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06/09/2018

O período foi considerado tempo à disposição do empregador.

31/07/2018

Uma mulher que foi presa no aeroporto de Guarulhos voltando de Nova York com joias não declaradas em sua bagagem, teve o habeas corpus para excluir a causa de aumento de pena negado pela Quinta Turma. O acórdão ressaltou que, caso o crime de descaminho ou contrabando seja cometido em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, a pena deverá ser dobrada.

A defesa alegou que o voo era regular e, por isso, estender a pena seria inválido. O colegiado, no entanto, entendeu que a regra independe se o transporte é regular ou clandestino.

ilustração de uma mala cheia de itens dentro passando na esteira do raio-x do aeroporto. Acima, o texto: "Compras lá fora? Contrabando ou descaminho podem ter pena aumentada seja em voo regular ou clandestino" .

26/07/2018

🖋 O Projeto de Lei (PL) da Câmara dos Deputados n. 6393/2009 estabelece multa, em favor da empregada, correspondente a 5 vezes o valor da diferença verificada em todo o período da contratação: http://bit.ly/PL6393-2009

🖊 Já o PL n.59/2017 do Senado Federal propõe que qualquer diferença salarial pelo exercício da mesma função, ou de atividade profissional equivalente, em razão do s**o seja punida com multa administrativa correspondente a 12 vezes o salário contratado: http://bit.ly/PLS59-2017

🖌 E o PL n.371/2011 da Câmara também prevê punição para a desigualdade salarial entre homens e mulheres, no valor de 10 vezes a diferença acumulada praticada, e mecanismos de fiscalização: http://bit.ly/PLC371-2011

E você, o que acha dessas propostas? Opine nos comentários 😉

Descrição da imagem : ilustração de homem e mulher vestidos com roupas corporativas, sorrindo e de braços cruzados, em lados opostos.Texto: Igualdade salarial. Projetos de Lei propõem o fim da desigualdade salarial entre homens e mulheres sob pena de multa ao empregador que cometer essa discriminação. Qual é a sua opinião? TST

23/07/2018

Um dos novos temas da Pesquisa Pronta fala sobre busca e apreensão em flagrante de crime permanente.

Segundo a jurisprudência do STJ, em caso de flagrante de crime permanente, é dispensável o mandado de busca e apreensão para o ingresso na residência do suspeito.

Acesse as decisões sobre o assunto: http://bzz.ms/1KzD

ilustração de um ladrão andando e carregando no ombro uma pessoa amordaçada. Ao lado, o texto: "Crime permanente. Em caso de flagrante não é preciso mandado de busca e apreensão para entrar na casa do suspeito".

19/07/2018

O cartaz de anúncio de emprego exibido neste post foi publicado por um bar de Brasília nas redes sociais em 2016. O texto original ainda exigia outras habilidades, como “maquiagem forte” e “fazer drinks”. O caso foi denunciado ao Ministério Público do Trabalho e julgado pela 15ª Vara Trabalhista. Para a juíza responsável, os pedidos atinge a imagem moral, “Ultrapassaram o bom senso e objetificam a mulher”.

De acordo com o o artigo 373-A da Lei n. 9.799/1999, que atualiza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é vedado “Publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao s**o, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir”. Lembre-se: respeito e bom senso são fundamentais na hora de publicar um anúncio de emprego.

▶ Saiba mais sobre o caso: http://bit.ly/AnuncioDiscriminatorio
⏩ Consulte a CLT: http://bit.ly/CLT_2017

Descrição da imagem : fotografia de cartaz colado num poste. Texto: Atenção, empregador! Precisa-se de funcionária desinibida, comunicativa, sexy, sobrancelhas expressivas. Se for inteligente, eu pago mais! A CLT veda anúncios de emprego discriminatórios. TST

17/07/2018

Para a Quarta Turma do STJ, vítima de assédio sexual em transporte público, praticado por outro usuário no interior do veículo, poderá propor ação de indenização contra a concessionária que administra o sistema.

