Silva & Santana Advocacia e Consultoria Jurídica.

22/03/2024

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02/07/2022

O e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro realizam, nesta sexta-feira (01/07), operação contra organização criminosa voltada para a prática de compra e venda de combustíveis por meio de empresas fantasmas. O objetivo é cumprir oito mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos envolvidos, nos municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Maricá, Nova Iguaçu, São Gonçalo e Itu/SP.

Saiba mais: https://bit.ly/3nwCjQZ

: as imagens têm recurso de texto alternativo.

28/06/2022

Desinformação. Esse é o principal motivo pelo qual as mulheres vítimas de violência doméstica abrem mão das proteções contra seus agressores em Angra dos Reis.

Idealizado e implementado há cinco meses pelas duas Promotorias de Justiça Criminais de Angra dos Reis, o formulário sobre a desistência de medidas protetivas no âmbito da violência doméstica já fornece dados importantes que ajudam a direcionar o trabalho de conscientização sobre os direitos dessas vítimas e poderá ajudar também a orientar políticas públicas sobre o tema.
Saiba mais no link da bio.



: A imagem contém recurso de texto alternativo.

28/06/2022

Desde 2016, a Lei 13.271 proíbe que empresas privadas, órgãos e entidades da administração pública realizem revista íntima em trabalhadoras ou clientes do s**o feminino. A prática é tida como excessivamente constrangedora por muitas mulheres e, além disso, fere o direito à privacidade e à intimidade garantidos pela Constituição federal (artigo 5º).

O desrespeito à lei, além de poder dar direito à indenização por danos morais e materiais, implica multa no valor de R$ 20 mil, valor que deve ser revertido aos órgãos de proteção dos direitos da mulher.

⚠️ O empregador pode realizar revista pessoal no local de trabalho, caso considere necessário. Porém deve respeitar sempre os limites da intimidade. Para evitar violações, a empresa pode adotar outros meios de inspeção de pessoas, como o uso de detector de metais e aparelhos de raio X.

Quer saber mais? Confira a reportagem especial da sobre o assunto: https://tinyurl.com/RevistaIntimaNoTrabalho

28/06/2022

O entrou com recurso contra a decisão judicial que não considerou como urgência a implantação de residências inclusivas no Município do Rio de Janeiro. Argumenta o MPRJ que as moradias assistidas mantidas pelo Município não observam parâmetros legais e oferecem serviço público muito aquém do mínimo necessário às pessoas com deficiência. Saiba mais: https://bit.ly/3OH0MPe

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28/06/2022

O instaurou 32 Inquéritos Civis para apurar reclamações sobre os serviços prestados pela concessionária de energia elétrica Enel. A maior parte das queixas recebidas pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte é relacionada ao atendimento realizado por meio do call center e presencialmente nos postos de atendimento da distribuidora. A empresa já é alvo de três Ações Civis Públicas, ajuizadas pela Instituição, por fornecimento irregular de energia e cláusulas contratuais abusivas.

Saiba mais: https://bit.ly/3A3LQXd

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01/06/2022

O obteve decisão afastando a delegada Ana Lúcia da Costa Barros do exercício de suas funções. Ana Lúcia, que é esposa do agente penitenciário André Guedes Benício Batalha, preso durante a operação Heron, é investigada por supostamente utilizar o banco de dados da Polícia Civil para fornecer informações a um miliciano envolvido com o esquema criminoso denunciado na operação. Leia mais: https://bit.ly/3N3G2AD

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01/06/2022

Há sete anos passou a ser considerado homicídio qualificado e crime hediondo o assassinato de policiais no exercício da função ou em decorrência dela.

Conheça a Lei: https://bit.ly/Lei13142_15

04/02/2022

MPRJ obtém prisão temporária dos três homens que espancaram congolês até a morte em quiosque da Barra da Tijuca

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na madrugada desta quarta-feira (02/02), a pedido do titular da Delegacia de Homicídios da Capital (DHC), Henrique Damasceno, a prisão temporária dos três homens flagrados por câmeras de segurança espancando o jovem migrante congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, brutalmente assassinado no último dia 24 de janeiro, em um quiosque da Praia da Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro.

"As imagens comprovam toda a ação delituosa em seu mais alto grau de crueldade, perversidade e desprezo pela vida – o bem jurídico mais importante de todo ordenamento”, diz o pedido de prisão assinado pela promotora de Justiça Bianca Chagas no plantão judiciário noturno. Acolhendo o pedido do Ministério Público, as prisões foram decretadas pela juíza Isabel Teresa Pinto Coelho Diniz.

Fábio Pirineus da Silva, o Belo; Aleson Cristiano de Oliveira Fonseca, o Dezenove; e Brendon Alexander Luz da Silva, o Totta, foram detidos na terça-feira (01/02) na Delegacia de Homicídios da Capital (DHC). Imagens de câmera de segurança do quiosque mostram os três dando socos, chutes e golpes com pedaços de pau em Moïse na noite do dia 24 de janeiro.

A Coordenadoria-Geral de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana (CGPDPH/MPRJ) e as Coordenadorias de Promoção dos Direitos das Vítimas (CPDV/MPRJ) e de Direitos Humanos e Minorias (CDHM/MPRJ) estão em contato com a família de Moïse para dar apoio e informações sobre o andamento das investigações que são acompanhadas pela 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada do Núcleo Rio de Janeiro, junto à DHC.

Leia o pedido de prisão na íntegra: https://bit.ly/3gf1NyS

Conheça mais sobre a atuação do MPRJ: http://www.mprj.mp.br

04/02/2022

O MPT-RJ instaurou Inquérito Civil para apurar a morte do congolês Moïse Kabamgabe, que foi brutalmente assassinado na última semana, no quiosque Tropicália, na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

O jovem de 24 anos trabalhava no local e foi morto após cobrar duas diárias atrasadas. A investigação do MPT vai analisar a relação trabalhista entre as partes. A denúncia aponta para o possível trabalho sem o reconhecimento de direitos trabalhistas, podendo configurar, inclusive, trabalho em condições análogas à de escravo, na modalidade trabalho forçado, de xenofobia e de racismo. O Inquérito Civil corre em paralelo com as investigações criminais pelos demais órgãos competentes.

04/02/2022

Triste

Dois policiais militares do 31º BPM (Recreio), que atenderem a ocorrência do congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, de 25 anos, contaram em depoimento na Delegacia...

02/11/2021

A decisão teve como relator o ministro Jesuíno Rissato