Moraes e Silva Advogados

20/12/2023

Prezados clientes, parceiros e amigos!

O escritório Moraes e Silva Advogados agradece a todos as boas relações desenvolvidas ao longo deste ano que se encerra.

Desejamos a todos BOAS FESTAS e um 2024 cheio de realizações.

Estaremos em recesso entre 20/12/2023 a 21/01/2024.

24/12/2022

Somos privilegiados por contar com a sua confiança e amizade!

Desejamos um ano novo de muita esperança, saúde, paz e prosperidade!

Boas Festas!

26/11/2022

O salário maternidade é concedido a segurada por motivo de nascimento de filho, ab**to não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, e também no caso de natimorto.

O benefício pode ser requerido até 28 dias antes do parto ou a partir do nascimento da criança. No caso de adoção ou guarda judicial todos os segurados têm direito ao benefício (homens e mulheres) a partir do momento da guarda ou adoção.

Para a segurada empregada (Carteira de Trabalho), empregada doméstica e trabalhadora avulsa, não se exige cumprimento de carência, ou seja, número mínimo de meses pagos ao INSS para que você ou seus dependentes possam ter o direito de receber um benefício.

Para as seguradas contribuintes individuais e segurada facultativa, o prazo de carência é de 10 (dez) contribuições mensais.

Para a segurada especial, em regime de economia familiar, é devido o benefício desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício.

A segurada desempregada também tem direito ao salário-maternidade, desde que não tenha perdido a qualidade de segurada (quanto tempo parou de recolher as contribuições).

Aqui temos um ponto importante, o PEDIDO DO SALÁRIO-MATERNIDADE PODE SER FEITO ATÉ 5 ANOS APÓS O PARTO (o filho não pode ter completado 5 anos de idade). Assim, se você não pediu o benefício a época, pode fazer agora, desde que o prazo não tenha passado.

Conhece alguém nesta situação? Fale com a gente!

22/11/2022

Vários são os motivos que podem levar ao indeferimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) no INSS.

Veja quais são os principais.

1. INDEFERIDO POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO
Chamamos de “qualidade de segurado” a situação do contribuinte ativo do INSS, trabalhador que faz suas contribuições regularmente.

Quando você contribui para a previdência social, se torna um segurado e tem direito a todos os benefícios garantidos por lei no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

2. FALTA DE CARÊNCIA
Uma das exigências para a concessão do auxílio-doença é o cumprimento de, no mínimo, 12 meses de carência.

Se você não tiver cumprido os 12 meses de recolhimento exigidos, não poderá receber o auxílio-doença. No entanto, há exceções para as pessoas com doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, que são isentas de carência.

3. NÃO POSSUIR INCAPACIDADE LABORATIVA
Um dos principais motivos para o indeferimento do auxílio-doença é a constatação, por perícia médica, de que o segurado não está incapacitado para continuar trabalhando.

Nesse caso, é preciso contar com a ajuda de um advogado para analisar o caso mais a fundo e entender as razões para a negativa do INSS.

4. ATESTADO MÉDICO NÃO ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DO INSS
Outra razão comum para ter seu pedido indeferido no INSS é a apresentação de um atestado médico fora das normas do INSS. Isso também pode ocorrer com outros documentos como laudos e exames, ou quando o segurado apresenta uma versão diferente do que diz a documentação.

5. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO
Desde 2019, o recolhimento de INSS abaixo do valor do salário mínimo não é considerado para fins de direito a benefícios previdenciários.

Se você teve algum benefício indeferido, procure imediatamente o apoio profissional de um advogado previdenciário.

Mas conte para nós, você já teve algum benefício indeferido pelo INSS?

04/11/2022

O Decreto 9.792/2019 trouxe esclarecimentos a respeito da exigência legal para que os motoristas de aplicativos de transporte individual de passageiros possuam inscrição como contribuinte individual (CI) no INSS. De acordo com o decreto, também é possível que o condutor faça a inscrição como Microempreendedor Individual (MEI).

A contribuição é importante para que você tenha acesso aos benefícios da Previdência como: a aposentadoria (por invalidez, idade ou tempo de contribuição), o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), salário maternidade e pensão por morte para a família do contribuinte.

Para se cadastrar no INSS como motorista de transporte individual privado, você tem duas opções:

1. Microempreendedor individual (MEI) – código CNAE 5229-0/99.
2. Contribuinte Individual (CI).

Vejamos os valores das Contribuições.

Para Microempreendedor Individual (MEI):

Você deve ter faturamento máximo anual de até R$ 81 mil, o equivalente a R$ 6,7 mil reais por mês. O pagamento do imposto DAS MEI, valor varia entre R$ 61,60 e R$ 66,60 em 2022, é o que garante ao microempreendedor acesso aos benefícios do INSS.

