Delmanto Prado Advogados - filiale di Roma

14/04/2026

hoje celebramos com orgulho os 171 anos de Botucatu 💙

07/04/2026

• R E P O S T •

Foi sancionada a Lei 15.371/2026, que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade e cria o salário-paternidade, benefício que garante renda durante o período de afastamento. A norma, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º).

A nova lei regulamenta um direito previsto na Constituição e amplia sua abrangência, incluindo Microempreendedores Individuais – MEIs, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais, que passam a ter acesso à licença e ao novo benefício previdenciário.

A ampliação da licença-paternidade será feita de forma gradual: 10 dias a partir de 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029. O afastamento será garantido em casos de nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário.

A lei equipara a licença-paternidade à licença-maternidade como direito social e assegura estabilidade no emprego desde o início da licença até um mês após o término do benefício.

Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, a advogada Maria Berenice Dias observa que a Constituição já previa um prazo provisório de cinco dias para a licença-paternidade, mas que a regra nunca foi detalhadamente regulamentada.

“A nova legislação corrige essa lacuna, estabelecendo um aumento gradual da licença até atingir 20 dias ao longo dos próximos anos. Essa ampliação reflete a perspectiva atual de paternidade responsável, que questiona a concentração exclusiva das atividades de cuidado na figura materna”, aponta.

A jurista ressalta que a falta de tempo dos pais para conviver de perto com os filhos, especialmente nos primeiros dias, quando tanto a criança quanto a mãe necessitam de apoio – seja na recuperação pós-parto, seja em tarefas práticas do dia a dia – é um fator relevante.

🎯 Acesse para conferir a íntegra da matéria e saber mais: ibdfam.org.br

03/04/2026

Feliz páscoa! ✨🐇

02/04/2026

📣 Atenção, eleitores e eleitoras! O prazo para solicitação de serviços eleitorais junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), incluindo regularização de situação eleitoral e transferência de domicílio, termina em 6 de maio.

🖥️ Todos os serviços eleitorais estão disponíveis on-line e devem ser solicitados diretamente pelo(a) eleitor(a), diretamente junto ao TSE. Acesse: tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral #/.



🎨Arte:

01/04/2026

ESTAMOS CONTRATANDO!

03/03/2026

* R E P O S T *

A homologação de sentença estrangeira é um procedimento no qual o STJ valida uma decisão judicial estrangeira para que ela produza efeitos legais no Brasil.

No caso julgado, o STJ reafirmou seu entendimento de que a homologação pode ser solicitada não apenas pelas partes do processo original, mas por qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico direto na decisão.

Com isso, o Tribunal reconheceu a legitimidade de uma brasileira para pedir a homologação do divórcio anterior de seu falecido marido, decretado por tribunal alemão. Saiba mais: http://kli.cx/ro0v (link na bio).

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

⚖️ Processo em segredo de justiça

03/03/2026

13/02/2026

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a validade jurídica total da assinatura digital avançada feita pela plataforma Gov.br para atos processuais, equiparando a assinatura eletrônica avançada à manuscrita, dispensando reconhecimento de firma em cartório.

O que isso significa na prática?
✅ Procurações e documentos assinados digitalmente têm a mesma validade que os assinados de próprio punho.
✅ F**a dispensado o reconhecimento de firma em cartório para a maioria dos casos.
✅ Agiliza trâmites processuais e reduz custos e burocracia para cidadãos e advogados.

Atenção: A exigência de reconhecimento de firma ou ratificação presencial só se justifica se houver impugnação específica e fundamentada sobre a autenticidade do documento. A decisão critica o “excesso de formalismo” que cria barreiras ao acesso à Justiça.

Contexto da decisão:
O caso analisava a extinção de um processo porque a parte usou procuração com assinatura digital. O STJ reformou a decisão, determinando o retorno do processo e reafirmando que:

A Lei 14.063/2020 e o CPC já validam assinaturas eletrônicas avançadas.

A plataforma Gov.br garante autenticidade e integridade documental.

Recusar tal documento sem justificativa concreta é irregular.

Impacto:

A decisão fortalece a transformação digital na Justiça, simplificando a vida do cidadão e modernizando a prática jurídica.

Recurso Especial nº 2.243.445

Fonte: .extrajudicial

05/02/2026

Para o STJ, se um dos cônjuges comprometer os bens do casal sem a autorização do outro, esse ato não será considerado automaticamente inválido (ato nulo), mas anulável. Isso significa que o cônjuge prejudicado precisa entrar na Justiça para pedir a declaração de nulidade do ato.

Mas, para isso, o cônjuge prejudicado tem o prazo máximo de dois anos, estabelecido em lei, contado a partir do término da sociedade conjugal.

No caso julgado, a mulher alegou que sua assinatura foi falsificada, mas ela perdeu o prazo de dois anos para questionar a falta de sua autorização.

Saiba mais: http://kli.cx/rgl0 Superior Tribunal de Justiça (STJ)

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

⚖️ REsp 2192935

31/01/2026

O consulado italiano em São Paulo iniciou os te**es para a emissão da carteira de identidade eletrônica no exterior. Nesta fase experimental, os atendimentos foram realizados exclusivamente com funcionários do consulado. A previsão é que, nos próximos dias, o serviço seja aberto ao público de forma gradual.

A carteira de identidade será destinada principalmente a cidadãos italianos que precisam realizar procedimentos na Itália, como mudança de residência, abertura de conta bancária ou aquisição de imóveis. O consulado orienta que apenas quem realmente necessita do documento solicite o serviço neste momento.

Segundo autoridades consulares, a emissão da carteira afeta a capacidade de atendimento de outros serviços, como o passaporte. Isso porque ambos utilizam a mesma estrutura administrativa.

O novo documento será produzido em duas etapas: coleta dos dados no consulado e emissão feita diretamente na Itália, com envio ao cidadão.

A implantação será ampliada de forma progressiva, respeitando os limites operacionais da rede consular.

A notícia completa está em nosso site. O link está no primeiro comentário.

30/01/2026

Você sabia que NULIDADE e ANULABILIDADE não são a mesma coisa no mundo jurídico?

E aí, mais algum termo jurídico que você não entende? Conta para a gente!! 😁