Carlos Meira Advogados

12/06/2026

⚖️ Atualização, conhecimento e compromisso com a excelência.

Participando do Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, o maior evento do país dedicado ao estudo e debate das questões eleitorais.

O congresso reúne ministros, magistrados, membros do Ministério Público, advogados, professores e especialistas para discutir os principais desafios, tendências e mudanças que impactam o cenário político e eleitoral brasileiro.

📚 Investir em atualização constante é fundamental para uma atuação jurídica qualificada, especialmente em uma área tão dinâmica quanto o Direito Eleitoral.

Seguimos em busca de conhecimento e aperfeiçoamento para oferecer aos nossos clientes uma advocacia técnica, estratégica e preparada para os desafios das eleições de 2026.

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24/04/2026

🏨 Check-in digital em hotéis: o que realmente mudou?

Nos últimos dias, surgiram dúvidas sobre a exigência de dados no check-in digital. Mas é importante esclarecer: não há novidade quanto à obrigação — apenas na forma como ela é feita.

📌 O check-in digital é obrigatório?
Não. O uso de plataformas digitais (como validação por aplicativos) pode ser oferecido, mas o hóspede ainda pode realizar o cadastro pelos meios tradicionais.

📌 Por que o hotel pede seus dados?
A Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) é obrigatória desde 1980.
Ou seja, o hotel sempre precisou coletar e registrar as informações do hóspede.

📌 O que mudou, então?
Antes, o preenchimento era feito em papel e depois lançado no sistema.
Hoje, o processo é digital e mais ágil, semelhante ao check-in de companhias aéreas.

📌 E quanto à privacidade?
Esses dados já eram informados a órgãos oficiais quando necessário. Além disso, sua hospedagem já gera registros por meios como nota fiscal, cartão ou PIX.

⚖️ Conclusão:
O check-in digital não cria novas obrigações — apenas moderniza um procedimento que já existe há décadas.

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19/03/2026

08/03/2026

🌸 8 de Março – Dia Internacional da Mulher

Mais do que uma data simbólica, o Dia Internacional da Mulher representa a luta histórica por igualdade, respeito e garantia de direitos.

⚖️ Alguns direitos que merecem destaque:

• Igualdade salarial: homens e mulheres devem receber o mesmo salário quando exercem a mesma função;
• Proteção contra discriminação no trabalho: práticas discriminatórias por gênero são vedadas por lei;
• Direito à licença-maternidade e estabilidade provisória no emprego;
• Proteção contra a violência doméstica e familiar, com medidas previstas na Lei Maria da Penha.

Que este dia sirva para reforçar o compromisso com uma sociedade mais justa, igualitária e livre de discriminações.

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24/02/2026

COMUNICADO IMPORTANTE – ALERTA DE GOLPE

⚠️ Golpe do falso advogado

Informamos aos nossos clientes que não houve qualquer alteração em nossos números de telefone ou canais oficiais de contato.

Temos conhecimento de tentativas de golpe em que terceiros se passam por advogados ou integrantes do escritório, utilizando números desconhecidos, solicitando pagamentos, transferências ou dados pessoais, geralmente com justificativa de liberação de valores ou andamento urgente de processos.

❗ Atenção:
• O escritório não solicita pagamentos por mensagens informais;
• Não utilizamos números novos ou desconhecidos para contato;
• Qualquer orientação financeira é feita exclusivamente pelos canais oficiais já conhecidos pelo cliente.

👉 Em caso de dúvida, não realize nenhum pagamento e entre em contato diretamente conosco pelos meios habituais.

Pedimos que redobrem a atenção e, se identificarem tentativa de golpe, nos comuniquem imediatamente.

Carlos Meira Advogados

18/02/2026

🎭 Quarta-feira de Cinzas é feriado? Entenda seus direitos trabalhistas

Muita gente acredita que o Carnaval e a Quarta-feira de Cinzas são feriados em todo o Brasil. Mas, juridicamente, não é bem assim.

⚖️ O que diz a lei?

