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pires.edward, Rua Gonçalves Dias, n° 44, centro, Zé Doca (2026)

Q: Qual é o endereço?

Rua Gonçalves Dias, N° 44, Centro

17/01/2025

Você sabe em quais situações ocorre a prisão provisória?

Continue lendo para entender mais sobre o assunto!

A prisão de um indivíduo deve ser sempre uma medida excepcional, e existem requisitos legais que devem ser cumpridos antes que a Justiça determine uma detenção.

No caso da prisão provisória, ela se divide em três categorias, cada uma com seus próprios requisitos:

– Prisão em flagrante;

– Prisão preventiva;

– Prisão temporária.

A prisão provisória pode ser decretada em três situações específicas:

1 – Quando é essencial para a investigação policial.

Em muitos casos, essa medida é determinada para evitar que o investigado interfira no processo, por exemplo, ocultando provas, manipulando testemunhas ou destruindo objetos relevantes para o caso.

2 – Quando o investigado não tem endereço fixo ou não fornece informações adequadas sobre sua identidade, dificultando o acompanhamento do processo.

3 – Quando há indícios fortes de que a pessoa participou de crimes específicos listados na legislação, como roubo, extorsão, homicídio doloso e tráfico de dr**as, entre outros.

Essas hipóteses estão taxativamente descritas na lei, ou seja, a prisão temporária só pode ser decretada para esses casos específicos.

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21/12/2024

Você já viveu uma situação de assédio sexual dentro do ambiente de trabalho?

O assédio sexual é caracterizado por uma abordagem repetitiva, mediante imposição de vontade, com a pretensão de obter vantagens ou favores se***is. A conduta ofende a intimidade, dignidade, imagem e honra da vítima.

Embora esteja comumente associado a um superior hierárquico (chefe, gerente ou supervisor) que pratica a conduta chantageando melhores condições de trabalho ou ameaçando eventual demissão, é importante dizer que não são somente os chefes que praticam esse ilícito.

A tentativa de intimidação sexual e obtenção de proveito também poderá ser forçada por algum colega de trabalho que vise iniciar uma situação humilhante no ambiente laboral.

Por fim, é necessário alertar que será configurado crime qualquer expressão, comentário ou mesmo indiretas de cunho sexual, não sendo necessário o contato físico.

Assédio sexual é crime. Denuncie!

23/02/2024

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é responsável por garantir que todos os direitos dos passageiros sejam cumpridos.

Assim, quando a companhia aérea cometer irregularidades, atos ilícitos ou não resolver os problemas relativos ao voo - como atrasos, cancelamentos e extravios de bagagem - a queixa deve ser feita a essa Agência.

A denúncia pode ser realizada de três formas:

- Presencialmente: por meio da seção ANAC do site gov.br é possível identificar a agência mais próxima de sua residência.

- Telefonema: através de ligação gratuita para a Central de Atendimento no número 163 - das 8h às 20h.

- Internet: no site gov.br, após o login, selecione a ANAC como órgão ao qual deseja enviar a notificação e detalhe os fatos, incluindo o local e os envolvidos. Também é possível realizar a reclamação de forma anônima, mas sem a possibilidade de acompanhamento.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado!

18/02/2024

Concurseiro: o Mandado de Segurança pode te salvar quando as bancas errarem!

Te explicamos fácil:

Digamos que você fez um concurso cujo edital prevê que, para a aprovação na 1ª fase, o candidato deve alcançar o mínimo de 50% de acertos em cada módulo.

Acontece que você acertou essa porcentagem necessária, mas mesmo assim, foi eliminado.

Embora tenha contestado o resultado por meio dos recursos administrativos disponíveis, seus pedidos foram negados.

Infelizmente, casos como esse são recorrentes, seja pela falta de organização da banca, falhas humanas ou dos sistemas.

E para evitar essas injustiças, a Constituição prevê o Mandado de Segurança!

Com a apresentação do edital, espelho de prova, gabaritos e demais documentos pertinentes, será pedido ao poder judiciário que obrigue a banca a mantê-lo no concurso, sanando o erro cometido.

Afinal, se os requisitos previstos foram atendidos, é seu direito participar de todas as fases subsequentes.

Ainda é importante destacar, a possibilidade de se fazer um pedido liminar, isto é, um pedido urgente, para garantir proteção sem ter que esperar o seguimento completo do processo.

Percebeu como o Mandado de Segurança pode assegurar o sonho do cargo público?

Se ficou com alguma dúvida, busque por advogados especializados para te direcionar!

17/02/2024

Após a Reforma da Previdência de 2019, a regra de aposentadoria de transição de idade progressiva sofreu alterações.

A seguir, confira as diferenças aplicáveis a segurados em geral e professores(as).

1) Segurados gerais:

Em 2019, a idade para mulheres era de 56 anos e de 61 para homens.

Porém, desde 2020, ela tem aumentado 6 meses a cada ano.

Em 2024, será aplicada a seguinte regra:

- 30 anos de contribuição e 58 anos e 6 meses, para a mulher;

- 35 anos de contribuição e 63 anos e 6 meses, para o homem.

Idade limite:

- 62 anos para mulheres em 2031;
- 65 anos para homens em 2027.

2) Aposentadoria para professores(as):

No ano de 2019, a idade iniciou-se com 51 anos para professora e com 56 para professor.

Ainda, desde 2020, tem aumentado 6 meses por ano.

Para 2024, será aplicada a seguinte regra:

- 25 anos de contribuição e 53 anos e 6 meses, para a professora;

- 30 anos de contribuição e 58 anos e 6 meses, para o professor.

Idade limite:

- 57 anos para a professora, alcançada em 2031;
- 60 anos para o professor, alcançada em 2027.

