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Escritório de Advocacia/Direito

09/03/2022

A tese da Revisão da Vida Toda foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e é uma possibilidade de aumento de benefícios de segurados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Você sabe quais benefícios podem entrar na revisão? Confira a seguir:
- Aposentadoria por tempo de contribuição;
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria especial;
- Aposentadoria da pessoa com deficiência;
- Aposentadoria por invalidez;
- Pensão por morte;
- Auxílio-doença.

Lembrando que, para saber se a revisão é vantajosa, deve ser feito cálculo do benefício. Você já sabia dessa possibilidade de aumento do benefício?

08/03/2022

Hoje é comemorado o dia internacional da mulher. Você conhece o motivo da escolha dessa data? Ela foi oficializada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1970 e simboliza uma luta histórica das mulheres pela igualdade salarial com relação aos homens. Atualmente, é sinônimo de luta contra o machismo, violência e outras desigualdades.

Às mulheres que, sem perder o encanto, são símbolo de resistência, força e determinação. Um dia seria pouco para homenagear quem representa tanto. Parabéns todos os dias!

15/02/2022

Duas ações de diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo PTB e pelo PSL respectivamente contra a lei 7.960/89, que disciplina a prisão temporária. Com isso, o Superior Tribunal Federal (STF) fixou critérios mais rígidos para a sua decretação, por maioria dos votos, e só poderá ser decretada quando:

- For imprescindível para as investigações do inquérito policial;
- Houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado;
- For justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida e;
- For adequada à gravidade concreta do crime.

Seis dos onze ministros votaram no sentido de proibir que a prisão temporária seja decretada para “averiguações”, ou seja, quando a liberdade do investigado é restrita para checar fatos.

O julgamento estava paralisado após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, mas foi concluído pelo Plenário Virtual.

Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.109 e 3.360

Fonte: Conjur

20/01/2022

Caso você tenha comprado ingresso para um show e ele foi cancelado, você tem direito ao reembolso. A partir de 1º de janeiro de 2022, as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) voltaram a ser aplicadas, portanto, deve ser pago o valor integral do ingresso ao consumidor. Já para eventos realizados entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021, aplica-se o disposto na Lei nº 14.046/2020, onde o prestador de serviço não tinha a obrigatoriedade de efetuar a devolução dos valores caso houvesse a remarcação da reserva ou disponibilização de créditos para usar em outros eventos dessa empresa.

Caso o evento tenha sido somente adiado, também pode o consumidor solicitar o reembolso, tendo em vista que ele pode optar por comparecer ou não ao evento em uma nova data.

De acordo com o CDC, o consumidor tem o prazo de 30 dias para se manifestar, contados da data de cancelamento ou adiamento do show, devendo a empresa
informar com clareza os canais de atendimento para reaver o dinheiro ou remarcar o ingresso.

Vale ressaltar que o reembolso será feito na mesma modalidade da compra, ou seja, para compras feitas em dinheiro, o estorno será em dinheiro, já para compras feitas no cartão, o estorno deve ser no cartão, seja ele débito ou crédito.

Tais regras de reembolso são aplicáveis a todos os tipos de evento, como peças de teatro, filmes, exposições etc.

Fonte: IDEC

30/12/2021

Bem-vindo, 2022! Que consigamos fazer o melhor ano de nossas vidas!

Que possamos lembrar de cada batalha vencida em 2021 e perceber que somos mais fortes do que imaginamos.

Que seu ano seja extraordinário e ao lado de quem realmente importa.

Feliz ano novo! Feliz 2022!

26/12/2021

Feliz Natal!

21/10/2021

Em primeiro momento, cabe esclarecer que o alvará judicial consiste em uma ordem, a qual é emanada pela autoridade judiciária, em favor de determinada pessoa, concedendo o pedido que foi requerido.

Inexistindo bens do falecido para serem inventariados, é possível ingressar com uma demanda judicial com pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados em conta bancária, saldo de FGTS, saldo de PIS/PASEP ou, ainda, resíduos salariais.

