Vanessa Vieira - Solicitadora

22/05/2026

Entra em vigor no próximo dia 26 de maio de 2026 o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que aprova um conjunto de medidas fiscais destinadas a incentivar a habitação, bem como o arrendamento e subarrendamento habitacional.

Link: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/97-2026-1124493227

ALTERAÇÕES EM MATÉRIA DE IMT
• Agravamento da taxa de IMT para 7,5% nas aquisições de imóveis por não residentes.

Contudo, a aplicação desta taxa agravada poderá ser afastada nas seguintes situações:
• O adquirente não residente já tiver sido residente em Portugal;
• O adquirente voltar a tornar-se residente no prazo de dois anos após a aquisição;
• O imóvel adquirido for destinado a arrendamento habitacional até ao limite de 2,5 RMMG, durante pelo menos 36 meses, seguidos ou interpolados, nos primeiros cinco anos após a aquisição.

Nestes casos, o IMT será inicialmente liquidado e pago à taxa de 7,5%, podendo posteriormente ser reduzido mediante requerimento do interessado, com reembolso do montante pago em excesso.

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.

15/04/2026

28/02/2026

06/02/2026

🟠 Aviso Meteorológico | Faro

De acordo com o IPMA, prevê-se um agravamento das condições meteorológicas no concelho de Faro, associado à depressão Marta, a partir da madrugada de amanhã, dia 7 de fevereiro.

🕒 Período mais crítico:
➡️ Entre as 06h00 e as 15h00

🌧️ O que esperar:
• Chuva persistente, por vezes forte
• Trovoadas e granizo
• Vento forte, com rajadas intensas, sobretudo no litoral

⚠️ Avisos em vigor:
• Aviso Laranja (vento e agitação marítima)
• Aviso Amarelo (precipitação)

👉 Pedimos à população que redobre os cuidados, protegendo pessoas e bens:
• Fixar objetos soltos
• Reforçar estores e janelas
• Evitar circulação e estacionamento junto a zonas arborizadas
• Ter especial cuidado na orla costeira e zonas ribeirinhas
• Evitar atividades no mar
• Adotar uma condução defensiva

Mantenha-se atento às informações oficiais e siga as indicações da Proteção Civil e das Forças de Segurança.
👉 A sua segurança é a nossa prioridade.

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30/01/2026

Informamos que estamos a proceder à ampliação e remodelação total das nossas instalações. Por esse motivo estamos a trabalhar num espaço reduzido pelo que, e por forma a garantir a segurança no atendimento, pedimos que efectue previamente a sua marcação através do número +351 928025333.
Agradecemos a compreensão e tudo faremos para que seja um período breve.
Gratos pela atenção.

03/07/2025

Solicita-se a melhor atenção para os residentes no estrangeiro para a informação infra:

Nota: Disposições transitórias nos termos do artº 10º do ​ Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março: ​
1 - Os sujeitos passivos com sede ou domicílio em outros Estados, enquadrados no regime especial de isenção, deixam de poder beneficiar desse regime a partir de 1 de julho de 2025.

~ SIGNIFICA QUE SE TEM UMA ATIVIDADE EM PORTUGAL, DESIGNADAMENTE, MAS NÃO EXCLUSIVAMENTE, A ATIVIDADE DE ALOJAMENTO LOCAL, RESIDE FORA DE PORTUGAL E ESTÁ ISENTO DE IVA, AO ABRIGO DA NOVA LEGISLAÇÃO ESTA ISENÇÃO DEIXOU DE EXISTIR!

01/07/2025

As autorizações de residência cuja validade termine nas datas compreendidas entre 22 de fevereiro de 2020 e 30 de junho de 2025, inclusive, são aceites, nos mesmos termos, até 15 de outubro de 2025.

Procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.

22/05/2025

Estamos com problemas nas comunicações móveis devido à portabilidade de operador pelo que qualquer contacto deverá ser efetuado via w.app ou para o telefone fixo. Pedimos desculpa.

23/03/2025

Procuramos funcionária (o) para escritório de SOLICITADORIA em Armação de Pêra:

Principais funções:
- Atendimento e receção de clientes;
- Preparação de documentos;
- Gestão administrativa e organizacional;

Requisitos:
- Experiência Administrativa;
- Conhecimentos informáticos;
- Conhecimentos sólidos de inglês (falado e escrito) - fator eliminatório;
- Formação: Preferencialmente frequência de Curso Jurídico (Direito / Solicitadoria) ou recém licenciado nestas áreas.
- Experiência profissional em funções na área da Coordenação ou Documentação /Gestão processual;
- Sentido de Organização, Foco e atenção ao detalhe são essenciais;
- Proatividade e sentido de responsabilidade;

Valorizamos:
- Conhecimentos de francês (falado e escrito);
- Experiência profissional prévia em escritório de advogado / solicitador e/ou cartório notarial;

Remuneração:
- De acordo com a experiência profissional demonstrada;

Envie a sua candidatura por e-mail para [email protected]

18/01/2025

O parlamento aprovou ontem a reposição de 302 freguesias.
Quer isto dizer que vamos assistir à desagregação de uniões de freguesias (criadas em 2013).

No distrito de Faro contamos com várias desagregações!
Consulte a lista!