Agenda Financiera Colombia

13/06/2025

06/11/2024

O atraso na entrega de imóveis devido a eventos climáticos e entraves burocráticos, como excesso de chuvas, queda de barreiras e falta de materiais ou mão de obra, não configura caso fortuito ou força maior, pois são riscos previsíveis e inerentes à construção civil. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ao julgar o recurso de uma construtora condenada a pagar multa de 2% sobre o valor de um apartamento e uma vaga de garagem, após atrasar a entrega do imóvel.

Na 6ª Vara Cível da comarca da Capital, a compradora do apartamento ingressou com ação declaratória e condenatória contra a construtora, argumentando que sofreu prejuízos devido ao atraso. A entrega da obra, inicialmente prevista para 30 de março de 2011, com carência de 90 dias, só ocorreu em 17 de abril de 2012.

🟢 Saiba mais em tjsc.jus.br

: este post possui texto alternativo.

20/12/2022

20/12/2022

O inventário consiste na abertura de um processo judicial ou extrajudicial para transferir aos herdeiros legais os bens do falecido. Após a morte, os bens do de cujus passam a integrar o que chamamos no direito de Espólio.
Entenda o que estabelece nosso ordenamento jurídico sobre o inventário, sendo ele fundamental para a realização de transferência de propriedade dos bens do falecido para que seja oficializada nos órgãos públicos. fonte: Verbo Jurídico

20/12/2022

https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/judiciario-de-sc-divulga-datas-do-recesso-e-informa-sobre-expediente-diferenciado-no-tjsc?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Drecesso%2B2023

O Poder Judiciário de Santa Catarina está em recesso até o dia 6 de janeiro de 2023, porém os prazos dos processos estão suspensos até dia 20 de janeiro de 2023 (Resolução TJ n. 41 de 19 de outubro de 2022). A suspensão não se aplica aos casos que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões; aos procedimentos regidos pela Lei nacional n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); e às medidas consideradas urgentes, quando houver despacho fundamentado do juízo competente.

14 Dezembro 2022 | 15h45min O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) encerra o expediente ao público neste ano na próxima sexta-feira (16), às 19h, nas 112 comarcas e demais unidades. Na...

06/12/2022

Monday vibes! 🤩





: Foto aérea de um navio navegando rumo ao Complexo Portuário de Itajaí e Navegantes.

20/08/2021