Além disso, é importante frisar que a norma para professores(as) é para aqueles(a) que cumpriram plenamente suas funções de magistério, educação infantil, ensino fundamental e médio.

Em ambos os casos, a carência mínima é de 180 contribuições.

Ficou com alguma dúvida?

Fale com um advogado(a) especialista em Direito Previdenciário!

16/02/2024

A Lei 11.340/06 regulamenta a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Como o próprio nome diz, de fato, a lei protege somente mulheres, incluindo as transe***is.

Por isso, para que homens consigam uma medida cautelar que proíba alguém do gênero femino de se aproximar, o pedido é fundamentado no Código Penal e de Processo Penal.

Mesmo com algumas críticas de que também deveriam existir leis que protegem os homens, é preciso pontuar que a Lei Maria da Penha existe por uma razão.

Ela foi criada para proteger as mulheres que estão vulneráveis dentro de um relacionamento amoroso ou familiar, em um contexto de dependência emocional.

É claro que existem relacionamentos abusivos em que elas são as abusadoras.

Porém, essa estatística é muito pequena quando comparada ao número de registro de ocorrências em que o homem figura como agente.

Contudo, é importante pontuar que o autor do fato pode, também, ser do gênero feminino e tramitar perante a Lei Maria da Penha.

Além disso, também foram determinadas políticas públicas que auxiliam essas vítimas, como:

– Criação de Delegacias Especializadas com funcionários do gênero feminino para atendê-las;

– Centros de apoio psicológico;

– Casas de acolhimento à mulher e filhos que não têm um local seguro;

– Medidas protetivas que afastam o agressor imediatamente.

Em conclusão, o ordenamento jurídico não deixa as pessoas que sofrem violência doméstica em total desamparo, sejam elas homens ou mulheres.

Contudo, sendo a vítima do gênero feminino, ela será amparada pela Lei Maria da Penha e todo o seu sistema protetivo.

Você já sabia dessas informações?

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13/02/2024

Você sabe se está praticando ou se já sofreu abandono afetivo?

Na família, o auxílio emocional, educacional e psicológico é primordial!

Para que todos os membros estejam amparados, é necessária a presença constante de afeto, respeito e dedicação.

Visto isso, quando um dos genitores não presta as devidas assistências aos filhos ou omitem cuidados referentes a criação e educação, configura-se o abandono afetivo.

Essa prática, porém, não ocorre somente de pais para filhos, mas também de filhos para pais!

A pessoa submetida à situação, então, por estar vivenciando uma prática que fere a dignidade humana, pode requerer judicialmente indenização por danos morais.

Gostou de conhecer mais sobre esse assunto? Acompanhe a nossa página!

11/02/2024

O inquérito policial deve sempre se alinhar ao Código de Processo Penal e à Constituição Federal!

Sendo assim, é intuitivo dizer que esse processo envolve uma gama imensa de direitos ao indivíduo, como a presunção de inocência, legalidade, impessoalidade e a dignidade da pessoa humana.

Dentre todos eles, porém, dois direitos se sobressaem no âmbito da investigação.

O primeiro é o direito ao silêncio!

Diante de um inquérito, a quantidade de desdobramentos possíveis é inimaginável. Então, falar antes de ter plena ciência dos motivos que deram causa à investigação pode gerar muitas complicações.

O segundo, por sua vez, é o direito de não autoincriminação - não produzir provas contra si.

É preciso ter em mente que o dever de provar algo é do Estado, e não do cidadão. Dessa forma, uma pequena palavra equivocada pode ter desdobramentos jurídicos nefastos na vida do indivíduo.

Ficou curioso com essa breve abordagem do tema? Comente e acompanhe os nossos posts! Vem muito mais por aí.

08/02/2024

O objetivo principal do planejamento sucessório é organizar a herança de uma pessoa, garantindo que seus desejos e vontades sejam cumpridos após o seu falecimento.

É uma maneira de assegurar que seus bens sejam divididos corretamente entre os herdeiros.

Além de preservar o patrimônio familiar, o planejamento sucessório possui duas grandes vantagens: i- evitar ou, pelo menos, reduzir conflitos na família; e ii- diminuir os impostos que os herdeiros teriam que pagar.

Para isso, o processo pode incluir a elaboração de um testamento, documento legal que registra as vontades do falecido, e envolver a doação de bens ainda em vida.

É importante saber que o planejamento sucessório deve ser adaptado às necessidades e circunstâncias de cada pessoa!

Por isso, é recomendável buscar orientação profissional especializada, como advogados e contadores, para garantir que as medidas adotadas estejam de acordo com a legislação vigente.

Alguma dúvida em relação ao planejamento sucessório? Entre em contato com uma equipe de advogados.

03/02/2024

Será que o pai que cometeu violência doméstica contra a mãe, perde a guarda dos filhos? Acompanhe para descobrir!

Quando o assunto é quem permanecerá com as crianças após divórcio ou separação, a regra vigente é a da guarda compartilhada, priorizando sempre o bem-estar das crianças.

Entretanto, quando há casos de violência doméstica, outras questões são analisadas.

Esses abusos têm impactos negativos na vida dos filhos, afetando a saúde emocional e psicológica. O comportamento pode mudar significativamente, prejudicando o desenvolvimento saudável nessa fase tão importante deles.

A lei prevê que a convivência entre pai e filho só será interrompida se a medida protetiva incluir o afastamento paterno e se for comprovada a ameaça à segurança das crianças.

Contudo, apesar dela não se estender automaticamente aos filhos, o judiciário compreende que o genitor envolvido em violência doméstica não possui condições para exercer a guarda.

Assim, é comum que as decisões judiciais concedam a guarda unilateral dos filhos à mãe.

Para mais informações sobre perda da guarda, recomendamos entrar em contato com uma equipe especializada de advogados!

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