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MCCR Advogados

Bem vindos ao nosso novo canal de atendimento. A Marchtein Castilho, Cardoso & Rezende possui uma tr

24/12/2025

Feliz Natal e um próspero ano novo!

11/12/2024

Nosso escritório nunca pede dinheiro antecipado para o cliente.

07/03/2023

É isso mesmo! 🚨

Nem todo aposentado tem direito à isenção no IPTU. Para ter direito a essa isenção é necessário atender alguns requisitos.

E por ser um tributo municipal, cada prefeitura pode estabelecer suas próprias regras. Entretanto, existem alguns requisitos que são básicos na maioria dos Municípios. Veja:

➡️É preciso comprovar a utilização do imóvel como residência (não pode alugar o imóvel);

➡️ É preciso ser aposentado, pensionista ou receber beneficio assistencial ao idoso;

➡️ Ter o imóvel registrado em seu nome;

➡️ Não ter mais de um imóvel na mesma cidade;

➡️Atender os critérios de renda familiar.

Documentos Necessários: RG e CPF, escritura ou contrato de compra e venda ou matrícula atualizada ou Declaração de Titularidade, comprovante de endereço atual em nome do interessado e extrato Bancário ou extrato de pagamento do INSS que conste o tipo e o valor do benefício.✅

Salva para não esquecer! ✅

06/03/2023

É isso mesmo! 🚨🚨

Foi publicada a Portaria Dirben/INSS que determina que as instituições financeiras ficam impedidas de executar novas averbações ou comandos que contemplem as operacionalizações de cobrança de pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC/ LOAS).💡

A Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.114, DE 3 DE MARÇO DE 2023 já está em vigor.

A partir de agora a Coordenação-Geral de Pagamentos de Benefícios (CGPAG), em conjunto com a Dataprev, deverá tomar as medidas necessárias às adequações de legislação e sistemas.✅

Salva esse post e compartilha com quem precisa dessas informações! ✅

03/03/2023

🚨 O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que as vinícolas que faziam uso de mão de obra análoga à escravidão durante a safra da uva na Serra do Rio Grande do Sul podem ter que pagar direitos trabalhistas às mais de 200 pessoas resgatadas durante uma operação policial em Bento Gonçalves, na quarta-feira (23).

As despesas das verbas trabalhistas, segundo Corte, podem ser assumidas pelas três empresas da Serra caso o contratante original não faça a quitação.

Arraste para o lado e entenda mais! ✅

O que você achou dessa decisão?

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́vidas

01/03/2023

O tempo de serviço é o período em que o INSS leva em consideração para o calculo de benefícios do segurado de acordo com suas contribuições.

Em regra, cada mês trabalhado equivale a um mês de serviço/contribuição para o INSS.

O Instituto considera como tempo de serviço os seguintes atos:

➡️ Contribuições em carnês;

➡️ Tempo de Carteira de Trabalho;

➡️ Tempo de serviço militar;

➡️ Tempo de atividade especial;

➡️ Tempo Rural em regime familiar;

➡️ Tempo de serviço em outros institutos (RPPS).

Se você possui esses tempos de serviços é muito importante fazer o análise do seu extrato previdenciário (CNIS) para saber se esta atualizado.

Sabia disso? Salva esse post e compartilha com quem precisa dessas informações! ✅

27/02/2023

Entenda a decisão! ✅

O STJ entendeu que sócio não pode ser automaticamente cobrado pelas dívidas tributárias de empresa sem que haja um pedido do credor no curso do processo.

🚨 No caso concreto, o sócio que estava sendo cobrado argumentou que, para que a cobrança atingisse o seu patrimônio pessoal, era necessário que o credor instaurasse um incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Essa possibilidade é prevista no Código de Processo Civil (CPC) nos artigos 133 a 137 para responsabilizar sócios ou administradores por dívidas de pessoas jurídicas.

O caso chegou ao STJ e a 1ª Turma entendeu que, ao redirecionar a execução fiscal de ofício, isto é, sem pedido das partes, seria violado o princípio da inércia da jurisdição. De acordo com esse princípio, salvo exceções previstas em lei, o processo deve começar por iniciativa das partes. Os ministros também concordaram em determinar o retorno dos autos para Tribunal inferior para a continuidade da execução fiscal. ✅

O que você achou dessa decisão ?

Comente aqui!

21/02/2023

Entenda! 🚨

Ao contrário do que muitos pensam, as modalidades de contribuintes individuais e facultativos não são a mesma coisa.

O contribuinte individual é aquele que exerce atividade remunerada por conta própria, como os autônomos e decide contribuir com o INSS.

Já o contribuinte facultativo é aquele, maior de 16 anos, que não exerce atividade remunerada, mas que contribui, mesmo assim, para o instituto.

Nas duas categorias os contribuintes asseguram direitos previdenciários básicos. Você sabia disso?

Salva para não esquecer! ✅

18/02/2023

Aviso!

Em virtude das comemorações carnavalesca, vamos interromper as atividades no dia 17/02 (Sexta-feira) e retornaremos no dia 23/02 (Quinta-feira).

15/02/2023

Entenda! 🚨

Um dos requisitos para um beneficiário do INSS ter direito à revisão da vida toda é que os requisitos para a concessão de sua aposentadoria tenham se dado antes da Reforma da Previdência. Ou seja, se o seu direito à aposentadoria já foi firmado antes da Reforma, é possível que você tenha direito a essa revisão.

Entretanto, quem teve aposentadoria concedida pelas regras transitórias ou permanentes e que o rito para a concessão da aposentadoria se deu pelas regras da Reforma da Previdência, não faz jus à Revisão da Vida Toda. 🚨

Você sabia disso?

Salva para não esquecer! ✅

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13/02/2023

É isso mesmo! ✅

A venda de vale transporte que a empresa dispõe ao funcionário é vedada porque esse benefício é ofertado ao colaborador quando ele se utiliza de transporte coletivo público para ir ao trabalho.

Assim, o empregado que vai de transporte próprio para o trabalho não tem direito de receber o benefício.🚨

Os trabalhadores que não precisam do vale e mesmo assim solicitam o benefício pensando em vender podem ser demitidos por justa causa. Quem traz essa determinação é o art. 112 do Decreto n°10.854/21 que trata sobre as disposições relativas à legislação trabalhista. O Instituto menciona que o uso indevido de vale-transporte ocasiona falta grave e pode motivar uma demissão por justa causa.

Sabia dessas informações ? Comente o que achou! ⬇️

10/02/2023

Sim! ✅

É possível que pessoas presas saiam do estabelecimento prisional para estudar.

➡️ A Lei de Execuções Penais (LEP) prevê que as “autozirações de saída” podem ser deferidas ao condenado. Para que a pessoa presa mantenha esse direito é preciso comprovar mensalmente a frequência e o aproveitamento escolar por meio de declaração da unidade de ensino.

Quem estuda passa a ter o desconto de um dia de pena para cada 12 horas de estudo. Além disso, o condenado tem direito a acréscimo de um terço no total se concluir o ensino fundamental, médio ou superior durante o período de cumprimento da pena. ✅

Sabia dessas informações?

Em caso de dúvidas, entre em contato com seu advogado criminalista.

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