Helena de Brito - Advogada

23/02/2026

Quanto aos apoios extraordinários de renda... a saber.

O Governo admite falhas no apoio extraordinário à renda e prepara-se para revogar o atual regime, previsto para vigorar até 2028, e substituí-lo por um novo programa.

22/02/2026

Despejo por incumprimento no arrendamento — o que está a mudar

Nos últimos tempos têm sido discutidas e introduzidas alterações relevantes no regime do arrendamento urbano, com impacto direto nos casos de incumprimento do contrato, nomeadamente na falta de pagamento de rendas.

Em termos práticos, a tendência legislativa aponta para:

Procedimentos de despejo mais céleres em situações de incumprimento evidente;

Redução de entraves processuais e maior simplificação de etapas;

Reforço da previsibilidade e segurança jurídica para senhorios e arrendatários;

Estas mudanças procuram responder a uma preocupação antiga do mercado: a morosidade dos mecanismos de reação ao incumprimento contratual.

Para proprietários, arrendatários ou investidores imobiliários, torna-se cada vez mais importante compreender o enquadramento legal aplicável e agir de forma juridicamente segura.

Se tiver dúvidas sobre contratos de arrendamento ou situações de incumprimento, a análise preventiva faz frequentemente toda a diferença.

20/02/2026

20/01/2026

Uma distinção que muito honra o meu percurso profissional.

07/01/2026

Fixado valor do salário mínimo nacional para 2026.

📌A partir deste ano o salário mínimo mensal passa a 920 euros.

07/01/2026

Atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para 2026.

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.   Publicação: Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30 Emissor: Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Data de Publicação: 2025-12-30 PDF     TE...