24/08/2022
Direito da União Europeia
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu no processo C 242/22 PPU de 1.08.2022 que a violação das normas relativas ao direito à interpretação e tradução em processo penal não tem de ser arguida num determinado prazo, sob pena de sanação, quando esse prazo começa a correr ainda antes de a pessoa em causa ter sido informada, numa língua que ela fale ou compreenda, da existência e do alcance desse direito e da existência, conteúdo e efeitos do documento essencial em questão.
European Union Law
Court of Justice of the European Union (CJEU) has ruled in Case C 242/22 PPU, 1st August 2022 that the infringement on the right to interpretation and translation in criminal proceedings is not to be invoked within a specified time-barred period, where that period begins to run before the person concerned has been informed, in a language which he/she speaks or understands of the existence and scope of such right and of the existence and content of the essential document in question and the effects thereof.
Ver mais em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:62022CJ0242
