PRISCILLA DUARTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

19/02/2024

A licença-maternidade é um direito constitucional previsto no artigo 7° inciso XVIII, bem como na CLT, no artigo Art. 392.⚖️

Ele garante a empregada gestante o direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.💵

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18/02/2024

Bom dia, amigos! Hoje é domingo, o dia perfeito para planejar e se preparar para a semana que está por vir. Aproveite esse dia para organizar suas tarefas e metas, e colocar em prática um plano de ação para alcançá-las.

Com uma boa preparação, você estará pronto para enfrentar qualquer desafio. Vamos começar a semana de forma positiva e organizada! 💪🏼

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17/02/2024

Bom dia, amigos! Hoje é sábado, o dia perfeito para descanso e recarga de energias. Aproveite esse dia para fazer algo que te de prazer e te ajude a relaxar.

Não se sinta culpado por tirar um tempo para si mesmo. Você merece um dia de folga. Não esqueça de se tratar bem e cuidar da sua saúde mental. 😌

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07/02/2024

Uma viúva pensionista do INSS pode se casar novamente sem perder o benefício! 🎉

Isso mesmo, a lei atual permite que os viúvos (as), pensionistas do INSS, possam se casar novamente ou ter uma união estável, sem o perigo de perder o benefício.

Mas atenção, se o pensionista contrair novo matrimônio e ficar viúvo (a) novamente, não poderá acumular duas pensões, devendo escolher apenas uma delas. 📚

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31/12/2021

23/12/2020

🎅 Boas festas!

12/12/2020

📍A 3ª Câmara Cível do TJ/RJ determinou que um plano de saúde custeie cirurgia robótica de idoso com diagnóstico de câncer de próstata, e também doença cardíaca.

👴🏼 A indicação médica foi devido à idade e a doença cardíaca do paciente.

✔️O colegiado considerou que o direito à saúde do homem deve se sobrepor aos interesses econômicos do plano.

🏥 Desse modo foi deferido o pedido para determinar que o plano de saúde custeie integralmente o procedimento cirúrgico no hospital indicado, onde há UTI, arcando com todas as despesas decorrentes do procedimento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Fonte: Migalhas

08/12/2020

📝Os contratos que tiveram reajustes suspensos entre os meses de setembro e dezembro de 2020 poderão ter a recomposição aplicada a partir de janeiro de 2021, e será diluído em 12 parcelas mensais e de igual valor. 

📈 O percentual máximo de reajuste dos planos individuais ou familiares contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98 ficou estabelecido em 8,14%. O índice é válido para o período de maio de 2020 a abril de 2021, e a cobrança terá início a partir de janeiro de 2021, juntamente com a recomposição dos reajustes suspensos. 

⚠️ Dessa forma, o consumidor/usuário do plano de saúde deve se atentar às seguintes informações contidas no boleto:

🔹o valor da mensalidade;
🔹o valor da parcela relativa à recomposição;
🔹a informação detalhada sobre a parcela que foi dividida em 12 meses (exemplo: parcela x/12, y/12, z/12). 

⚠️Portanto, fiquem atentos às arbitrariedades e cobranças abusivas por parte do seu plano de saúde!

⚖️ Qualquer irregularidade contrate um advogado de sua confiança!

03/12/2020

📍Uma decisão favorável aos portadores de autismo, que muitas das vezes tem o seu direito negado, restrito e desrespeitado.

🚫 Restou abusiva a negativa do plano de saúde em autorizar e custear o mapeamento genético quando já existe inclusão desse procedimento denominado "exoma completo" - cujo objetivo é confirmar o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

📝O exame do exoma completo foi solicitado para se obter o melhor diagnóstico das comorbidades da criança, tendo em vista que esse mapeamento busca detectar alterações genéticas em aproximadamente 20 mil genes do genoma humano.

📝O procedimento está previsto na Resolução Normativa 428/2017 da ANS, que diz: "é de cobertura obrigatória quando for solicitado por um geneticista clínico, puder ser realizado em território nacional e o paciente tiver manifestações clínicas sugestivas da doença."

😠 Na defesa, a operadora alega que a cobertura foi negada por exceder o limite anual de sessões cobertas pelo contrato.

⚖️ Conforme destaca o magistrado, a cobertura do tratamento não pode ser restringido previamente pela seguradora, pois a insuficiência de sessões garantidas pode representar grave dano à saúde da menor.

‼️Caso conheça alguém que esteja precisando dessas informações salve e compartilhe!