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07/09/2026

A pequena propriedade rural pode ser impenhorável. Mas essa proteção também alcança o dinheiro que ela gera?

Segundo decisão da Terceira Turma do STJ, não automaticamente.

No caso analisado, embora o imóvel rural tenha sido reconhecido como impenhorável, foi mantida a penhora de 30% dos rendimentos provenientes do seu arrendamento.

O entendimento é que os frutos e rendimentos da pequena propriedade não recebem, por si só, a mesma proteção conferida ao imóvel.

⚠️ Mas existe um limite importante: a penhora não pode comprometer o mínimo necessário para a subsistência do produtor rural e de sua família.

A decisão reforça que a análise deve considerar as circunstâncias de cada caso.

02/08/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a oferta de crédito em domicílio, sem solicitação prévia do consumidor, pode configurar assédio de consumo, especialmente quando envolve pessoas idosas.

Além disso, a instituição financeira responde pelos atos praticados por seus correspondentes bancários.

⚖️ Dependendo das circunstâncias do caso, é possível buscar a anulação do contrato e a indenização por danos morais.

Cada situação deve ser analisada individualmente!

31/07/2026

🚨 PIX PENSÃO: já está valendo?

A nova lei permite que o juiz determine o débito automático da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor, com transferência mensal para quem tem direito ao recebimento.

Se não houver saldo, outros ativos financeiros poderão ser bloqueados.

Essa mudança é especialmente importante para casos de devedores autônomos e empresários individuais, em que o desconto em folha muitas vezes não é possível.

⚠️ Mas atenção: a lei ainda não está valendo. Ela entra em vigor 1 ano após a publicação, período necessário para a adaptação dos bancos e do Poder Judiciário.

Pensão alimentícia não é um favor. É um direito do filho.

27/07/2026

No caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o corpo de um homem desapareceu enquanto estava sob a guarda do Instituto Médico Legal (IML). Como consequência, os familiares foram impedidos de realizar o sepultamento, vivenciando um sofrimento ainda maior.

A Justiça entendeu que, a partir do momento em que o corpo passa para a custódia do Estado, ele tem o dever de preservá-lo e devolvê-lo aos familiares. Como houve falha na prestação desse serviço, ficou caracterizada a responsabilidade civil do Estado.

📌 O resultado? O Estado foi condenado a pagar R$ 100 mil de indenização, sendo R$ 50 mil para cada familiar.

➡️ Na prática, a responsabilidade civil exige, em regra, três elementos:
• um ato ou omissão;
• um dano;
• um nexo entre a conduta e o prejuízo.

Quando esses requisitos estão presentes, quem causou o dano pode ser obrigado a indenizar. E, nos casos envolvendo falha na prestação de serviços públicos, o próprio Estado pode responder pelos prejuízos causados aos cidadãos.

A indenização não apaga o sofrimento, mas busca compensar o dano e reforçar que erros graves não podem ficar sem consequência.

16/06/2026

Comprou um imóvel e a construtora não concluiu as obras prometidas nas áreas comuns? Você pode cobrar judicialmente!

O STJ decidiu que o comprador de uma unidade imobiliária tem legitimidade para ingressar com ação individual exigindo a conclusão de obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento.

Mesmo que o problema afete todos os proprietários, o atraso ou a não entrega dessas obras também prejudica diretamente cada comprador, impactando o valor do imóvel e o exercício do direito de propriedade.

✅ O que foi prometido no contrato e na publicidade deve ser entregue.
✅ O consumidor pode exigir o cumprimento da obrigação.
✅ Não é necessário aguardar uma ação coletiva para buscar seus direitos.

A decisão reforça a proteção ao consumidor e o dever das construtoras de cumprir integralmente o que foi contratado.

📚 STJ – REsp 2.219.808

09/06/2026

Posso parcelar uma dívida judicial em quantas vezes eu quiser?

❌ Não.

A lei permite o parcelamento judicial mediante o pagamento de 30% de entrada e o restante em até 6 parcelas mensais, com juros e correção monetária.

📌 Se você precisa de mais parcelas, será necessário negociar um acordo com o credor, que poderá aceitar ou não as condições propostas.

Cada caso possui suas particularidades e uma orientação jurídica adequada pode evitar bloqueios de contas, penhoras e outros prejuízos.

17/05/2026

Quando o dano é para a vida inteira, a responsabilidade também pode ser.

O STJ manteve a condenação de um hospital após uma infecção hospitalar em UTI neonatal causar paralisia cerebral e sequelas permanentes em um bebê.

E a decisão traz um ponto muito importante: em situações de sequelas definitivas, a Justiça pode determinar não só indenização, mas também tratamento contínuo e pensão vitalícia.

27/04/2026

Doar um imóvel para filho ou neto pode parecer uma forma de proteger o patrimônio… mas cuidado: isso pode ser considerado fraude à execução.

O STJ tem entendido que, quando a transferência acontece após a citação em um processo, especialmente dentro da família, a má-fé pode ser presumida.

Na prática, isso significa que o negócio pode ser declarado ineficaz, e o bem pode voltar a responder pela dívida.

Se você está respondendo a um processo e pensa em reorganizar seu patrimônio, é essencial entender os riscos antes de tomar qualquer decisão.

11/04/2026

Como comprovar erro médico?

Procurar um advogado; analisar toda a documentação e provas; ingressar com processo judicial; passar por perícia durante o processo.

É por meio desse caminho que será possível verificar, de forma técnica e judicial, se houve falha no atendimento e se existe responsabilidade civil a ser reconhecida.

Em situações assim, informação, estratégia e prova fazem toda a diferença.

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