Eva Gomes da Silva, Advogada RL

16/11/2025

Did you know you can still “lock your file” even though the Manifestação de Interesse system has officially ended in Portugal?

If you already had a Portuguese Social Security Number (NISS) and were paying Social Security contributions before 4 June 2025, you may still be allowed to secure your situation under the transition rules – but only until 31 December 2025.

This means that many migrants who were already working and contributing in Portugal before 4 June 2025 can still submit their request and “lock” their case in the system, as long as they meet the legal requirements and respect the deadline.

🔔 Always check your personal situation carefully and, if needed, get professional legal guidance – this information is general and does not replace individual legal advice.

16/11/2025

03/11/2025

⚖️ Canal Advogado - OA-AIMA

No âmbito da colaboração institucional entre a Ordem dos Advogados e a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), foi criado um canal direto de comunicação destinado à partilha de informações sobre situações concretas que possam representar:
🔹 constrangimentos de acesso;
🔹 incumprimento de direitos e prerrogativas dos Advogados;
🔹 discrepâncias de procedimentos regionais ou de interpretação da lei.

📋 Para esse efeito, está disponível um formulário na Área Reservada do Portal OA, onde os Advogados poderão descrever de forma sucinta as situações, indicando elementos concretos (como número de processo e local) que permitam à AIMA a correta identificação dos factos.

🤝 A Ordem dos Advogados reafirma o seu compromisso com a cooperação institucional e a melhoria dos serviços públicos, defendendo os direitos dos Advogados e assegurando o acesso efetivo dos cidadãos à justiça.

19/05/2019

19 de Maio, Dia do Advogado

16/05/2019

Não desvalorize o valor do aconselhamento jurídico.
A consulta gratuita do Dr. Google não defende eficazmente os seus direitos e os seus interesses.
Não tente perceber a lei pelos seus próprios meios. Consulte sempre um advogado!

18/07/2018

A par das mais recentes alterações normativas