Marisa Marto Advogada

02/06/2026

Direito dos Seguros Sociais: conhece realmente os seus direitos?

Muitas pessoas recebem uma decisão de uma seguradora social e assumem que nada podem fazer. No entanto, nem sempre é assim.

Quer se trate de prestações da AI, SUVA, seguro de desemprego etc..., cada decisão deve respeitar critérios legais rigorosos. Uma avaliação médica incompleta, um cálculo incorreto ou uma interpretação errada dos factos podem ter consequências importantes na vida de uma pessoa e da sua família.

É igualmente importante saber que os prazos para contestar uma decisão são, muitas vezes, curtos. Deixar passar um prazo pode significar a perda definitiva de um direito.

Antes de aceitar uma decisão desfavorável, informe-se. Uma análise jurídica adequada pode permitir a correção de erros e garantir o acesso às prestações a que tem efetivamente direito.

⚖️ Proteger os seus direitos começa por conhecê-los.

Proteja-se informando-se dos seus direitos.

06/05/2026

Depois de um longo percurso processual perante as autoridades suíças, tive recentemente a satisfação de ver reconhecida, pelo próprio Office AI, a procedência do recurso que interpus junto do Tribunal Administrativo Federal suíço.

Inicialmente, o pedido de rente d’invalidité tinha sido recusado. Contudo, após análise aprofundada do processo, apresentação de recurso, troca de réplicas e dúplicas, e persistência na defesa dos direitos do segurado, a autoridade acabou por rever integralmente a sua posição durante a fase judicial, reconhecendo que existiam fundamentos médicos e jurídicos para alterar a decisão inicial.

O resultado: reconhecimento do direito a uma rente entière d’invalidité.

Este processo relembra algo essencial: uma decisão negativa não significa necessariamente o fim do caminho. Em matéria de seguros sociais, uma análise jurídica rigorosa, aliada à perseverança processual, pode fazer toda a diferença.

Informe-se dos seus direitos!

23/04/2026

Tive o privilégio de ter como professor Carlos Abreu Amorim durante o meu percurso universitário.

Guardo a imagem de um docente exigente, claro e profundamente comprometido com aquilo que ensinava. Mais do que transmitir matéria, exigia pensamento crítico, rigor e sentido de responsabilidade.

Num contexto em que tantas vezes se questiona a qualidade de quem exerce cargos públicos, é justo reconhecer quando há consistência, preparação e seriedade.

Num debate promovido pelo International Club of Portugal, em Lisboa, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim (…)

20/04/2026

Tenho a honra de informar que, a partir do mês de junho, passarei a dispor de um novo escritório em Sion, na Avenue Ritz nº 31, mantendo em simultâneo a minha atividade em Montreux.

Esta expansão permite assegurar uma maior proximidade aos clientes na região do Valais, garantindo a continuidade de um serviço jurídico pautado pelo rigor, disponibilidade e acompanhamento personalizado.

J’ai l’honneur de vous informer qu’à partir du mois de juin, je disposerai d’un nouveau cabinet à Sion, situé Avenue Ritz n° 31, tout en maintenant mon activité à Montreux.

Cette expansion permet d’assurer une plus grande proximité avec les clients dans la région du Valais, tout en garantissant la continuité d’un service juridique fondé sur la rigueur, la disponibilité et un accompagnement personnalisé.

07/04/2026

Ainda a propósito da responsabilidade parental, e considerando que, no exercício da minha atividade enquanto advogada, este é um tema que me é frequentemente colocado, importa esclarecer uma confusão recorrente entre responsabilidade parental e aquilo que, no senso comum, ainda se designa por autoridade parental.

Na realidade, o que muitas vezes está em causa quando se fala em autoridade é o exercício das responsabilidades parentais quanto às questões de particular importância da vida do menor.

Ou seja, não se trata de um poder abstrato sobre a criança, mas da responsabilidade de tomar decisões relevantes como as relacionadas com a educação, a saúde ou a organização de vida sempre em função do superior interesse do menor.

