Eborae Advogados

28/08/2025

A partir de 2026, o Imposto Único de Circulação (IUC) passará a ter um prazo de pagamento fixo anual, até 28 de fevereiro, independentemente do mês da matrícula do veículo. Para valores de IUC superiores a 100 euros, o contribuinte poderá optar pelo pagamento em duas prestações: uma até ao final de fevereiro e outra até ao final de outubro, conforme comunicado pelo Conselho de Ministros.

O que muda em 2026

* Prazo fixo de pagamento:
O IUC será devido até 28 de fevereiro de cada ano, acabando com a regra de pagamento no mês da matrícula do veículo.

Opção de pagamento em prestações:
Para valores de IUC superiores a 100 euros, é possível dividir o pagamento em duas prestações.
* A primeira prestação deve ser paga até o final de fevereiro.
* A segunda prestação deve ser paga até o final de outubro.

* Pagamento único opcional:
Se preferir, pode pagar o valor total numa única prestação, até o final de fevereiro.

Como se manter atualizado
* Portal das Finanças:

Consulte o Portal das Finanças para confirmar os detalhes e efetuar o pagamento de forma online.

01/08/2025

O Comando Distrital de Évora da PSP inaugura hoje, sexta-feira, nas suas instalações, o Espaço M, dedicado ao atendimento, acompanhamento e apoio de vítimas de crimes de violência doméstica.De acordo com a PSP, citada pela agência Lusa, este novo espaço resultou da remodelação da antiga s...

31/07/2025

⚠️ SABIA QUE: Entra amanhã em vigor a norma que permite aos Inquilinos declararem os contratos de arrendamento sem os senhorios.

A comunicação faz se via Portal das finanças.

31/07/2025

❌ Responsabilidade Civil - cão solto na via

Citamos: «Em face das características intimidantes do animal, não esquecendo que estamos a falar de um ser irracional incapaz de frenar os seus instintos mais agressivos, não oferece dúvidas que o perigo para a autora era concreto e real, pois esta confrontou-se com o animal a correr e a latir de forma enérgica, na via pública e em direção a si. Perante tal perigo, a autora, em pânico com a postura da cadela, com medo de ser atacada e tendo de decidir numa fração de segundos, fugiu, correndo para o lado esquerdo, e tentou proteger-se atrás de um poste de eletricidade e, como a cadela continuava a persegui-la, agarrou-se ao poste de eletricidade, subiu e colocou o seu pé direito em cima de um muro ali existente, sendo que, ao fazer esse movimento, se desequilibrou e caiu para um terreno que f**a no outro lado do muro, tendo dessa queda resultado as lesões sofridas. Assim, da factualidade assente conclui-se que a queda da autora não constituiu uma involução extraordinária, imprevisível, improvável e anormal, face ao perigo que para si signif**ava o movimento hostil do animal. Pelo contrário, tal movimento desencadeou uma sucessão de factos, todos eles relacionados com atitudes defensivas da recorrida, os quais, de acordo com a ordem natural das coisas, são aptos em abstrato a provocar os danos na autora.

Disposições aplicadas
DL n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 (Código Civil) art. 350.1; art. 483.1; art. 487.1; art. 493.1; art. 562-563»

01/07/2025

Há 5 anos nasceu a Eborae Advogados, fruto de uma vontade comum de fazer mais e diferente daquilo que estávamos habituados.

Nem sempre o caminho foi fácil. Perdemos o Rui cuja presença continua viva em tudo o que construímos. A sua falta ensinou-nos a resistir, a reinventar e a continuar com sentido. Temos conseguido. Tem valido a pena.

Hoje eu, o António e o Luís temos orgulho no percurso que traçámos, temos orgulho na superação que atingimos.

Não foi simples, mas conseguimos não só ultrapassar obstáculos que pareciam impossíveis como, às tantas, conseguimos crescer. Mantivemos a confiança dos nossos clientes e, acima de tudo, continuar a fazer o que gostamos e o que nos move: ajudar os que nos procuram sendo leais, justos e corretos para com todos.
Obrigada aos que caminham conosco.

Continuamos por aqui — a trabalhar com alma.

06/01/2025

O coeficiente de atualização das rendas é um valor aplicado ao arrendamento urbano ou rural para calcular o aumento anual.

É atribuição do INE-Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de outubro.

Este valor é definido com base na variação do Índice de Preços do Consumidor (IPC) nos últimos 12 meses, usando os valores disponíveis a 31 de agosto de cada ano.

Para o ano de 2025, o coeficiente foi publicado no Aviso n.º 23099/2024/2, de 18 de outubro, Diário da República n.º 203/2024, Série II de 2024-10-18.

https://www.portaldahabitacao.pt/coeficientes-de-atualizacao-de-rendas

02/01/2025

10/10/2024

Os colegas de escritório e familiares informam que existirá Missa de 1 ano de falecimento de Rui Sampaio da Silva, no dia 16 de outubro de 2024, pelas 18h30min na Igreja dos Álamos, em Évora.

11/01/2024

A declaração modelo 44 de IRS deve ser entregue pelos proprietários de imóveis arrendados, que estão dispensados de emitir recibo eletrónico. A partir deste ...