Catarina Pereira Cruz

26/05/2020

22/05/2020

Prorrogação da validade dos documentos.
No contexto atual de medidas extraordinárias para resposta à situação do COVID-19, o Governo decretou que os documentos cuja validade terminou a partir de 24 de fevereiro permanecem válidos até 30 de outubro.
Esta medida aplica-se a:
- Cartão de Cidadão;
- Carta de condução;
- Registo Criminal;
- Certidões;
- Vistos de permanência.
Saiba mais https://bit.ly/36pdJrZ
parar o

20/03/2020

Vivemos tempos difíceis e incertos. Antes de qualquer decisão importante procure uma Advogada ou um Advogado!
Pelo telefone, e-mail ou redes sociais, longe mas perto.

03/05/2018

Para tornar mais simples e baratos estes actos de registo civil, o Ministério da Justiça decidiu dispensar a tradução e a certificação, desde que haja um funcionário que domine uma destas três línguas.

03/04/2018

Atenção!!

22/06/2017

Foi hoje publicado a Portaria n.º 195/2017, de 22 de junho
Estabelece que, no ano de 2017, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 22 de junho a 30 de setembro

https://dre.pt/…/gue…/home/-/dre/107549784/details/maximized

02/03/2017

Os pais não casados que pretendam proceder à regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo vão poder fazê-lo nas Conservatórias do Registo Civil a partir de 01 de Abril, segundo uma lei publicada hoje em Diário da República.

Até agora, esta possibilidade era apenas permitida aos pais casados.

17/02/2017

"O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que deve ser fixado um regime de visitas à tia que cuidou da menor após o seu nascimento quando os laços de afetividade criados entre ambas sejam semelhantes aos da filiação e essas visitas permitam estabelecer uma proximidade e interação positiva entre a menor e a mãe, incapacitada de exercer tais funções."

http://www.lexpoint.pt/conteudos/988/72948/noticias/regulacao-das-responsabilidades-parentais

Regime de visitas a familiar da criança  

28/06/2016

Marido infiel condenado a pagar 15 mil euros por danos morais à mulher!

Com a entrada em vigor da Lei n.º 61/2008, de 31-10, e face à nova redação dada ao art. 1792.º do CC, reforçou-se a tese da 2.ª perspetiva, embora existam ainda alguns autores a sustentar, face à abolição do divórcio-sanção, que a violação dos deveres conjugais pessoais deixou de merecer a tutela direta por via do instituto geral da responsabilidade civil.

Por sua vez, a jurisprudência tem mantido a linha que vinha seguindo, no sentido da admissibilidade daquela tutela, nomeadamente em sede de indemnização dos danos não patrimoniais, desde que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC.

Assim, pelo menos em caso de concomitância de violação dos deveres conjugais pessoais e dos direitos de personalidade do cônjuge lesado, impõe-se reconhecer a admissibilidade do direito a indemnização com base nos termos gerais da responsabilidade civil.

06/05/2016

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando ambos os elementos do casal tenham sido declarados insolventes e tenham pedido a exoneração do passivo restante, cada um deles tem direito a ficar com um montante igual ao salário mínimo nacional, não existindo fundamento legal que permita que, nessas situações, seja atribuído um valor global a ambos que, desde que superior ao salário mínimo nacional, possa ser considerado propiciador de um nível de vida minimamente digno.

18/03/2016

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que a aprovação do passivo e do seu valor na conferência de interessados, em inventário para separação de meações, constitui caso julgado que vincula definitivamente o respetivo interessado, não podendo este invocar novos ou maiores créditos quer no inventário, quer em ação autónoma.

Impossibilidade de reclamação de novos créditos após o inventário   

08/03/2016

DECRETO-LEI N.º 10/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 47/2016, SÉRIE I DE 2016-03-08

Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário.