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Interações sobre assunto jurídico

26/09/2024

CONTRATO DE ADESÃO

Contrato em que uma das partes, por norma uma empresa, formula o contrato e aoutra parte limita-se a aceitar as suas condições, mediante a adesão ao modelo ouimpresso que lhe é apresentado (podendo rejeitá-las, se não desejar ficar vinculadoa esse modelo). As disposições do contrato denominam-se cláusulas contratuais gerais.

08/04/2024

Nós diga qual é a opção correta?

Partilhe com mais amigos Juristas.

24/03/2024

AMNISTIA

Perdão que é concedido aos culpados que tenham cometido delitos. Em termospenais, extingue a responsabilidade criminal, eliminando a incriminação de factospassados. Esta extinção é determinada pelo poder legislativo e tem dois efeitos: nocaso de se verificar antes de uma sentença condenatória ter transitado em julgado,o procedimento criminal é extinto. Depois do trânsito em julgado da decisão
condenatória, a execução da pena ou a medida de segurança cessam.

24/03/2024

ALEGAÇÕES

Síntese dos argumentos de facto e de direito apresentados pelas partes que seconfrontam em tribunal nas fases de julgamento ou de recurso, tanto oralmentecomo por escrito, defendendo o que consideram dever ser provado.

24/03/2024

Bom dia Juristas.

01/02/2024

O que é a equidade?

A equidade é considerada a justiça do caso concreto.

As normas jurídicas são gerais e abstractas, sendo-lhes impossível prever todos os casos singulares, extremamente variáveis. Assim, podem preceituar soluções que não se mostrem as mais adequadas e justas na aplicação a determinados casos concretos, consideradas as circunstâncias particulares que os acompanham. Seria então segundo a equidade que se resolveriam esses casos, permitindo ao juiz afastar-se da norma, para que, atendendo às particularidades de cada caso, encontrasse a solução mais justa.

Referências bibliográficas

Jorge Gregório: Introdução ao Estudo do Direito, Teoria e Prática.

17/01/2024

Boa noite Ilustres.
Qual é a matéria que gostariam que a página abordasse com mais profundidade?

18/09/2023

Quando se usa
“DESCRIMINAR” e “DISCRIMINAR”?

Apesar de quase semelhantes, as palavras DESCRIMINAR e DISCRIMINARsão bem distintas e usam‐se em situações diferentes.

A palavra DESCRIMINAR é formada pelo prefixo des‐, que representa a negação e a separação, e pela palavra CRIMINAR, que significa considerar um CRIME ou alguém como CRIMINOSO.

DESCRIMINAR refere‐se portanto ao ato de ilibar, absolver, declarar inocente alguém de responsabilidades em relação a determinada
culpa ou CRIME.

Ex: O B foi descriminado por falta de provas.

DISCRIMINAR significa distinguir, separar, enumerar diversas partes ou características de um elemento. Também se refere ao ato de colocar algo ou alguém de parte, com base em preconceitos de alguma ordem.

Ex: Aquele estudante foi discriminado pela cor da sua pele.

Siga a página.

05/09/2023

A LEGITIMIDADE

Ela é conferida unicamente pelo povo através de um processo eleitoral justo e transparente.

02/09/2023

📢Debate aberto
Será que em Moçambique o Casamento é um contrato jurídico ou Negócio jurídico?

De seu parecer no comentário 👇👇

01/09/2023

📢📢📢📢
Um documento particular assinado pelo devedor reconhecendo a obrigação, deverá se propor uma «ACÇÃO EXECUTIVA »

01/09/2023

Quando é que podemos considerar que se realizou eficazmente o PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ?

Vai se considerar realizado quando a acusação e a defesa tenham garantida a possibilidade de:

A) Conhecer as Opiniões, Argumentos e Conclusões da outra “Parte” e manifestar as suas próprias;

B) Indicar os elementos de Facto e de Direito que fundamentam as suas Conclusões e produzir as Provas que as Atestam;

C) Exercer uma Actividade propulsiva do Processo.

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