder melhor aos cidadãos.

O seu percurso — técnico, académico e de liderança — reflete um compromisso profundo com a missão de servir. E é esse compromisso que marca o arranque desta nova fase.

A Ministra da Justiça refere que conta com a liderança experiente e dedicação da Dra. Blandina Soares para garantir o bom Serviço público ao cidadão e às empresas

📷 Emerson Coutinho

11/02/2026

🗓️ Empresas: o prazo de pagamento das contribuições foi alargado para o dia 25 de cada mês.

O que antes deveria ser feito até ao dia 20, passa agora a ter como limite o dia 25 (ou o dia útil seguinte) de cada mês. Desta forma, as contribuições relativas a janeiro podem já ser liquidadas pelas entidades empregadoras até ao próximo dia 25 de fevereiro.

Quais as vantagens desta mudança?

✔️ Melhor gestão de tesouraria: uma margem temporal extra para planear e executar o fluxo de caixa da sua empresa
✔️ Prazo único e simplificado: um limite comum e fácil de decorar para entidades empregadoras
✔️ Rigor na validação: mais tempo para conferir e validar todos os valores antes de efetuar o pagamento com total confiança.

Trate das suas obrigações com total autonomia através do Portal ou da App da Segurança Social.

11/02/2026

🎓 Estudas e tens rendimentos? Atenção ao calendário!

Se és estudante dependente e tens rendimentos da categoria A (com contrato de trabalho) ou categoria B ( contrato de prestação de serviços e ato isolado) há um passo importante que não te deves esquecer:

📅 Até dia 2 de março, entrega o documento comprovativo da frequência em estabelecimento de ensino no Portal das Finanças.

👉 Assim garantes o benefício fiscal em IRS a que tens direito.

11/02/2026

11/02/2026

🏠 Casados e com casa em comum?

Até dia 15 de fevereiro, os casais podem comunicar no Portal das Finanças a titularidade dos imóveis que fazem parte da comunhão de bens.

📝 Qual o efeito?

-Na matriz predial, passam a constar ambos os cônjuges como proprietários;

-O valor do imposto (IMI) é dividido pelos dois;

-São emitidas duas notas de cobrança, uma para cada titular.

-Esta atualização produz efeitos a partir de 1 de janeiro do respetivo ano.

24/01/2026

Jorge Silva, bastonário da Ordem dos Notários, alerta para os principais riscos de comprar casa.