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Legalminds Sociedade de Advogados constituída por quatro sócias com vários anos de experiência de trabalho

A LegalMinds é um projecto que nasceu em 2014 e que se baseia no trabalho em equipa desenvolvido há vários anos por um conjunto de colegas com experiência nacional e internacional em diversas áreas do direito. Numa perspectiva de consolidação e crescimento do trabalho desenvolvido ao abrigo da marca registada LegalMinds, em 2016 constituímos a sociedade MCSP Pereira & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL, uma sociedade de responsabilidade limitada registada na Ordem dos Advogados com o n.º 31/2016.

Serviço de excelência.. Grow print 👌
27/11/2025

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Votos que tenham um Natal de Amor e um ano de 2024 de Paz! São estes os votos da família Legalminds que, apesar de algu...
23/12/2023

Votos que tenham um Natal de Amor e um ano de 2024 de Paz!


São estes os votos da família Legalminds que, apesar de algumas baixas, não quis deixar de fazer o habitual postal de boas festas para partilhar convosco.

Saiba que com a entrada em vigor da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, foi concedido um benefício fiscal aos senhorios, a...
06/11/2023

Saiba que com a entrada em vigor da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, foi concedido um benefício fiscal aos senhorios, através do qual ficam isentos de IRS os rendimentos prediais obtidos por via de contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do RAU (15 de novembro de 1990), que se encontrem em situações especificadas no referido diploma. Bem como foi igualmente concedido um benefício fiscal aos senhorios, através do qual ficam isentos de IMI os imóveis com contratos nas circunstâncias referidas no diploma supra mencionado.

Foi publicada a Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro, que aprova a fixação dos valores limites da compensação devi...
19/10/2023

Foi publicada a Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro, que aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho.
O valor da compensação estabelecido em função das despesas diárias é de € 1,00 por cada dia completo de teletrabalho, podendo ser majorado em 50% (isto é, € 1,5 por dia) caso tal montante seja estabelecido por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
A compensação é considerada, para efeitos fiscais, custo para o empregador e não constitui rendimento do trabalhador.
A Portaria entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2023.

04/01/2023

O salário mínimo em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2023 é de € 760,00, nos termos do Decreto-Lei n.º 85-A/2022
de 22 de dezembro.

04/01/2023

ATENÇÃO: Na sequência da entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2023, os trabalhadores dependentes que sejam devedores de crédito à habitação que tem como objeto a sua habitação própria e permanente e que aufiram uma remuneração mensal que não ultrapasse € 2700,00, podem solicitar às entidades patronais que a retenção na fonte sobre rendimentos da categoria A de IRS seja reduzida para a taxa do escalão imediatamente inferior à correspondente à remuneração mensal e situação familiar aplicável ao respetivo titular de rendimentos.

Para este efeito, deve comunicar à empresa, a opção de redução da retenção na fonte prevista, através de declaração acompanhada dos elementos indispensáveis à verificação das condições referidas.

A família Legalminds deseja um Feliz Natal a todos!
22/12/2022

A família Legalminds deseja um Feliz Natal a todos!

19/12/2022

ATENÇÃO: Medida Apoiar Turismo - candidaturas abertas até 22 DEZEMBRO DE 2022

O Programa APOIAR foi reforçado em 70 milhões de euros, com a nova medida Apoiar Turismo destinada a financiar o setor do alojamento, restauração e similares e de outras atividades turísticas.

São exigíveis os seguintes critérios e condições de acesso, a cumprir à data da formalização do pedido:

_ desenvolver atividade económica principal inserida na lista de CAE prevista no anexo C da Portaria n.º 295-A/2022, de 13 de dezembro
_ ter tido uma candidatura aprovada ao abrigo das medidas Apoiar.pt, Apoiar Restauração ou Apoiar +Simples
_ encontrar‐se em atividade
_ ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI
_ ter a situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal
_ não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (*)

21/11/2022

LEMBRETE A SENHORIOS: O coeficiente de atualização das rendas nos diversos tipos de arrendamento, urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2023 é de 1,02 (que corresponde a 2%), nos termos fixados pelo disposto na Lei n.º 19/2022 publicada no Diário da República de 21 de outubro.
Assim, poderão proceder à atualização as rendas nos diversos tipos de arrendamento para o ano de 2023 com o limite legal estipulado excecionalmente . A comunicação do aumento da renda deverá ser feita pelo senhorio com uma antecedência mínima de 30 dias antes da data de pagamento da nova renda.

Endereço

Miraflores Office Center, R. Sta. Teresa Do Menino Jesus, N. º 6/8. º B
Algés
1495-049

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Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
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Sexta-feira 09:00 - 17:00

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