Advocacia e Consultoria Jurídica

18/12/2023

17/11/2023

A CLT e também a Norma Regulamentadora 17 abordam entre outros assuntos a exposição de trabalhadores a condições térmicas adversas, especialmente quando sujeitos a ambientes externos e à luz solar direta. A NR 17 estipula limites de tolerância, exigindo que empregadores adotem medidas para mitigar os efeitos do calor. Como a instalação de meios para amenizar o calor.

🌵A CLT assim dispõe:

Art . 176 - Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o serviço realizado.
Parágrafo único - A ventilação artificial será obrigatória sempre que a natural não preencha as condições de conforto térmico.

Art . 178 - As condições de conforto térmico dos locais de trabalho devem ser mantidas dentro dos limites fixados pelo Ministério do Trabalho.

☀️Nesse contexto, ressalta-se a obrigatoriedade do fornecimento de equipamentos de segurança específicos para trabalhadores expostos ao sol, conforme preconizado pela legislação. Tais dispositivos visam proteger a saúde e integridade física do trabalhador sendo imperativo seu fornecimento pelas empresas.

🏜️Além disso, é crucial destacar que a comprovação da insalubridade pelo calor demanda uma perícia técnica. Esta análise especializada visa documentar as condições reais de trabalho, possibilitando a constatação objetiva de eventuais irregularidades e o enquadramento da função como insalubre.

⚖️ Gostou da informação? Estou à disposição para fornecer orientações específicas o link do WhatsApp do escritório está na bio.

14/06/2023

Tem como agilizar seu processo que está “eternamente” em análise no INSS, você sabia?

📢 Se você está enfrentando demoras ou indefinições em seu processo no INSS, o Recurso de Mandado de Segurança pode ser uma opção viável. Trata-se de uma medida judicial que tem como objetivo garantir a efetivação dos seus direitos previdenciários e agilizar a análise do seu caso.

PARA ISSO VOCÊ PRECISARÁ CONTRATAR UM ADVOGADO MESMO QUE TENHA ENTRADO COM O PEDIDO SOZINHO NO INSS.

📚 Veja os benefícios de contratar um advogado previdenciarista:

➡️ Conhecimento especializado: Um advogado previdenciarista possui o conhecimento jurídico necessário para analisar sua situação e identificar as melhores estratégias para agilizar o processo e alcançar os resultados desejados.

➡️ Orientação personalizada: O advogado previdenciarista poderá orientá-lo em todas as etapas do processo, desde a elaboração do Recurso de Mandado de Segurança até a representação em eventuais audiências ou sessões judiciais.

➡️ Agilidade e eficiência: Com o apoio de um advogado especializado, você terá um profissional dedicado a lidar com todas as questões legais e burocráticas, o que contribuirá para acelerar o processo e evitar erros que poderiam atrasar ainda mais a sua solicitação.

💡 Dica: Entre em contato com um advogado previdenciarista para analisar o seu caso específico e avaliar a possibilidade de interpor um Recurso de Mandado de Segurança. Esse profissional poderá fornecer orientações personalizadas e agir em seu nome para garantir seus direitos.

30/05/2023

Em decisão recente de maio de 2023 o TST admitiu a possibilidade de o Sindicato pleitear como substituto processual em nome dos professores valores relativos ao ressarcimento por despesas pelo trabalho em regime de Home Office realizado no período da Pandemia, a partir de março de 2020.

Vale ressaltar que esse ressarcimento é comum para todos os trabalhares que tiveram despesas para o trabalho nessa modalidade.

O direito ao recebimento das despesas decorrentes do trabalho na modalidade de home office se dá em razão da necessidade de desembolso pelos trabalhadores de valores para:

1º - Energia elétrica;

2º - Internet;

3º - Telefonia;

4º - Plataformas virtuais;

5º - Equipamentos de áudio e vídeo mais eficientes;

6º - Mobiliário adequado para que as novas atividades docentes à distância não lhes causassem doenças profissionais, entre outros’.

Busca-se uma reparabilidade mínima o que vale tanto para professores como para empregados comuns da iniciativa privada que tiveram que assumir essas despesas para trabalhar em home office e não foram ressarcidos.

A intenção é o reconhecimento de que a reclamada deve arcar com as despesas decorrentes do labor em Home Office, nos exatos moldes delineados pelo artigo 75-D, da CLT, e artigo 4º, § 3º da Medida Provisória 927/2020 de efêmera vigência (entre 22.03.2020 e 19.07.2020).

Desta forma se você é professor ou possui outra profissão, mas que da mesma forma realizou trabalho no home office e não teve ressarcimento de despesas ou fornecimento de equipamentos básicos, você deve entrar em contato com um advogado da sua confiança ou seu Sindicato.

01/05/2023

Hoje é dia do Trabalhador, nosso dia, dia de lembrar das muitas lutas que foram travadas em prol dos nossos direitos trabalhistas. Foi graças à mobilização e união de nós trabalhadores que importantes conquistas foram alcançadas com muita luta e por isso devem ser protegidas.

Mas temos que reconhecer que ainda há muito a ser feito para garantir condições de trabalho dignas e justas para todos. Por isso é fundamental manter a luta e a constante vigilância. Nossos direitos são conquistas!

E por fim parabenizo todos nós trabalhadores e trabalhadoras pelo nosso dia! Juntos, podemos continuar lutando por um mundo mais justo e igualitário para todos.

29/04/2023

29/04/2023

Um acidente de trabalho é aquele que acontece no tempo e no local de trabalho, provocando lesão corporal que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade laboral. O Brasil registrou, em 2022, 612,9 mil notificações de acidentes de trabalho, sendo que o número de óbitos provocados por esses acidentes chegou a 2,5 mil. Os dados são do Observatório de Segurança e de Saúde no Trabalho, iniciativa do Ministério Público do Trabalho, Organização Internacional do Trabalho e diversos órgãos do governo federal.

A Lei n. 8.213/1991 traz os direitos do trabalhador e os deveres da empresa nos casos de acidentes de trabalho. Confira alguns:
✅Estabilidade de até 12 meses após retornar do afastamento
✅Todo acidente deve ser comunicado ao responsável até o dia seguinte ao fato e, em caso de morte, o aviso precisa ser imediato
✅Os trabalhadores acidentados, que ficaram impossibilitados de exercer sua função, têm direito a auxílio-acidente

🟢 No Judiciário, o movimento foi adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para alertar a sociedade para a importância do tema. https://bit.ly/2023AbrilVerde

: esse post possui texto alternativo.

29/04/2023

Número diz respeito apenas a empregos formais. Homens de 18 a 24 anos e mulheres de 30 a 34 anos são as principais vítimas 

29/04/2023

27/04/2023

Com a publicação do acórdão do STF sobre a Revisão da Vida Toda, o INSS esclarece que segue atuando junto à AGU e o Judiciário de modo a encontrar a melhor solução para atender o segurado.

É importante destacar que o Instituto já realiza revisões administrativas, mas ainda não implantou o serviço específico para a Revisão da Vida Toda. Nesse sentido, o beneficiário deve ficar atento e recusar qualquer oferta ou contato que ofereça liberar qualquer revisão ligada ao INSS.

O Instituto ressalta ainda que só entra em contato com o segurado por meio de seus canais oficiais: a Central Telefônica 135 e o Meu INSS.

Tão logo sejam definidos o fluxo e os procedimentos para o recebimento e análise dos pedidos específicos da Revisão da Vida Toda, será feita ampla divulgação pelo site oficial gov.br/inss.

Fonte: gov.br/inss.