A mudança de autoridade para responsabilidade não é meramente terminológica. Reflete uma evolução clara, deixa de estar em causa quem manda e passa a estar em causa quem assume deveres e decide com responsabilidade.

O problema é que esta distinção continua a não ser clara para muitas pessoas. E isso tem consequências práticas, conflitos que se centram em posições de poder, quando o foco deveria estar na cooperação e na tomada de decisões equilibradas.

Enquanto advogada, sinto que esclarecer isto é essencial. Porque, em muitos casos, a forma como os pais entendem o seu papel influencia diretamente a forma como o conflito se desenvolve.

No fim, a questão não é quem tem mais autoridade, é quem está, de facto, a exercer as suas responsabilidades em benefício da criança.

07/04/2026

Em período de férias judiciais, o ritmo abranda mas a reflexão mantém-se, sobretudo quando se aproxima uma audiência em matéria de parentalidade.

A preparação de um processo desta natureza volta a evidenciar, de forma particularmente clara, a complexidade que envolve estas questões. Mais do que um dossier, está em causa uma realidade familiar marcada por tensão, desgaste e dificuldade em encontrar pontos de equilíbrio.

A prática confirma-o vezes sem conta, quando o conflito entre progenitores se intensifica, são os filhos que acabam por suportar o maior impacto.

O Direito oferece enquadramento e soluções. Mas, em matérias de parentalidade, raramente existe uma resposta plenamente satisfatória quando falta disponibilidade para o diálogo e para a cooperação.

Enquanto advogada, estes momentos reforçam a importância de um exercício profissional que não se limite à dimensão técnica. Exigem sensibilidade, responsabilidade e a consciência de que cada intervenção pode contribuir, ou não, para agravar um conflito que ultrapassa o plano jurídico.

Mais do que antecipar uma decisão, o verdadeiro desafio continua a ser o mesmo, proteger quem, no centro de tudo, tem menos voz.

27/03/2026

Recentemente, consegui reverter uma decisão negativa em matéria de autorização de residência.

Após oposição devidamente fundamentada, a decisão inicial foi anulada e o processo prosseguiu para emissão da respetiva autorização.

Há decisões que mudam vidas.

Por trás de cada processo, há sempre uma pessoa e é isso que dá sentido a todo o trabalho.

No direito dos estrangeiros, é essencial saber quando e como reagir, nomeadamente perante decisões como ordens de expulsão do território.

Informe-se e conheça os seus direitos.

Récemment, j’ai obtenu l’annulation d’une décision négative en matière d’autorisation de séjour.

Suite à une opposition dûment motivée, la décision initiale a été annulée et la procédure a suivi son cours en vue de la délivrance de l’autorisation.

Certaines décisions changent des vies.

Derrière chaque dossier, il y a une personne et c’est ce qui donne tout son sens à ce travail.

En droit des étrangers, il est essentiel de savoir quand et comment réagir, notamment face à des décisions telles que des mesures d’expulsion du territoire. Informez-vous et faites valoir vos droits.

23/03/2026

Hoje passei a tarde no Tribunal d’arrondissement de Lausanne, no âmbito de um processo, acompanhando uma cliente que vive em Londres e que se deslocou até aqui para estar presente na sua audiência.

Este é, na prática, um exemplo claro de direito internacional privado: situações em que a vida das pessoas não se limita a uma única fronteira, mas em que a justiça continua a ter de dar resposta, articulando diferentes ordens jurídicas.

A chamada “casa da justiça” não é apenas o lugar onde se aplicam leis, é onde se cruzam histórias reais, decisões difíceis e responsabilidades muito concretas. Na prática, a justiça exige tempo, deslocações e a capacidade de enfrentar momentos exigentes, muitas vezes longe de casa.

Por trás de cada processo há vidas em curso e uma procura legítima por respostas. É isso que dá verdadeiro peso ao que ali se decide todos os dias.

Porque a justiça não vive só nos códigos. Vive também nas pessoas, nas fronteiras que atravessam e nos espaços onde ela é feita.