Genaisson Advocacia e Consultoria

16/02/2024

𝟏. 𝐀𝐟𝐚𝐬𝐭𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐫𝐞𝐦𝐮𝐧𝐞𝐫𝐚𝐝𝐨:
A empresa é obrigada a manter seu salário integral durante o período de afastamento por acidente de trabalho, até 15 dias.

Após 15 dias, o INSS assume o pagamento do auxílio-doença acidentário, que corresponde a 91% do seu salário de benefício.

𝟐. 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐧𝐨 𝐞𝐦𝐩𝐫𝐞𝐠𝐨:
Você terá 12 meses de estabilidade no emprego após a cessação do auxílio-doença acidentário, ou seja, a empresa não poderá demiti-lo sem justa causa.

𝟑. 𝐀𝐮𝐱í𝐥𝐢𝐨-𝐚𝐜𝐢𝐝𝐞𝐧𝐭𝐞:
Caso o acidente deixe sequelas que diminuam sua capacidade de trabalho, você poderá ter direito ao auxílio-acidente, que varia de 50% a 60% do seu salário de benefício.

𝟒. 𝐀𝐩𝐨𝐬𝐞𝐧𝐭𝐚𝐝𝐨𝐫𝐢𝐚 𝐩𝐨𝐫 𝐢𝐧𝐯𝐚𝐥𝐢𝐝𝐞𝐳:
Se o acidente o incapacitar totalmente para o trabalho, você poderá ter direito à aposentadoria por invalidez.

𝟓. 𝐏𝐞𝐧𝐬ã𝐨 𝐩𝐨𝐫 𝐦𝐨𝐫𝐭𝐞:
Em caso de falecimento do trabalhador em decorrência do acidente de trabalho, seus dependentes terão direito à pensão por morte.

𝟔. 𝐃𝐚𝐧𝐨𝐬 𝐦𝐚𝐭𝐞𝐫𝐢𝐚𝐢𝐬 𝐞 𝐞𝐬𝐭é𝐭𝐢𝐜𝐨𝐬:
Você pode ter direito à indenização por danos materiais e estéticos, caso o acidente tenha causado prejuízos financeiros ou deformidades físicas.

𝟕. 𝐑𝐞𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐭𝐚çã𝐨 𝐩𝐫𝐨𝐟𝐢𝐬𝐬𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥:
A empresa é obrigada a fornecer a você a reabilitação profissional, para que você possa retornar ao trabalho ou se recolocar no mercado de trabalho.

𝟖. 𝐂𝐮𝐬𝐭𝐞𝐢𝐨 𝐝𝐨 𝐭𝐫𝐚𝐭𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐦é𝐝𝐢𝐜𝐨:
A empresa é responsável por custear todo o tratamento médico necessário para sua recuperação.

𝟗. 𝐂𝐨𝐦𝐮𝐧𝐢𝐜𝐚çã𝐨 𝐝𝐨 𝐚𝐜𝐢𝐝𝐞𝐧𝐭𝐞:
A empresa é obrigada a comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social dentro de 24 horas.

Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação específica, consulte um advogado especializado em direito do trabalho.

14/02/2024

Trabalhador que sofreu queimaduras de 3º grau em todo o corpo receberá R$ 2.151.600,00 em indenização por danos materiais, morais e estéticos.

Acidente aconteceu em 2017, quando o técnico operacional realizava serviço em forno da empresa.

Empresa alegou culpa da vítima, mas justiça reconheceu negligência e falta de segurança no trabalho.

Fonte: TST - AIRR 693-48.2017.5.08.0128

04/08/2022

Magazine Luiza foi condenado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) a pagar indenização no valor de R$ 5.000 por danos morais para uma ex-estoquista que acusou a empresa de gordofobia em uma loja em Pedro Leopoldo, região metropolitana de Belo Horizonte (MG).

26/07/2022

Determina a Legislação Trabalhsita que o empregado que trabalhar com risco constante terá direito a um adicional de 30%.

- § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

25/07/2022

Você que trabalha em frigorífico, laticionio, sabia que possui direito ao chamado intervalo de recuperação térmica?

A CLT dispõe que os empregados que trabalharem no interior das câmaras frigoríficas e os que movimentam mercadorias de ambiente quente ou normal para o frio, e vice-versa, depois de 01 hora e 40 minutos de trabalho são assegurados um período de 20 minutos de repouso.

Mesmo quem não trabalhe em câmara frigorifica, mas está submetido a trabalho contínuo em ambiente considerado artificialmente frio, também faz jus ao intervalo intrajornada de 20 minutos.

O intervalor de 20 minutos deve ser obrigatoriamente usufruído fora dos locais de trabalho.

O empregado que não g***r do intervalo citado terá direito a horas extras.

20/07/2022

O Tribunal Superior do Trabalho em recente decisão, reconheceu que o não pagamento de horas extras, configura não configura falta grave do empregador e autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício.

19/07/2022

O prazo legal para pagamento das verbas resicósrias é de 10 (dez) dias.
Começando a ser contado do último dia trabalhado. Ainda, referido valor não pode ser parcelado, sendo assim mediante pagamento único.

12/03/2022

09/12/2021

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08/12/2021

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07/12/2021

01/12/2021