Mário Duarte Neto Advocacia

02/07/2024

Fique atento! 💻 O artigo 482 da CLT define quais atitudes constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Prejudicar a honra ou a boa fama da empresa ou do chefe está entre os motivos. Essas regras valem tanto para atitudes presenciais quanto virtuais, a qualquer hora.

Lembre-se: o ambiente virtual também tem regras!

Créditos Tribunal Superior do Trabalho

02/07/2024

A chamada rescisão indireta pode ocorrer quando o empregador comete falta grave, impedindo a continuidade da relação de emprego. Por isso é conhecida como "justa causa do empregador". O trabalhador pede o encerramento do contrato de trabalho, geralmente por meio de um processo judicial, e recebe todos os direitos e indenizações.

Esse é um recurso jurídico para proteger o trabalhador ou trabalhadora de situações abusivas e injustas.

Créditos Tribunal Superior do Trabalho

02/07/2024

🍽️ Seu momento de calmaria ou descontração em um bar ou restaurante não pode virar uma dor de cabeça por conta de uma comanda. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é proibido fornecedores de produtos e serviços exigirem vantagens excessivas dos consumidores. É responsabilidade do estabelecimento comprovar o consumo do cliente com os próprios meios administrativos.

⚠️ Para reclamar de práticas abusivas, denuncie-as ao Procon do seu estado.



Créditos Conselho Nacional de Justiça

02/07/2024

A jurisprudência do STJ estabelece que, ao calcular a detração penal, o tempo de prisão preventiva deve ser considerado, tornando a data-base para a progressão de regime o dia da prisão provisória, independentemente de intervalos de liberdade.

Assim, se o tempo do recolhimento domiciliar noturno foi computado para fins de detração da pena, por ser medida de restrição de liberdade, não há razão para deixar de considerá-lo também para fins de progressão de regime.

Créditos Superior Tribunal de Justiça

02/07/2024

De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o comerciante ou fabricante são obrigados a trocar o produto com defeito. Casos de insatisfação do consumidor com qualidades estéticas do produto não configuram obrigação de troca.

Créditos Senado Federal

02/07/2024

Conheça os tipos de usucapião de bens imóveis.

Obs: a modalidade de usucapião familiar não pode ser formalizada por meio de procedimento extrajudicial.

Créditos Colégio Notarial do Brasil Seção de São Paulo

02/07/2024

26/06/2024

26/06/2024

Para a guarda compartilhada ambos os genitores precisam estar aptos a exercer o poder familiar. As exceções da guarda compartilhada ocorrem quando um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência.

Créditos Senado Federal

26/06/2024

Férias é um direito do trabalhador. O artigo 137 da CLT determina que, se as férias forem concedidas após o prazo de 12 meses da data de aquisição, o pagamento tem que ser em dobro. O artigo 153 estabelece possibilidade de multa como penalidade para as empresas que não respeitarem o pagamento antecipado.

Créditos Senado Federal

26/06/2024

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta terça-feira (25/6) para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. O julgamento não foi concluído e o resultado será apresentado nesta quarta (26/6), bem como a fixação da tese e os critérios que devem diferenciar usuário de traf**ante.

Conforme a maioria dos votos, o porte deve ser caracterizado como ilícito de natureza administrativa, sem consequências penais, como por exemplo f**ar registrado na ficha criminal do usuário. Outras informações você confere no nosso portal: https://bit.ly/porte-uso-pessoal

Créditos Supremo Tribunal Federal

26/06/2024

💵❓🍝 Apesar do termo "alimentícia", a pensão não f**a limitada apenas aos recursos necessários à alimentação. Ela pode ser paga "in natura", ou seja, os famosos boletos de serviços, como escola, plano de saúde, moradia etc. Ela compreende tudo o que é necessário para que o filho ou a filha possa viver com dignidade.

É importante que o acordo de como a pensão será paga seja formalizado, a fim de evitar qualquer problema que possa afetar os direitos da criança ou do adolescente.

̃oalimentícia

Créditos Conselho Nacional de Justiça