Sousa Grilo & Associados

Como chegar Website

Sousa Grilo & Associados Informações para nos contactar, mapa e direções, formulário para nos contactar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Sousa Grilo & Associados, Firma de advogados, Largo Drive José n. º 134, Barcelos.

Sociedade de advogados com mais de 35 anos de experiência. ⚖️
Assessoria jurídica estratégica para empresas e particulares.

➡️ Projeto financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e pela União Europeia.

A propriedade de um imóvel, por si só, não significa que o senhorio possa entrar livremente na habitação arrendada. 🏠Dur...
29/09/2026

A propriedade de um imóvel, por si só, não significa que o senhorio possa entrar livremente na habitação arrendada. 🏠

Durante o contrato de arrendamento, o arrendatário tem direito ao gozo do imóvel e à sua privacidade.

O acesso do senhorio ao imóvel deve respeitar as situações e condições previstas na lei, nomeadamente:
🔹 Realização de obras ou reparações necessárias
🔹 Verificação do estado do imóvel, quando legalmente admissível
🔹 Visitas relacionadas com a venda ou novo arrendamento, nos termos aplicáveis
🔹 Outras situações previstas na lei ou acordadas entre as partes

Ter uma chave do imóvel não significa ter liberdade para entrar quando quiser. 🔑

O senhorio mantém a propriedade do imóvel, mas o arrendamento confere ao arrendatário direitos que devem ser respeitados.

A propriedade dá direitos. O arrendamento também cria direitos para quem ocupa o imóvel. ⚖️

Acertou? Partilhe a sua resposta nos comentários. ⬇️

➡️ Projeto financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e pela União Europeia.

Existe uma ideia muito comum quando um trabalhador decide sair da empresa: “Se me despedir, perco os meus direitos.” 🫢Na...
23/09/2026

Existe uma ideia muito comum quando um trabalhador decide sair da empresa: “Se me despedir, perco os meus direitos.” 🫢

Na prática, não é bem assim.
A cessação do contrato por iniciativa do trabalhador implica regras e obrigações, mas não significa perder automaticamente os direitos adquiridos.

É importante ter em conta, entre outros aspetos:
✅ Aviso prévio
✅ Férias vencidas e não gozadas
✅ Subsídio de férias
✅ Subsídio de Natal
✅ Créditos laborais que possam estar pendentes
✅ Consequências do incumprimento do aviso prévio

Antes de apresentar a sua decisão, é importante perceber quais os direitos que mantém e quais as obrigações que deve cumprir. 📄

Conhecer as regras antes de tomar uma decisão pode evitar consequências inesperadas.

📩[email protected]
☎️ 917 522 317

➡️ Projeto financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e pela União Europeia.

Recebeu uma notificação de penhora. O que deve fazer? 📩No âmbito de um processo executivo, podem ser penhorados bens ou ...
17/09/2026

Recebeu uma notificação de penhora. O que deve fazer? 📩

No âmbito de um processo executivo, podem ser penhorados bens ou rendimentos do devedor para assegurar o pagamento da dívida.

Contudo, a penhora está sujeita a regras e limites legais, pelo que nem todos os bens ou rendimentos podem ser penhorados, ou sê-lo nos mesmos termos.

Perante uma penhora, podem colocar-se várias questões:
🔹 Que bens podem ser penhorados?
🔹 Em que medida podem ser penhorados o salário ou outros rendimentos?
🔹 Existem limites à penhora de saldos bancários?
🔹 Pode ser penhorada a habitação?
🔹 O que acontece se forem atingidos bens pertencentes a terceiros?
🔹 É possível reagir contra uma penhora ilegal ou excessiva?
🔹 Que prazos devem ser respeitados?

A existência de uma penhora não significa que o executado fique privado de meios de defesa. ⚖️

A lei prevê bens e rendimentos impenhoráveis ou parcialmente impenhoráveis e, consoante as circunstâncias, podem existir meios processuais destinados a reagir contra a penhora ou contra a própria execução.

Por isso, é particularmente importante analisar a notificação recebida, perceber a origem e o montante da dívida, identificar o que foi concretamente penhorado e verificar os prazos em curso.

Ignorar uma notificação judicial ou deixar decorrer os respetivos prazos pode comprometer os meios de defesa disponíveis.

Perante uma execução ou uma penhora, a análise atempada do caso pode ser determinante para a defesa dos seus direitos. 🧑‍⚖️

📩[email protected]
☎️ 917 522 317

➡️ Projeto financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e pela União Europeia.

O novo Regime Jurídico da Cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, encontra-se já em vi...
11/09/2026

O novo Regime Jurídico da Cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, encontra-se já em vigor.

As entidades abrangidas que já se encontravam em atividade devem proceder à sua autoidentificação e registo na plataforma MyCiber até 15 de setembro de 2026.

