Branco Garcia & Associados - Sociedade de Advogados

28/08/2026

Extinguir um posto de trabalho não basta para tornar o despedimento lícito.

Num acórdão recente, o Tribunal da Relação de Lisboa entendeu que o empregador deve demonstrar que não existe outro posto compatível com a categoria profissional do trabalhador em nenhum dos seus estabelecimentos — e não apenas naquele onde o trabalhador exerce funções.

O Tribunal considerou ainda que a simples intenção de reduzir custos fixos não constituía, naquele caso, fundamento estrutural suficiente.

Antes de iniciar o procedimento, a empresa deverá:

* fundamentar e documentar os motivos invocados;
* verificar os postos disponíveis em toda a organização;
* demonstrar a relação entre esses motivos e a extinção do posto;
* cumprir rigorosamente todas as formalidades legais.

Uma fundamentação insuficiente pode determinar a ilicitude do despedimento, com consequências financeiras relevantes para a empresa.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27 de maio de 2026, Processo n.º 13152/24.5T8LRS.L1-4.

Conteúdo meramente informativo. Cada situação exige uma análise individualizada.

Fonte: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa⁠

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21/08/2026

O Tribunal da Relação de Lisboa esclareceu recentemente que a apresentação da baixa médica não substitui o dever de comunicar a ausência ao empregador.

Existem dois deveres distintos:

* comunicar a falta e o respetivo motivo;
* apresentar prova da sua justificação.

Se a ausência for previsível, deve ser comunicada com cinco dias de antecedência. Se for imprevisível, deve ser comunicada logo que possível.

A falta de comunicação atempada pode fazer com que a ausência seja considerada injustificada, mesmo quando a doença esteja clinicamente comprovada.

No caso analisado, a trabalhadora faltou 20 dias completos durante um semestre, sem comunicar previamente ou logo que possível as respetivas ausências. Atendendo também aos seus antecedentes disciplinares e às restantes circunstâncias, o Tribunal confirmou a existência de justa causa para o despedimento.

Isto não significa que qualquer falta injustificada permita automaticamente o despedimento. A justa causa depende sempre da gravidade da conduta, da culpa do trabalhador e das consequências para a empresa.

Fonte: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17 de junho de 2026, Processo n.º 20155/24.8T8SNT.L1-4.

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14/08/2026

📈 INSOLVÊNCIAS AUMENTAM EM PORTUGAL

Nos primeiros sete meses de 2026, as insolvências declaradas aumentaram 5,5%. Só em julho, o crescimento foi de 58%.

Ao mesmo tempo, a criação de empresas recuou 21%, com menos 999 novas empresas do que em julho de 2025.

⚠️ Um dado merece especial atenção: as insolvências requeridas por credores aumentaram 8,2%, acima das apresentadas pelas próprias empresas, que cresceram 2,8%.

As dificuldades financeiras não têm de conduzir inevitavelmente ao encerramento. Uma atuação atempada pode permitir:

✔️ Negociar com os credores
✔️ Reestruturar o passivo
✔️ Recorrer ao PER ou ao RERE
✔️ Preservar a atividade e os postos de trabalho

Em matéria de insolvência, o tempo pode ser decisivo. Quanto mais cedo for analisada a situação, maiores serão as alternativas disponíveis.

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Prevenção, reestruturação e insolvência.
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Fonte: Iberinform/Lusa

07/08/2026

⚖️ NOVO REGIME DE PERDA DE BENS ENTRA EM VIGOR EM SETEMBRO

A partir de 1 de setembro de 2026, entra em vigor um novo regime que reforça os mecanismos de recuperação e perda de bens relacionados com a prática de infrações penais.

Entre as alterações introduzidas destaca-se a possibilidade de, em determinadas situações legalmente previstas, ser decretada a perda de bens a favor do Estado sem que tenha existido uma condenação penal.

O novo regime contempla, designadamente, mecanismos que permitem a perda de bens no âmbito de um processo autónomo de perda, quando se encontrem preenchidos os pressupostos estabelecidos na lei.

Trata-se de uma alteração relevante no ordenamento jurídico português, que procura reforçar a eficácia dos mecanismos de recuperação de ativos provenientes da criminalidade, colocando simultaneamente em evidência matérias particularmente sensíveis relacionadas com o direito de propriedade, a presunção de inocência e as garantias de defesa.

A alteração legislativa insere-se no quadro da transposição da Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de ativos.

📅 Entrada em vigor: 1 de setembro de 2026

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31/07/2026

Aos nossos clientes, parceiros e amigos que iniciam agora o seu período de descanso, desejamos umas excelentes e merecidas férias. Que este mês traga a tranquilidade necessária para recarregar as baterias. Boas férias!

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24/07/2026

HERANÇAS INDIVISAS: Parlamento aprova autorização legislativa

A Assembleia da República aprovou um diploma que autoriza o Governo a criar um processo especial e urgente para a venda de imóveis integrados em heranças indivisas, quando não exista acordo entre os herdeiros. O pedido poderá partir de um único herdeiro.

O regime deverá excluir, entre outras situações, a casa de morada de família do cônjuge ou unido de facto sobrevivo, salvo consentimento expresso, bem como as heranças em situação de insolvência. Prevê-se ainda a criação da figura do testamenteiro com poderes de administração, liquidação e partilha.

Importa sublinhar que o novo regime ainda não está em vigor: foi aprovada uma autorização legislativa, dispondo o Governo de 180 dias para aprovar as alterações ao Código Civil e ao Código de Processo Civil.

17/07/2026

Hoje, 17 de julho, celebramos o Dia Mundial da Justiça Internacional. Esta data, que marca a adoção do Estatuto de Roma, nos convida a refletir sobre o papel do Direito na defesa dos direitos humanos e na busca pela paz global.

A justiça não conhece fronteiras. Garantir que violações graves não fiquem impunes é um dever coletivo que fortalece as democracias e protege as futuras gerações.

Como advogados, renovamos diariamente o nosso compromisso com a ética, a ordem jurídica e a incansável busca pela aplicação justa da lei — seja no âmbito local ou internacional.

10/07/2026

A Assembleia da República elegeu Luísa Neto como nova provedora de Justiça, à segunda tentativa, após a candidata proposta pelo PS e apoiada pelo PSD ter alcançado a maioria qualificada de dois terços exigida para o cargo.

Após falhar a eleição em junho, Luísa Neto foi eleita esta sexta-feira provedora de Justiça com o apoio do PS e do PSD. O cargo estava vago há mais de um ano. A Assembleia da República elegeu esta sexta-feira Luísa Neto como nova provedora de Justiça, à segunda tentativa, após a candidata...

02/07/2026

Os proprietários passam a poder ceder os direitos de aproveitamento energético dos seus imóveis através de contratos de aproveitamento energético renovável, ao abrigo de um novo regime jurídico destinado a promover a produção descentralizada de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis.

Os proprietários passam a poder ceder os direitos de aproveitamento energético dos seus imóveis através de contratos de aproveitamento energético renovável, ao abrigo de um novo regime jurídico destinado a promover a produção descentralizada de eletricidade a partir de fontes de energia ren...

27/06/2026

Hoje, no Dia Internacional das PME, celebramos a coragem de quem empreende e transforma desafios em oportunidades. Sabemos que o caminho do crescimento traz consigo uma complexidade legal acrescida, por isso, mais do que assessores jurídicos, posicionamo-nos como parceiros estratégicos de negócio. O nosso compromisso é simplificar a lei para que a sua empresa possa focar-se no que faz melhor: Crescer.

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