Contudo, caso existam bens a serem inventariados, o pedido de expedição de alvará deverá ser feito dentro do próprio inventário.

Importante ressaltar que os valores existentes devem ser divididos, em quotas iguais, para cada herdeiro.

17/10/2021

Apesar do Sistema Único de Saúde possuir uma lista com inúmeros remédios fornecidos gratuitamente, diversos pacientes têm dificuldade de manter os seus tratamentos haja vista que, muitas vezes, o medicamento de alto custo não consta na lista do SUS e os portadores de doenças graves não possuem condições financeiras de arcar com este tipo de remédio.

Desta maneira, a fim de assegurar os pacientes, a Constituição Federal garante o Direito Fundamental de acesso à saúde, atribuindo aos entes federativos a devida obrigação.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive já se posicionou a respeito, incumbindo ao poder público a responsabilidade pelo fornecimento da medicação de alto custo.

Desta maneira, segundo o tribunal, o paciente que necessitar do referido medicamento, deverá comprovar, cumulativamente:

a) a existência de um laudo fundamentado pelo médico do SUS declarando a imprescindibilidade do remédio para o tratamento da doença;
b) a hipossuficiência do paciente e;
c) que medicamento esteja devidamente registrado na Anvisa.

15/10/2021

Dia 15 de outubro é comemorado o dia do professor, onde homenageamos os responsáveis por formarem todos os profissionais.

Quem compartilha o que sabe, muda a história de quem aprende.

Educação é a arma mais poderosa que você pode usuar para mudar o mundo.

Feliz dia a todos os professores. Nossa eterna gratidão.

07/10/2021

O inventário extrajudicial, popularmente chamado “inventário em cartório”, ainda causa muitas dúvidas quanto ao seu cabimento e requisitos.

Referida modalidade de inventário é mais rápida, menos burocrática e mais barata que o inventário judicial e pode ser realizada em qualquer Tabelião de Notas do país, além de não precisar de homologação judicial, o que evita as intermináveis filas dos processos judiciais e garante maior eficácia.

Para que o inventário possa ser realizado extrajudicialmente, é necessário que o falecido – proprietário dos bens – não tenha deixado testamento, que não existam herdeiros interessados incapazes (menores de idade ou deficientes) e que todos estejam em consenso sobre a partilha dos bens.

Além disso, os herdeiros devem ser representados por um advogado, a fim de se assegurar que o procedimento siga todas as regras legais.

24/08/2021

É inegável que a sociedade reconfigurou diversas de suas estruturas durante a pandemia. Uma das mudanças foi que as pessoas passaram a ficar mais tempo conectadas, seja para trabalhar, estudar ou mesmo por diversão.

O crescimento do uso da internet nas tarefas diárias fez com que, em paralelo, houvesse o crescimento de crimes cibernéticos. Os “cibercriminosos” passaram a observar brechas para a aplicação de golpes.

Você sabe como se proteger desses crimes? Algumas dicas são:

- Não abra links compartilhados no WhatsApp;
- Cuidado com promoções com preços muito tentadores;
- Não abra links ou anexos de e-mails desconhecidos;
- Nunca envie código de confirmação de WhatsApp para outra pessoa;
- Não envie dinheiro para um amigo sem antes ligar para ele.

Você já foi vítima de algum crime praticado pela internet? Conte sua experiência nos comentários.

18/08/2021

Não são raras as vezes que os direitos do consumidor são lesados. É importante que você esteja sempre informado sobre os seus direitos.

Nesse post temos 5 direitos que você, consumidor, tem e provavelmente não sabia:

- Não existe valor mínimo para a compra no cartão;
- Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro;
- Toda loja deve expor preço e informações do produto;
- Consumação mínima é prática abusiva;
- Você pode entrar com comida no cinema.

Conhecia algum desses direitos? Já foi lesado em alguma situação e não sabia? Conte nos comentários.

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