Já como Contribuinte Individual (CI), você pode escolher o Plano de Contribuição Completo com alíquota de 20% até o teto do INSS ou Simplificado com alíquota de 11% sobre o mínimo.

1. Simplificado: a alíquota de 11% incide sobre o salário mínimo. Por exemplo, em 2022 o salário mínimo é R$1.212,00, então o valor de contribuição é de R$133,32 (11% do salário mínimo).
2. Completo: a alíquota de 20% incide sobre o Salário de Contribuição, que para motoristas de aplicativo corresponde a 20% dos ganhos mensais. Em 2022, o Contribuinte Individual (autônomo) deve pagar 20% em cima de um valor que deve ser entre o salário-mínimo (R$1.212,00) e o teto do INSS (R$7.087,22). Sendo assim, os valores podem ser entre R$242,40 a R$ 1.417,44.

Agora, você motorista de aplicativo, sabe que para ter direito a todos os benefícios do INSS é preciso estar pagando mensalmente a contribuição previdenciária.

Mas, se ficou com alguma dúvida sobre seu direito, entre em contato com um advogado especialista para te ajudar.

01/11/2022

Metalúrgico tem direito a uma aposentadoria especial? Você consegue comprovar esse direito?

O metalúrgico se aposenta de uma maneira diferente do que outros profissionais, em razão de trabalharem sujeitos a agentes insalubres que prejudicam à saúde.

Mas, para conseguir se aposentar, não basta comprovar o exercício da profissão de metalúrgico, pois também é preciso provar que a atividade realmente foi insalubre.

Para isso, você metalúrgico, vai precisar de alguns documentos para comprovar o direito à aposentadoria especial.

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário específico de algumas categorias devido à exposição a agentes físicos, químicos e biológicos que prejudicam a saúde do trabalhador.

Quem é metalúrgico sabe muito bem que é comum estarem expostos ao agente ruído, calor e é muito comum o manuseio ou inalação de agentes químicos e cancerígenos, mas tudo isso precisa ser comprovado por documentos.

Em razão das exposições que se justifica o direito do metalúrgico se aposentar mais cedo.

Mas é importante que você metalúrgico, não espere para reunir toda a documentação necessária para comprovar seu direito à aposentadoria especial as vésperas de se aposentar, prepare sua documentação ao longo da sua vida profissional com a ajuda de um advogado previdenciário.

28/10/2022

Quem faz parte do grupo familiar do BPC/LOAS?

Um dos requisitos do BPC é a renda das pessoas que compõe o grupo familiar. Então vamos saber quem entra nesse cálculo?

Conforme a legislação, desde que vivam sob o mesmo teto, essas são as pessoas que devem ser incluídas no cálculo da renda per capta:

• o requerente (quem solicita o benefício);
• o cônjuge ou companheiro(a);
• os pais (ou madrasta e padrasto);
• os irmãos solteiros;
• os filhos solteiros (e todos aqueles na mesma condição, como o enteado solteiro e os menores tutelados).

Portanto, avós, primos, tios, por exemplo, mesmo morando na mesma casa que você, não entram para o cálculo.

Mas tem um ponto importante que você precisa saber, que é sim possível ter mais de um Benefício de Prestação Continuada no mesmo grupo familiar.

Isso porque não entra mais para o cálculo os benefícios de até um salário-mínimo pago pelo INSS.

Permitindo, dessa forma, que mais de uma pessoa da mesma casa possa receber o BPC, sem medo de ter a renda ultrapassada.

Uma ótima notícia para as famílias que precisam desse benefício, concorda?

24/10/2022

Quando uma pessoa falece e deixa bens, é necessário verificar quem tem o direito de ficar com o patrimônio deixado pelo de cujus (falecido). A forma de regularizar esta situação é através do inventário e partilha, que visa formalizar a transmissão dos bens do falecido para os seus sucessores (herdeiros).

Até o fim do processo de inventário, o conjunto de bens que forma a herança é indivisível, ou seja, há necessidade, por exemplo, de autorização judicial para a venda de bens que façam parte dele.

O prazo previsto em lei para a abertura do inventário é de 60 dias a contar da abertura da sucessão (momento do falecimento). Os herdeiros costumam demorar para pedir a abertura do inventário, até mesmo por razões emocionais.

Porém, importante dizer que o descumprimento deste prazo, incidirá multa de caráter tributário.

A abertura do inventário deve ocorrer no último local de domicílio do falecido. Caso ele residisse fora do país, o inventário deve tramitar no último domicílio que ele teve no Brasil. Na hipótese de o falecido não ter um domicílio definido, abre-se o inventário no local onde ele tinha seus imóveis.

