Advogada Nahla Abdel Aziz

Advogada Nahla Abdel Aziz Graduada em Direito, 2007- ULBRA
Pós-Graduada em Direito de Família e Sucessões- UNISC

18/09/2025

Após a morte de um dos cônjuges, aquele que continua vivo passa a ter o direito legal de continuar até o fim da vida no imóvel onde o casal residia. É o chamado direito real de habitação.

No caso julgado, o STJ reafirmou o que já havia decidido em outras ocasiões: esse direito real não permite que os herdeiros do falecido promovam a extinção do condomínio (propriedade comum) e a venda judicial do imóvel para posterior repartição do dinheiro.

Para o tribunal, a proteção da família que reside no imóvel (mesmo que seja só o cônjuge sobrevivente) prevalece sobre o direito de propriedade. Saiba mais: http://kli.cx/qpr0

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

uma casa desenhada entre duas mãos voltadas para ela e acima o texto: "Direito real de habitação impede a venda judicial do imóvel"

09/09/2025

No Rio Grande do Sul, uma mãe obteve autorização da Justiça para levar sua filha de 6 anos ao mudar-se para Goiás.

Apesar de ter a guarda compartilhada da criança com o pai, o lar de referência é o materno, por isso a 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha acolheu o pedido de transferência.

Segundo a decisão, a mãe pediu a mudança para retornar à sua cidade natal, onde mantém laços familiares, após se divorciar do pai da criança e ficar desempregada. O pai se opôs, alegando a importância de preservar a rotina da filha, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Ao analisar o caso, a Justiça gaúcha concluiu que a mudança de residência da mãe não prejudica a guarda compartilhada, já que o lar materno continua sendo a referência para a criança. Além disso, o juízo destacou que o pai, por exercer atividade em regime de home office, teria flexibilidade para reorganizar sua rotina e manter a convivência com a filha.

O juiz seguiu parecer do Ministério Público – MP, que se manifestou favorável à mudança e ressaltou que a criança mantém vínculos familiares em Goiás, onde moram os avós maternos. O MP também afirmou que os tratamentos médicos poderão ser readequados na nova residência e ressaltou a importância de cuidados para assegurar a adaptação escolar e clínica da menina.

O caso contou com atuação da advogada Karla Felix, membro do IBDFAM. Segundo ela, é comum que mães, com a guarda compartilhada de filhos e filhas, se mudem de cidade ou Estado sem autorização judicial, o que pode acarretar consequências sérias.

🔎 Acesse o site do IBDFAM e saiba mais sobre o caso. O link está na bio.


06/09/2025

A empresa pode ser responsabilizada pelos custos quando há negligência, imprudência ou imperícia. Também responde nos casos de atividade de risco, mesmo que não haja culpa direta.

👉 Lembre-se: é essencial a realização de uma perícia médica e a comprovação dos gastos por meio de notas fiscais. Além disso, se a empresa oferece plano de saúde, ele deve ser mantido para garantir o tratamento do trabalhador.

Saiba mais: https://tinyurl.com/QuemPagaConta

26/08/2025

Um novo membro na família por adoção? A CLT garante o direito à licença-maternidade.

A chegada de um filho é um momento de alegria, que também demanda adaptações na família! E nos casos de adoção e de obtenção de guarda judicial, a licença-maternidade de 120 dias é um direito assegurado.

Independentemente de como seja formado o casal, uma pessoa deve escolher quem vai tirar a licença - de acordo com o que for melhor para a família -, já que ela é destinada a apenas um dos adotantes.

12/08/2025

O STJ definiu que o imóvel doado pelo poder público no contexto de programa habitacional, ainda que registrado em nome de apenas um dos cônjuges, deve ser considerado patrimônio comum quando destinado à moradia da família, mesmo que o regime de bens seja a comunhão parcial.

No caso analisado, depois que o casal se separou, a mulher pediu a partilha do imóvel, que estava registrado apenas no nome do ex-marido. A lei diz que, no regime da comunhão parcial, os bens doados a um dos cônjuges não são partilháveis.

Nesse caso, porém, o STJ decidiu pela partilha, pois o programa habitacional foi criado para garantir o direito social à moradia, e a doação considerou critérios como o número de dependentes e a renda familiar – portanto, o imóvel foi doado para uso da família. Saiba mais: http://kli.cx/qf9y

casas de programa habitacional lado a lado e acima o texto "IMÓVEL DOADO em programa habitacional é bem do casal, mesmo se estiver em nome de um só"

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

23/07/2025

O STJ decidiu em recurso repetitivo que o abono de permanência faz parte da base de cálculo das verbas que integram a remuneração do servidor público, como o adicional de férias e o 13º salário.

O benefício tem natureza remuneratória, pois se incorpora às outras vantagens recebidas pelo servidor que exerce cargo público, sendo pago de forma regular enquanto o trabalho for realizado. Saiba mais: http://kli.cx/q9xk

mulher sentada à mesa, segurando um papel em uma mão e digitando em um notebook com a outra. Acima o texto: Servidor público. Abono de permanência integra cálculo de adicional de férias e 13º salário

18/06/2025

Você sabia? O TST reafirma: não é permitido acumular os adicionais de insalubridade e periculosidade, mesmo quando resultam de situações diferentes. A CLT (art. 193, §2º) também é clara: o trabalhador deve optar por um dos adicionais, caso tenha direito a ambos.

⚖️ É uma escolha, não um acúmulo!

12/06/2025

Com a recente aprovação da Lei nº 15.139/2025, o Brasil passou a reconhecer oficialmente a dor das pessoas que passam por perdas gestacionais, fetais e neonatais, criando a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental.

Essa lei não muda diretamente os direitos trabalhistas, mas mostra o quanto é importante acolher e proteger mães e pais em luto, principalmente no trabalho, onde o apoio faz toda a diferença.

Neste post, explicamos quais são os direitos que a CLT já garante para quem vive essa dor.
🤍 Compartilhe com quem precisa saber que não está só e que tem direitos.

16/05/2025

⚠️ Destinado àqueles que trabalham de carteira assinada, o seguro-desemprego não é devido a autônomos e profissionais liberais.

💡É um benefício temporário para ajudar trabalhadores desligados de seu emprego a se manterem financeiramente enquanto buscam uma nova oportunidade.

🔶 O período de trabalho necessário e os valores a receber variam de acordo com a situação do trabalhador.

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