O regime não se aplica indistintamente a todas as empresas. O enquadramento depende, designadamente, da atividade exercida, da dimensão da empresa e, sendo o caso, da sua integração num grupo empresarial.

Entre os setores abrangidos encontram-se a saúde, energia, transportes, água, serviços digitais, gestão de resíduos, produtos químicos, produção e distribuição por grosso de produtos alimentares e determinados setores da indústria transformadora.

As empresas que tenham dúvidas quanto ao seu enquadramento deverão verificar se se encontram abrangidas e, sendo esse o caso, cumprir o registo dentro do prazo aplicável.

📩 [email protected]
☎️ 917 522 317

➡️ Projeto financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e pela União Europeia.

Uma questão jurídica pode envolver decisões importantes, diferentes possibilidades e riscos que nem sempre são fáceis de...
09/09/2026

Uma questão jurídica pode envolver decisões importantes, diferentes possibilidades e riscos que nem sempre são fáceis de compreender. 💯

Na Sousa Grilo & Associados, valorizamos uma comunicação clara, transparente e próxima, que permita a cada cliente compreender verdadeiramente a sua situação.

Explicamos as opções disponíveis, os riscos e as possíveis consequências de cada decisão, de forma acessível e adequada a cada caso.

Esta abordagem permite aos nossos clientes tomar decisões mais informadas, conscientes e seguras. ⚖️

Porque compreender o Direito também faz parte de uma boa defesa dos seus interesses. 🤝

📩[email protected]
☎️ 917 522 317

Hoje celebramos a Marisol! 🎂Muitos parabéns à nossa Advogada Associada e votos de um dia muito especial. 🎉 ➡️ Projeto fi...
06/09/2026

Hoje celebramos a Marisol! 🎂

Muitos parabéns à nossa Advogada Associada e votos de um dia muito especial. 🎉

➡️ Projeto financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e pela União Europeia.

31/08/2026

Está numa conversa e quer gravá-la para ficar com prova?🎙️

Atenção: em Portugal, gravar sem consentimento palavras de outra pessoa não destinadas ao público pode constituir crime, mesmo quando essas palavras lhe sejam dirigidas. A utilização da gravação também pode ser ilícita.⚠️

Há situações excecionais em que a gravação pode ser considerada justificada. Mas não basta dizer que era “para ficar com prova”: tudo depende do motivo e das circunstâncias concretas.

Antes de carregar em REC, carregue em pausa. ⏸️

📩 [email protected]
☎️ 917 522 317

➡️ Projeto financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e pela União Europeia.

30/08/2026

O outro progenitor não pagou a pensão de alimentos. Pode impedir que esteja com o filho?

Não. ❌

A pensão de alimentos e os convívios com o filho são matérias distintas. A falta de pagamento não suspende o regime estabelecido nem permite que um dos progenitores o altere unilateralmente. 👨‍👩‍👧

Os valores em dívida devem ser reclamados através do tribunal, que dispõe de mecanismos destinados a obter o pagamento, incluindo descontos no salário, pensão ou noutros rendimentos do progenitor devedor.

Caso existam razões relacionadas com a segurança ou o bem-estar da criança que justifiquem alterar ou limitar os convívios, deve ser requerida a intervenção do tribunal.🛡️

Pode agir contra a dívida — não contra o filho.
O filho não é moeda de troca.

📩 [email protected]
☎️ 917 522 317

➡️ Projeto financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e pela União Europeia.

28/08/2026

Gerir uma empresa implica tomar decisões todos os dias. 💼

No entanto, nem todas dependem apenas da vontade do sócio, gerente ou administrador.

Ser sócio, gerente ou administrador não significa poder tomar qualquer decisão sem cumprir as regras aplicáveis.📑

A lei, os estatutos da sociedade e, em muitos casos, as deliberações dos sócios definem quem pode decidir e quais os procedimentos que devem ser respeitados.

Assembleias gerais, atas, quóruns e registos não existem para complicar a gestão da empresa. Existem para assegurar a regularidade e a segurança das decisões, proteger os interesses da sociedade e reduzir o risco de conflitos futuros.✔️

Numa empresa, nem sempre basta dizer:“Está decidido.”

É também necessário que a decisão seja tomada por quem tem competência e de acordo com as regras aplicáveis. 💯

📩[email protected]
☎️ 917 522 317

➡️ Projeto financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e pela União Europeia.

Endereço

Largo Drive José N. º 134
Barcelos
4750-310

Website

Notificações

Seja o primeiro a saber: enviamos-lhe um e-mail quando Sousa Grilo & Associados publicar novidades e promoções. O seu endereço de e-mail não será utilizado para nenhum outro fim e pode cancelar a subscrição a qualquer momento.

Atalhos

Partilhar

Categoria