📌 Carnaval não é feriado nacional.
📌 Quarta-feira de Cinzas também não é feriado nacional.

Essas datas só serão consideradas feriado se houver lei estadual ou municipal determinando, ou se a convenção coletiva da categoria prever a folga.

🔎 Na prática:

• Se for feriado local → o trabalho dá direito a folga compensatória ou pagamento em dobro;
• Se não for feriado → o dia é considerado dia útil normal;
• Muitas empresas adotam ponto facultativo ou concedem folga por liberalidade, mas isso não é obrigação legal, salvo previsão normativa.

⚠️ Atenção ao seu contrato e à convenção do sindicato:
Cada categoria profissional pode ter regras próprias sobre Carnaval e Quarta-feira de Cinzas.

📌 Dica ao trabalhador:
Antes de viajar ou assumir compromissos, confirme se há feriado oficial na sua cidade ou previsão em norma coletiva.

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14/02/2026

ngressos para festas, abadás, camarotes, pacotes de viagem, hospedagens e compras online aumentam muito nesse período. Junto com a folia, infelizmente, também crescem os problemas de consumo.

⚠️ Fique atento aos seus direitos:

• Cancelamento de evento: se a festa for cancelada pela organização, o consumidor tem direito à restituição do valor pago.
• Propaganda enganosa: o que foi prometido na divulgação deve ser cumprido. Caso contrário, é possível exigir abatimento no preço ou devolução do valor.
• Golpes e fraudes em compras online: plataformas e fornecedores podem ser responsabilizados quando há falha na prestação do serviço.
• Compras pela internet: o consumidor tem direito de arrependimento em até 7 dias após a contratação.

📌 Dica prática:
Guarde comprovantes, prints de anúncios, contratos e recibos. Eles são essenciais para eventual reclamação administrativa ou judicial.

A folia passa, mas seus direitos permanecem. Curta o Carnaval com consciência jurídica.

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10/02/2026

Muitos consumidores estão sendo surpreendidos com aumentos expressivos no valor do plano de saúde. Mas nem todo reajuste é automático ou pode ser aplicado sem critérios.

🔎 Entenda a diferença:

✔️ Planos individuais e familiares
Têm limite anual de reajuste definido pela ANS. Se o aumento ultrapassar esse índice, há indício de irregularidade.

✔️ Planos coletivos (empresariais ou por adesão)
Não possuem teto fixado pela ANS. Ainda assim, o reajuste precisa ser justificado, transparente e previsto em contrato.

⚠️ Atenção:
Reajustes abusivos, sem base contratual clara ou com percentuais desproporcionais, podem ser questionados administrativa ou judicialmente.

📌 O que o consumidor pode fazer?
• Solicitar à operadora a memória de cálculo do reajuste;
• Verificar se o percentual está previsto no contrato;
• Registrar reclamação na ANS;
• Buscar orientação jurídica em caso de abuso.

A saúde é um direito fundamental. Informação é a melhor forma de proteção.

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06/01/2026

Durante as férias escolares, muitos pais planejam viagens com os filhos. Mas atenção: em alguns casos, a autorização do outro genitor é obrigatória.

📌 Viagens dentro do Brasil
✔️ Se a criança estiver acompanhada de um dos pais, em regra não é necessária autorização, salvo decisão judicial em sentido contrário.
✔️ Se viajar com terceiros, é exigida autorização expressa dos pais ou responsáveis.

📌 Viagens internacionais
✔️ Quando a criança viaja com apenas um dos pais, é necessária autorização do outro, salvo se houver decisão judicial dispensando.
✔️ Se viajar desacompanhada ou com terceiros, a autorização é obrigatória.

📌 Guarda compartilhada
A guarda compartilhada não elimina a necessidade de autorização para viagens internacionais. O que prevalece é a proteção da criança e o respeito ao direito de convivência do outro genitor.

⚖️ Atenção
Viajar sem a autorização exigida pode gerar impedimentos no embarque e consequências jurídicas.

Planejamento e diálogo evitam conflitos e garantem férias tranquilas.