Consultório jurídico INGM

14/10/2025

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14/10/2025

🕒 Prazos

• A Constituição estipula que o tribunal deve decidir sobre o pedido de habeas corpus no prazo máximo de oito dias após a sua interposição. 
• Há discussões e casos concretos (como nos “casos das dívidas ocultas”) em que se alega violação desse prazo.

14/10/2025

🔍 O que é o habeas corpus em Moçambique

• É um direito-garantia fundamental para proteger a liberdade pessoal, assegurada constitucionalmente. 
• Serve para impugnar prisões ou detenções que sejam ilegais, abusivas ou em desacordo com a lei. 

14/10/2025

11/10/2022

Olá pessoal, vamos conversar e colocarmos os casos nos quais precisamos de ideias, aqui em grupo ou apenas comigo através do meu email ou WhatsApp

11/10/2022

boa tarde ilustres, criei este grupo para uma interacção entre quem precisa de ajuda em ideias jurídicas poder interagir comigo de forma particular a custo zero. se tens um problema e não sabe como proceder juridicamente, pode mandar uma mensagem no meu email [email protected] ou no watsap 85876587.

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