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11/08/2025

Hoje é dia de celebrar a coragem, a ética e a perseverança de todos que abraçam a advocacia como missão de vida. Parabéns aos colegas que, mesmo diante das adversidades, mantêm a honestidade e a busca incansável pela justiça. ⚖️

08/07/2025

🚛 Indústria terá que indenizar o motorista que dormia no baú do caminhão.
👷🏼 Para o TST, a situação violou a dignidade e os direitos do trabalhador.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma indústria ao pagamento de R$ 25 mil por danos morais a um motorista que era obrigado a pernoitar no baú do caminhão, sem qualquer condição adequada de descanso.

O trabalhador relatou que não recebia ajuda suficiente para custear hospedagem e enfrentava riscos à sua segurança e saúde.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região já havia reconhecido que a conduta da empresa colocava em risco não só o empregado, mas também a coletividade. O TST confirmou a decisão, destacando a violação à dignidade e aos direitos de personalidade do motorista.

06/06/2025

📢 Justa causa anulada! ⚖️

Em decisão unânime, a 7ª Turma do TST reverteu a demissão por justa causa de um trabalhador.

O motivo? ⏱️ Violação ao princípio da imediatidade! O empregado havia recebido punições por faltas, mas a última advertência foi em junho de 2017 — e a demissão só ocorreu quatro meses depois, em outubro.

Esse intervalo foi considerado perdão tácito pelo Tribunal, que garantiu ao trabalhador o direito às verbas rescisórias 💰:
✅ Aviso prévio
✅ Férias + 1/3
✅ 13º proporcional
✅ Multa de 40% do FGTS

📌 Fique atento aos prazos! A demora na aplicação da penalidade pode anular a justa causa!

22/05/2025

TST reconhece horas de sobreaviso para analista bancário!

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o tempo em que um analista de sistemas cumpria escala de plantão, com celular e notebook fornecidos pela empresa, deve ser considerado horas de sobreaviso. 📱💻

Mesmo fora do ambiente de trabalho, a simples exigência de ficar disponível para ser acionado durante o período de descanso gera direito ao pagamento das horas correspondentes!

⚖️ Segundo a Súmula 428 do TST, o sobreaviso é caracterizado quando o empregado, mesmo fora do local de trabalho, tem sua liberdade de locomoção restringida para atender a chamados do empregador.

O caso foi decidido por unanimidade. Agora, o processo voltará ao TRT para apuração da frequência e dos horários em que o plantão ocorria.

📚 Fique atento: estar em escala de plantão, ainda que em casa, pode garantir direitos trabalhistas importantes!

30/04/2025

A Justiça do Trabalho anulou a demissão de um gerente que estava afastado por licença médica de 90 dias para tratamento de síndrome de burnout, distúrbio emocional diretamente relacionado ao ambiente de trabalho. ⚖️🧠

Contratado em 2008, o trabalhador comprovou que sofria da síndrome desde 2017 e apresentou atestado médico. Ainda assim, após 11 anos de serviço, a empresa optou por demiti-lo.

Mesmo com o atestado em mãos, a empresa ignorou a incapacidade do trabalhador. A Justiça reconheceu a ilegalidade da dispensa e determinou a imediata reintegração ao emprego, além do pagamento de indenização pelos danos causados.

A decisão foi unânime!

📢 Atenção: a demissão de trabalhador inapto por motivo de saúde é nula e assegura o direito à reintegração e à indenização por danos.

31/03/2025

Um metalúrgico que era exposto a risco elétrico entrou na Justiça para receber o adicional de periculosidade integralmente, ou seja, sobre 30% de sua remuneração.
Com base em norma coletiva, a empresa pagava o adicional de periculosidade apenas de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco.
Para a 7ª Turma do TST, o adicional é uma medida de saúde e segurança do trabalho e não pode ser reduzido por negociação.
Os acordos e convenções coletivas limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Agra Belmonte afirmou que não há margem para o rebaixamento da proteção à saúde, ainda que coletivamente negociado.
Segurança e saúde são direitos inegociáveis.

07/03/2025

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 2 mil para R$ 20 mil a indenização a ser paga por uma empresa localizada no Rio de Janeiro (RJ), a um motorista que carregava mercadorias com mais de 60kg e desenvolveu hérnia de disco. Ele também receberá pensão mensal vitalícia em razão da doença ocupacional.

