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Jenyfer J. S. Segala - Advogada

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Brasil
Votuporanga, SP
Jenyfer J. S. Segala - Advogada

Dra. Jenyfer Jardim Sacchi Segala
OAB/SP 468.198

• Cível • Contratos • Família • Previdência

02/02/2023

Provavelmente você já ouviu falar: "Ah, fulano está vivendo em união estável com outra pessoa mesmo sendo casado no papel!" 🤷🏻‍♀️🤔

Pois bem, tal conduta é expressamente vedada pelo Código Civil em seu artigo 1.723, parágrafo 1°, haja vista que a legislação brasileira consagra a monogamia. ❌❌❌❌❌️❌️❌️

Contudo, há exceções!
Caso as partes convivam em união estável MAS, o convivente esteja separado de fato ou judicialmente, tal impedimento não será aplicado.

Para tal situação, tribunais superiores decidem a respeito, verificando propriamente o ocorrido.

Dúvidas e informações?
📲 (17) 98103-4295

31/01/2023

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2710/2022 cria um cadastro nacional de informações sobre maus-tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas da educação infantil. Se aprovado, caberá ao Ministério da Educação custear a implementação e a manutenção do cadastro, assim como centralizar, atualizar e validar as informações.

No cadastro, serão reunidas informações de pessoas físicas condenadas em segunda instância por esses crimes. Em caso de culpa ou dolo, também serão incluídos os dados dos estabelecimentos onde a prática ocorreu.

Conforme a proposta, um regulamento do Executivo deve definir os casos em que será possível a remoção de informações do cadastro. Apesar disso, não será permitida a retirada antes do cumprimento da pena.

O texto é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP). Segundo o parlamentar, é direito dos pais e da sociedade obter informações sobre pessoas e instituições envolvidas na prática de crimes contra crianças em creches e escolas.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: IBDFAM

22/12/2022

Sabe aquele valor que você tem a receber?? Pois bem, é possível a cobrança por meio da Notificação Extrajudicial. ✅💰

Com a notificação, tem-se prova incontestável de que o devedor tomou conhecimento do conteúdo requerido, bem como que não poderá alegar desconhecimento ou ignorância quanto a obrigação.

Ainda, é o meio pelo qual esgota a via amigável de cobrança e, sendo infrutífera, tem essência documental valiosa a fim de instruir Ação de Cobrança / Execução de Título.

Dúvidas e informações?!
📲(17) 98103-4295

16/12/2022

A alienação parental é toda e qualquer interferência no desenvolvimento mental da criança/adolescente a fim de corromper e repudiar o sentimento que o menor possui, colocando contra o outro genitor. 👩‍👦👨‍👦

Regulamentada pela Lei nº 12.318/2010, tem como penalidade contra o praticante:
❌advertir o alienador;
❌ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
❌estipular multa ao alienador;
❌determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
❌determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
❌determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

Tal prática traz graves consequências à criança e adolescente.

Portanto, devemos ficar atentos a todo e qualquer comportamento incomum a fim de evitar o sofrimento do menor, sempre buscando a melhor convivência e desenvolvimento mental e emocional, pois a criança/adolescente é o principal protegido.

Dúvidas e informações?!
📲(17) 98103-4295

14/12/2022

Recentemente aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Revisão da Vida Toda tem como objetivo a inclusão de contribuições anteriores a 07/1994, haja vista que a sistemática de cálculo utilizada pelo INSS se leva em conta as contribuições posteriores a tal data.

Mas quem tem direito a R.V.T?
✅Beneficiários entre 11/1999 e 11/2019;
✅Benefício concedido nos últimos 10 anos;
✅Segurados que possuem contribuições anteriores a 07/1994;

‼️No entanto, apresar de se apresentar de forma benéfica aos segurados, é necessário o estudo de caso concreto a fim de analisar a viabilidade, pois deve ser realizado cálculo preciso das contribuições anteriores a 07/1994, evitando qualquer risco econômico ao beneficiário.

Dúvidas e informações?!
📲(17) 98103-4295

30/11/2022

A Consultoria Online é a forma mais rápida de consultar um Advogado.

Quais as vantagens?
✅Rápido;
✅Sem precisar sair de casa;
✅Orientação profissional;
✅Respostas esclarecedoras sob a legislação;
✅Forma digital, entre outras.

