15/01/2021
O Governo de São Paulo publicou em 2021 a Lei que altera a isenção de IPVA para pessoas com deficiência. Pela nova lei, somente pessoas portadoras de doença severa e que necessitem de adaptação em seu veículo serão contempladas pela isenção. Tal mudança retira mais de 42 tipos de doenças que antes eram contempladas, bem como atingirá aqueles que já tinham sua isenção concedida.
Tal medida se mostra inconstitucional e passível de reversão.
