Kézia Gusmão Advocacia

30/10/2021

Por do sol na minha terrinha

29/12/2020

Fique de olho!

Fique por dentro! 📝⚖️🎯

29/12/2020

De fato, falar mal de um dos pais para o filho é considerado um Crime de Alienação Parental, que está previsto na Lei n.º 12.318/2010, art. 2º:
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Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
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Esse hábito tão comum em muitas famílias de pais separados é atualmente considerado um crime em nosso país, embora muitas pessoas não saibam. Isso porque é totalmente prejudicial para o desenvolvimento das crianças, que na maioria das vezes se tornam inseguras, infelizes e carentes de amor e atenção.

28/12/2020

🚌 PRECISA CANCELAR UMA PASSAGEM DE ÔNIBUS? 🚌

Segundo a Lei 11.975/2009, o passageiro tem o direito de REEMBOLSO TOTAL do valor pago caso desista de viajar. As passagens podem também ser REMARCADAS, de acordo com a disponibilidade de vaga, a qualquer momento dentro do período de um ano. Veja o que diz a lei:

"Art. 1º Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados.
Parágrafo único. Os bilhetes com data e horário marcados poderão, dentro do prazo de validade, ser remarcados.

Art. 2º Antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago do bilhete, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade.

Parágrafo único. Nos casos de solicitação de reembolso do valor pago do bilhete por desistência do usuário, a transportadora disporá de até 30 (trinta) dias, a partir da data do pedido, para efetivar a devolução."

28/12/2020

O pai (ou outra pessoa indicada pela gestante) tem o direito de acompanhar o nascimento do seu filho e o SUS e os planos de saúde com cobertura obstetrícia devem cobrir as despesas relacionadas.

Se o hospital ou o plano estiverem descumprindo a lei, denuncie:

- Se for hospital do SUS ou conveniado, ligue para o telefone 136 ou procure a Secretaria de Saúde do seu estado;

- Se for hospital particular, ou se for atendimento por plano de saúde, procure a ouvidoria do hospital e também denuncie para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pelo número 0800 7019656.

08/12/2020

Parabéns aos operadores e ao estudantes de direito..." o advogado são os olhos da justiça"!

26/11/2020

Já está valendo a Lei n.14.064/2020, que aumenta a pena para quem maltratar cães e gatos.

22/10/2020

Atenção as pessoas que irão voltar nas eleições municipais e ou estaduais daqui algum tempo...

STF decide que não é obrigatório estar com título de eleitor em mãos para votar 21/10/2020 09h51 O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, que o eleitor não pode ser impedido de votar caso não tenha em mãos o título de eleito, sendo obrigatória somente a apr...

22/10/2020

A lei possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito. A lei que regulamenta a diferenciação de preços tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016.

Além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento, a medida possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento.

19/10/2020

Advogados estão em 2º lugar no ranking das 10 profissões com mais psicopatas 07/03/2020 21h32 Ter um colega de trabalho psicopata pode ser mais comum do que se imagina e isso não significa que alguém será cortado com uma serra elétrica. Confira as duas listas!CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE  ...