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📲(17) 98103-4295

29/11/2022

Para os trabalhadores que exerceram atividades especiais, ou seja, sob condições perigosas ou insalubres à saúde, terão direito de se aposentador de forma especial.

Contudo, caso não preenchidos os requisitos legais para a modalidade especial, poderá converter o tempo em comum, computando na contagem para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. ✅

Para ser convertido, deve-se observar o tipo da atividade exercida (15, 20 ou 25 anos) bem como o fator aplicado (homem ou mulher).

⚠️CUIDADO⚠️️ Tal conversão somente será possível para atividades exercidas anteriormente a reforma da previdência (EC 103/2019).

Dúvidas e informações:
📲(17) 98103-4295

28/11/2022

Depois de pagar a dívida integralmente, o fiador tem direito de ajuizar uma ação de regresso, contra o afiançado/locatário (devedor principal) e, cobrar dele o valor que desembolsou de forma atualizada (art. 831 e art. 833, CC/02). ❗️❗️❗️❗️❗️❗️❗️️

Com o pagamento por parte do fiador, não extingue a obrigação principal do devedor, apenas há uma substituição do polo ativo (credor). ⚠ CONTUDO ⚠ cuidado com o prazo prescricional, que começará a contar da data da quitação da dívida.

Caso haja pluralidade de fiadores, estes respondem solidariamente e, aquele que pagar integralmente a dívida poderá cobrar os demais na proporção de suas quotas.

Dúvidas e informações:
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25/11/2022

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes.

De acordo com o colegiado, a união estável não produz efeitos perante terceiros quando não há registro público.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o instrumento particular terá eficácia e vinculará as partes, independentemente de publicidade e registro, sendo relevante para definir questões internas da união estável, porém "é verdadeiramente incapaz de projetar efeitos para fora da relação jurídica mantida pelos conviventes, em especial em relação a terceiros porventura credores de um deles", acrescentou.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)

24/11/2022

Considerando que o contrato é a exteriorização da vontade manifesta pelas partes, deverá sempre levar em conta o equilíbrio/equivalência entre a prestação e a contraprestação. 👥📄

Quando houver onerosidade excessiva superveniente para uma das partes, há possibilidade de extinção (resolução) do contrato ou, sua alteração em equivalência, buscando o reequilíbrio contratual. Em ambos os casos, cabe ao Poder Judiciário a análise e decisão sobre o tema.

⚠️Para a extinção ou modificação contratual, o evento deve ser excepcional, imprevisível e implicar no desequilíbrio da relação contratual.

Dúvidas e informações:
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23/11/2022

O Planejamento Matrimonial nada mais é do que colocar no papel as vontades dos nubentes a serem aplicadas ao casamento, quanto durar a união quanto após o rompimento desta.

❌Ainda é visto com certo preconceito, tendo em vista abranger o patrimônio e condutas a serem resguardadas. O casal por desconhecerem a essência deste meio, deixam de organizarem a vida patrimonial, emocional, indenizatória, entre outros. ❌

Vantagens do Planejamento Matrimonial:
✅ Definição do melhor Regime de Bens;
✅ Pacto Antenupcial;
✅ Melhor convivência entre os nubentes;
✅ Proteção patrimonial, Tranquilidade e Segurança;
✅ Prevenção de conflitos futuros;
✅ CUSTO-BENEFÍCIO BAIXO.

Recomenda-se que cada caso seja analisado e acompanhado pelo advogado, buscado sempre prevalecer a harmonia e legalidade entre as vontades manifestadas.

Dúvidas e informações:
📲(17) 98103-4295

22/11/2022

Depende! 🤷‍♀️

A convivência do agressor/genitor será afetada caso fique demonstrado perigo aos filhos, tendo em vista que a medida protetiva atinge apenas a vítima, ora protegida.

🆘ATENÇÃO🆘 Caso haja violência praticada diretamente contra os filhos, poderá ocorrer a restrição ou suspensão da convivência, sendo possível, ainda, a destituição do poder familiar a depender do caso.

⚠Importante a nomeação de um terceiro para que efetue a retirada e entrega da criança para a mãe, evitando assim, qualquer contato entre o agressor e a vítima. ⚠

Dúvidas e informações:
📲(17) 98103-4295

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Rua Santa Catarina, 3887, Patrim. Velho
Votuporanga, SP

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