Segundo o trabalhador, apesar de ser motorista, ele tinha de ajudar a descarregar mercadorias pesadas, como geladeiras, fogões e móveis, com esforço físico intenso, sem mecanismos auxiliares, como carrinhos, alças ou elevadores. Ele alegou que não tinha nenhuma doença ao ser admitido e que a perícia concluiu que o problema pode ter sido agravado por suas atividades no trabalho.

A 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) rejeitou os pedidos de indenização, levando em conta a conclusão do laudo pericial de que o motorista teria doenças de origem degenerativa ou relacionada à idade. Mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que entendeu que a atividade exercida por ele era, por sua própria natureza, de risco acentuado.

24/02/2025

Palestra realizada na última semana com o objetivo de demonstrar aos empresários os benefícios do direito trabalhista.

03/02/2025

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um economiário de Goiana (PE) contra o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico com um policial militar que atuava em sua segurança pessoal quando foi prefeito da cidade. Ele trabalhava mais de três vezes por semana na função numa relação conhecida como contrato em equipe, em revezamento com outros trabalhadores.

Na reclamação trabalhista, o segurança disse que prestou o serviço de setembro de 2012 a setembro de 2016 de forma clandestina, por ser policial militar. No depoimento, afirmou que trabalhava com mais dois colegas, também PMs, dois ou três dias por semana, a depender da escala de trabalho na polícia, e que era comum acompanhar o patrão em viagens e fins de semana.

O juízo de primeiro grau negou o vínculo, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) condenou o economiário a anotar a carteira de trabalho do segurança e a pagar todas as verbas decorrentes. Para o TRT, ficou demonstrada a existência de contrato em equipe, em que os trabalhadores se revezavam na segurança pessoal do prefeito - que afirmou em seu depoimento que eles trabalhavam para ele no mínimo três dias da semana.

No julgamento do recurso de revista do ex-prefeito, prevaleceu o voto do ministro Breno Medeiros. Ele explicou que o trabalho em equipe consiste na junção de um grupo de colaboradores com habilidades específicas, a fim de atingir resultados superiores aos que seriam alcançados individualmente. Por sua vez, o trabalho doméstico é o serviço prestado em ambiente residencial, de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal, por mais de dois dias por semana e sem geração de lucro para a parte empregadora. “É incontroverso nos autos que ficou caracterizado o contrato em equipe e que havia prestação de serviços por mais de três dias da semana”, concluiu.

01/01/2025

O ano de 2025 está chegando, e gostaríamos de agradecer a todos pelo apoio e confiança que nos deram ao longo de 2024.
Juntos, conquistamos muitos momentos especiais e superamos desafios, e nada disso seria possível sem a sua parceria.
Desejamos a você um Ano Novo repleto de novas oportunidades, realizações e muito sucesso.
Que 2025 seja um ano de grandes conquistas, saúde, felicidade e prosperidade para você e seus familiares.
Estamos ansiosos para continuar nossa parceria e fazer de 2025 um ano ainda mais incrível!

#2025

25/12/2024

Neste Natal, o escritório Fernando Chaves Advogados, gostaria de expressar a nossa sincera gratidão a todos os nossos clientes e amigos. Obrigado pela confiança e parceria ao logo de todo ano. Foi um prazer atendê-los e poder contribuir com sua jornada. Que seu Natal seja repleto de alegrias, paz e de momentos especiais ao lado de quem mais importa. Desejamos a todos um Feliz e Iluminado Natal.

04/12/2024

Em sua ação, o empregado do Correio relatou que, trabalha na maior parte do tempo em agências que atuam como banco postal, com maior movimentação financeira de valores em espécie. Nos seis anos anteriores a 2021, ele presenciou pelo menos quatro assaltos, com armas de fogo, que, além do trauma, ainda foi responsabilizado por parte do prejuízo apurado na agência.
Para o Tribunal, o risco inerente às atividades desenvolvidas em agências do banco postal gera a responsabilidade objetiva, que independe da comprovação de culpa para caracterizar o dever de indenizar. De acordo com decisões anteriores, quem trabalha em agências com banco postal estão sujeitos a risco maior do que o comumente suportado pela coletividade.
Assim, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar indenização de R$ 20 mil ao gerente da Agência, que funciona como banco postal e sofreu quatro assaltos em seis anos.

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Votuporanga, SP

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