Ineia Advocacia

04/05/2024

Desde a reforma trabalhista o empregado e patrão podem fazer acordo para a demissão.
O empregado terá direito a todas as verbas rescisórias exceto o seguro desemprego.
As outras formas de rescisão ( sem justa causa, com justa causa e demissão a pedido do empregado) continuam em vigor com as mesmas regras de sempre.
# direito

08/04/2023

21/07/2022

Um pedido de namoro pode vir acompanhado de grandes gestos apaixonados e alguns outros mais burocráticos, como a proposta de assinar um documento confirmando que o relacionamento é um namoro e nada além disso.

Um contrato de namoro, embora não seja formalmente reconhecido pela legislação – e não pareça muito romântico –, pode servir como instrumento de planejamento financeiro. E a procura por esse tipo de documento aumentou muito nos últimos dois anos, com a pandemia de coronavírus.

As buscas por registros de testamentos, por exemplo, saltou 41% em um ano, e o de casamentos, cresceu 21%, segundo a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). É difícil precisar quanto aumentou a busca por contratos de namoro porque esse instrumento pode ser feito de maneira privada, mas os escritórios de direito de família e gestão patrimonial registraram aumento de cerca de 100% na consulta, principalmente entre pessoas que já possuem patrimônio e passaram por um ou mais processos de separação.

Na Lei 9.278 de maio de 1998, que regulamenta a união estável, não há nenhuma regra que determine “morar na mesma residência” ou mesmo um prazo mínimo de convivência para enquadrar uma relação amorosa como união estável. Os critérios são tão subjetivos quanto direito e dever de respeito e consideração mútuos; assistência moral e material recíproca; e guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

Segundo o Código Civil, para que uma relação seja considerada união estável é preciso que ela seja: 1) duradoura; 2) pública; 3) contínua; e 4) com objetivo de constituir família. A falta de critérios claros pode levar a judicialização e até a decisões que caminham em direção opostas, já que dependem de interpretação.

Ficou com dúvidas? Procure um profissional de sua confiança !

21/07/2022

SIM! É exatamente isso: Em casos de pagamento de uma conta com valores excessivos, você pode solicitar a devolução do valor cobrado em excesso EM DOBRO!

Ou seja, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço deverá devolver o valor pago em excesso, multiplicado por dois, juros e correção monetária.

Se esse prestador de serviço recusar a devolução do dinheiro em dobro, procure seu advogado de confiança para que seus direitos sejam resguardados!!

20/06/2022

Saiba o que fazer ao receber uma notificação da Receita Federal!

01/06/2022

Juros abusivos? Saiba qual taxa é considerada abusiva e como recorrer!!

17/05/2022

Nos dias atuais é totalmente necessário proteger nossos bens, principalmente pra garantir a perpetuação hereditária dos bens de família.
Desta forma a Holding Familiar é uma sociedade criada para administrar, ampliar e proteger o patrimônio de uma ou mais pessoas da mesma família.
Essa holding não tem o objetivo de executar uma atividade comercial específica, mas sim de gerenciar, manter e desenvolver estes bens.
Algumas das vantagens em constituir uma Holding Familiar são:
-Gestão profissional dos bens familiares;
-Segurança jurídica contra terceiros;
-Redução de riscos de subdivisões dos negócios familiares;
-Agilidade e redução de custos em caso de sucessão do patrimônio.
Por se tratar de um assunto bastante amplo e repleto de regras, é natural que você continue com dúvidas mesmo após ler nosso post introdutório.
Assim, entre em contato pelos nossos canais de atendimento que teremos enorme satisfação em tirar suas dúvidas.

01/05/2022

“Todo trabalho honesto sustenta, honra e dignifica o ser humano.”

Desejamos a todos os trabalhadores, em especial aos nossos clientes um Feliz Dia do Trabalhador!

Abaixo listamos 5 direitos do trabalhador que talvez você não conheça:

1. Período de descanso:

O intervalo entre uma jornada e outra de trabalho não pode ser menor que 11 horas, uma vez que a CLT determina que o tempo mínimo de descanso garantido aos trabalhadores é de 11 horas.
Deste modo, caso você precise ficar até mais tarde no trabalho, você só poderá voltar ao trabalho no mínimo 11 horas após o término do expediente anterior, mesmo que isso atrase seu horário de entrada.

2 . Limite de horas extras:

Mesmo que não haja um limite de horas extras por mês, existe um limite diário e um semanal. Em caso de trabalho inadiável ou trabalho contínuo, como reparos, o funcionário pode ser solicitado a fazer horas extras, respeitando o limite máximo de 2 horas extras por dia.
Mesmo um acordo coletivo não pode estabelecer um limite superior de horas extras do que este estipulado pela CLT.

3. Intervalo obrigatório:

O horário de almoço é direito garantido em lei. O art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina um intervalo de repouso ou alimentação de pelo menos 1 hora durante as jornadas de trabalho que ultrapassem as 6 horas diárias Exceto quando ocorra uma convenção coletiva de trabalho nesse sentido, o período de intervalo não poderá exceder as 2 horas.

4. Vale Transporte:

Por lei, toda empresa que contratar um profissional sob o regime da CLT é obrigada a oferecer o Vale Transporte, independente da distância percorrida. Além disso, não há limite mínimo ou máximo para o seu valor. Assim, o vale é um benefício garantido por lei.

5. Faltas justificadas

Há situações onde a falta no trabalho não pode ser descontada da remuneração, estão previstas no art. 473 da CLT, são elas: casamento; pré-natal; nascimento; doação de leite materno; consultas médicas; doação de sangue; exames preventivos; doença; falecimento; alistamento militar; vestibular; justiça (jurado ou testemunha); evento sindical; convocação para mesário; greve e problemas no transporte público.

26/04/2022

Consultoria empresarial é uma estratégia utilizada pelas empresas para garantir aumento da lucratividade, diminuir as despesas, atuar na gestão de pessoas e satisfazer as necessidades dos clientes. Em geral, ela conta com serviços diversificados que vão desde informações jurídicas simples, tais como isenção de impostos e taxas cobradas indevidamente, até mudanças na estratégia de marketing e serviços da empresa.

O principal benefício da consultoria jurídica para uma empresa é diminuir os riscos de sanções e litígios nas atividades desenvolvidas. Desse benefício decorrem vários outros como:

- Melhoria da reputação da empresa, que poderá evitar envolvimento em casos que atraem atenção negativa;

- Redução de custos com processos, gerando economia para a empresa;

- Possibilidade de encontrar alternativas para resolver conflitos de interesse da empresa sem recorrer ao sobrecarregado Judiciário; portanto, maior rapidez para obter o resultado desejado.

Busque consultoria jurídica empresarial preventiva para o seu negócio, evite riscos, custos indesejados, planeje seus contratos e garanta o bom funcionamento da sua empresa.