Baldin Robelo Advocacia

31/12/2025

19/12/2025

Recesso forense!!!

05/12/2025

A responsabilidade civil é o mecanismo jurídico que garante a reparação quando alguém sofre um dano, seja decorrente de acidente, lesão ou qualquer outra conduta que viole um dever jurídico.

Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, quem causa dano a outrem, por ação ou omissão, comete ato ilícito e deve indenizar. Isso vale tanto para danos materiais quanto morais, incluindo prejuízos físicos, emocionais e econômicos.

Em situações de acidentes ou disputas de indenização, é essencial documentar os fatos, reunir provas e buscar orientação jurídica qualificada para assegurar que seus direitos sejam plenamente reconhecidos.

A reparação existe para restabelecer o equilíbrio quebrado pelo dano, com a lei ao seu lado! ⚖️

28/11/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou recentemente (25/11) o julgamento sobre a Revisão da Vida Toda e, por 8 votos a 3, decidiu cancelar definitivamente a tese que permitia usar contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo das aposentadorias do INSS.

🔎 O que isso significa na prática?

A partir de agora, não é mais possível pedir a revisão considerando salários anteriores ao Plano Real.

Todos os processos que estavam suspensos voltam a tramitar, mas seguindo a nova orientação do STF, ou seja, sem a aplicação da Revisão da Vida Toda.

Quem já tinha recebido algum valor por decisão judicial até abril de 2024 não terá que devolver nada.

A decisão traz segurança jurídica para quem já tinha decisões consolidadas, mas fecha as portas para novos pedidos com base nessa tese.

⚖️ Interferência nos processos judiciais

Para quem tem ação em andamento, é importante saber:
A jurisprudência agora está consolidada. Isso significa que os juízes e tribunais devem seguir o entendimento do STF, tornando improvável o deferimento de novas revisões com fundamento na vida toda. Muitos processos deverão ser extintos ou terão julgamento desfavorável ao segurado.

📌 Em resumo:
A decisão impacta diretamente milhares de aposentados e encerra, de forma definitiva, a possibilidade de usar contribuições anteriores a 1994 para aumentar o valor da aposentadoria.

19/11/2025

A rescisão indireta é o direito do trabalhador de encerrar o contrato de trabalho quando o empregador comete faltas graves que tornam impossível a continuidade da relação. Nesse caso, a lei reconhece que o empregado não pode ser prejudicado pela conduta irregular da empresa, garantindo que receba todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa.

Entre as situações que podem justificar a rescisão indireta estão: atraso ou não pagamento de salários, exigência de atividades ilegais ou superiores às contratadas, tratamento ofensivo, rigor excessivo, assédio moral, falta de condições adequadas de trabalho, entre outras situações previstas no artigo 483 da CLT.

Caso reconhecida pela Justiça do Trabalho, ele terá direito ao saldo de salário, aviso-prévio, FGTS com multa de 40%, férias e 13º proporcionais, além de outras verbas cabíveis.

Conhecer seus direitos faz toda a diferença para garantir proteção e justiça nas relações de trabalho!!

07/11/2025

Você conhece todos os seus direitos como consumidor?

Muita gente ainda não sabe, mas o Código de Defesa do Consumidor garante diversas proteções importantes para quem compra produtos ou contrata serviços. ⚖️

No post de hoje, separamos 5 direitos essenciais que todo consumidor precisa conhecer e que podem te ajudar a evitar prejuízos no dia a dia.

👉 Arraste para o lado e confira!

31/10/2025

O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu uma recomendação ao iFood para que a empresa assegure o recolhimento das contribuições ao INSS dos entregadores que atuam (ou já atuaram) na plataforma.
Mas o que isso significa na prática?
- O MPT quer que o iFood pague as contribuições previdenciárias de todos os entregadores, inclusive de forma retroativa.
Que o custo não seja repassado aos trabalhadores, ficando sob responsabilidade da empresa.
Que os entregadores tenham acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e seguro em caso de acidente.

🚨 Importante: ainda é uma recomendação.

Essa medida não é uma decisão judicial, mas um pedido formal para que a empresa se adeque.
Se o iFood não seguir a orientação, o MPT pode abrir uma ação na Justiça do Trabalho. Mas já é um avanço nos direitos trabalhistas!!

Fontes: Ministério Público do Trabalho

16/10/2025

Infelizmente essa pratica é muito corriqueira, conhecida como salário “por fora” e pode prejudicar o trabalhador ao não integrar a remuneração total nos cálculos de benefícios como férias, 13º salário, FGTS e INSS, resultando em valores menores e impacto na aposentadoria futura. O pagamento de comissões por fora pode ser contestado na Justiça do Trabalho!!

10/10/2025

Criminosos têm usado novas táticas para clonar cartões, enviar links falsos e se passar por instituições financeiras. ⚠️
Nunca compartilhe seus dados pessoais, senhas ou códigos de verificação por telefone, mensagem ou e-mail.
Se notar qualquer movimentação suspeita, entre em contato com o banco imediatamente e registre boletim de ocorrência.
💼 Proteja-se e informe-se!

A prevenção é o melhor caminho contra fraudes.