Com base nesse entendimento, a turma determinou o retorno para o primeiro grau de uma ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por vítima de atos libidinosos praticados por outro passageiro dentro do vagão.

foto de uma garota triste sentada no chão e com as mãos na cabeça. Ao lado, o texto: “Assédio no metrô. Vítima pode propor ação contra concessionária de transporte público”.

13/07/2018

Dados do IBGE mostram que o trabalho infantil ainda é uma triste realidade no Brasil. São 2,7 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos que exercem ofícios e atividades laborais enquanto deixam a escola, a infância e uma realidade mais segura e protetora de lado. Neste Dia das Crianças, convidamos você a refletir sobre esses brasileiros que também têm direito a crescer sem comprometer seu futuro.

Descrição da imagem : fotografia de um menino negro com menos de 10 anos próximo a tijolos de cimento, com olhar triste. Texto: Antes de completar 10 anos, 79 mil brasileiros já estão trabalhando. Essa realidade precisa mudar. Trabalho infantil: Denunciar e combater para erradicar! Por Dias das Crianças que celebrem todas as infâncias. TST

11/07/2018

A anulação de questões de concurso público pela via judicial só é possível em casos de flagrante ilegalidade.

A Primeira Seção do STJ não reconheceu a possibilidade e negou pedido de candidatos a concurso para Polícia Rodoviária Federal, realizado em 2009. A defesa alegou que uma questão não tinha resposta correta e a outra não estava prevista no edital, porém, não cabe ao Poder Judiciário fazer o papel da banca examinadora na apreciação dos critérios utilizados para a elaboração e correção das provas.

imagem de duas canetas marca texto sobre um caderno aberto e em uma das folhas, o texto marcado: "Questão de concurso: só pode ser anulada pela justiça em caso de flagrante ilegalidade".

05/07/2018

Uma juíza de Castanhal (PA) respondeu a várias dúvidas trabalhistas de um alpinista e do gerente da empresa de alpinismo. Dentre elas, o se o empregado pode trabalhar em outra empresa durante suas férias. Assista ao quadro Direitos e Deveres desta semana e saiba mais!

Veja: http://bit.ly/DireitoseDeveresAlpinismo

Descrição da Imagem : Ilustração de uma mulher de maiô em cima de uma boia, descansando. Texto: Sombra e água fresca...O período de férias é destinado ao descanso do trabalhador. Por isso, é proibido que ele trabalhe em outra empresa durante esse período.

03/07/2018

Para a Terceira Turma, planos de saúde são obrigados a custear internação de pacientes com obesidade mórbida em hospitais ou clínicas especializadas em emagrecimento, caso esta seja a indicação do médico, ainda que não haja previsão contratual para tal cobertura.

Para o relator do caso, havendo indicação médica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado ao paciente, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica, como último recurso, é fundamental à sobrevida do usuário.

ilustração de um homem obeso sentado em uma cadeira motorizada. Acima, o texto: "Obesidade Mórbida. Tratamento com indicação médica em clínica de emagrecimento deve ser custeado pelo plano de saúde".

27/06/2018

No prazo de 10 dias, também é preciso pagar 50% do valor da multa aplicada, ou no caso de notificação de débito, gerar as descritas na notificação e encaminhar cópias para a Seção de Multas e Recursos (Semur) do Ministério do Trabalho.

📍 Saiba mais sobre o que você, empregador, pode fazer para recorrer das multas e infrações que considerou injustas: http://bit.ly/MultaseRecursosInfracoesTrabalhistas

Descrição da imagem : ilustração de um empregador indignado. Texto: Autuação de infração trabalhista. Empregador, Levou uma multa que achou injusta? Considera que houve excesso ou arbitrariedade por parte do agente fiscal? Apresente a sua defesa à Delegacia Regional do Trabalho ou outra representação do Ministério do Trabalho mais próxima em até 10 dias contados a partir do dia seguinte ao recebimento do auto de infração. TST

25/06/2018

De acordo com a Súmula 596 do STJ, a obrigação alimentar dos avós, por ter natureza complementar e subsidiária, só se configura em casos de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

Segundo o enunciado: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais".

foto de um senhor e uma criança. Ao lado, o texto: "Pensão Alimentícia. Responsabilidade só passa para os avós em caso de impossibilidade dos pais".

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