Importante esclarecer que o inventário não é um processo exclusivamente judicial, sendo admitida sua realização pela via administrativa, ou seja, diretamente em cartório, desde que preenchidos alguns requisitos.

21/10/2022

De acordo com o art. 18, §1º da lei 8.213/1991, as categorias de segurados que tem direito ao auxílio-acidente são:

• Empregados urbanos ou rurais;
• Segurados especiais;
• Empregados domésticos;
• Trabalhadores avulsos.

Portanto, contribuintes individuais e facultativos não têm direito ao auxílio-acidente.
Para ter acesso ao benefício você precisa observar os seguintes requisitos:

✔ Qualidade de segurado (estar contribuindo para o INSS ou estar no período de graça.
✔ Ter sofrido acidente ou, então, adquirido doença de qualquer natureza, relacionados ou não ao trabalho;
✔ Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho;
✔ Relação entre o acidente sofrido e a redução da capacidade laboral, o chamado nexo causal.

📌 A comprovação da redução da sua capacidade de trabalho, será feita por meio de um perito do INSS.

🤕 Fora os acidentes de trabalho, as doenças adquiridas ao longo do tempo e decorrentes do trabalho também podem garantir o direito ao benefício.

❗ A Lesão por Esforço Repetitivo (LER) é um exemplo clássico de doença do trabalho.

Você já viu se possui direito a este benefício? Receber este benefício até o dia da sua aposentadoria pode te ajudar no orçamento doméstico!

19/10/2022

30/08/2022

O constante contato com óleos, graxas, solventes e diversos outros produtos químicos expõe mecânicos a agentes nocivos a sua saúde, dentre os quais o hidrocarboneto, agente químico que autoriza concessão da aposentadoria especial.

Após a Reforma da Previdência, passaram a existir duas formas de conseguir a aposentadoria especial:

1) Regra de Transição
A regra de transição para a aposentadoria especial, além do tempo mínimo de contribuição com exposição a agentes nocivos, exige o cumprimento de pontuação (idade + tempo de contribuição).

Quem não possui os 25 anos até a reforma, tem que alcançar, além dos 25 anos de atividade especial, a pontuação de 86 pontos, que é calculada através da
soma do tempo de contribuição mais a idade.

Mas atenção, não se exige que o cálculo da pontuação contenha somente tempo de contribuição especial. Ou seja, períodos de atividade sem exposição a
agentes nocivos podem ser considerados para que o segurado atinja a pontuação e tenha concedida a aposentadoria especial.

Assim, em geral, a aposentadoria especial será concedida quando os trabalhadores alcançarem 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Como dissemos, os pontos são o tempo de contribuição mais a idade.

2) Regra Definitiva
Para quem começou a contribuir depois da reforma, é necessário possuir idade
mínima além do tempo de atividade especial, ou seja, 60 anos de idade + 25 anos de atividade especial como mecânico.

3) Conversão de tempo
Por expressa disposição do art. 25, §2º da EC 103/2019, a conversão do tempo especial em comum, trabalhado depois da entrada em vigor da reforma, não é mais possível. Porém, o tempo trabalhado até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional (Nov/2019) ainda é possível a conversão, desde que se comprove a exposição a condições especiais que efetivamente prejudiquem a
saúde.

Portanto, organize sua documentação e consulte um advogado especializado em direito previdenciário!

11/08/2022

Você pode responder criminalmente por compartilhar fatos inverídicos que atinja a integridade do processo eleitoral

Com o período da campanha para as eleições 2022 se iniciando agora em agosto, é muito importante que você eleitora/eleitor confira as informações que recebe sobre as eleições e o processo eleitoral. É sabido por todos que, com a proximidade das eleições, circula uma grande quantidade de mensagens sobre as candidatas e os candidatos, os partidos, a urna eletrônica e o dia da votação, entre outros assuntos.

Além da legislação proibir a veiculação de propaganda com o objetivo de degradar ou ridicularizar candidatas e candidatos, agora também é proibido a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinja a integridade do processo eleitoral.

Isso quer dizer que eventuais mentiras espalhadas intencionalmente para prejudicar o processo de votação, de apuração e totalização de votos poderão ser punidos com base em responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação.

Entender o que é fake e o que é fato é mais simples do que você imagina e muito mais importante do que a gente supõe. A desinformação produz consequências graves e até responsabilizações criminais.

O compartilhamento de conteúdo falso se inicia de propósito para se criar uma falsa impressão e até mesmo aterrorizar a população, que passam a ver as eleições, o processo democrático, as instituições de Estado e o estado democrático de direito como inimigos a serem combatidos.

Não compartilhe fake news. Antes de compartilhar qualquer notícia, pesquise a fonte da informação. Não é porque foi seu amigo ou parente que te enviou que aquela informação é verdadeira!