Franco e Higino Advocacia Especializada

Franco e Higino Advocacia Especializada O escritório Franco & Higino, é um escritório especializado em Direito Previdenciário, Direito Trabalhista e Assessoria Jurídica Empresarial.

Você sabia que o consumidor possui proteção legal contra cobranças indevidas?Quando uma cobrança é realizada por um serv...
11/03/2026

Você sabia que o consumidor possui proteção legal contra cobranças indevidas?

Quando uma cobrança é realizada por um serviço ou produto que não foi contratado, o consumidor tem o direito de questionar e solicitar a correção da situação. Em alguns casos, a legislação prevê até mesmo a devolução do valor pago de forma indevida.

Por isso, é importante sempre conferir faturas, contratos e comprovantes de pagamento. A informação é uma grande aliada na proteção dos seus direitos nas relações de consumo.

O Março Lilás é um mês dedicado à conscientização sobre a prevenção do câncer de colo do útero. Além da importância do c...
09/03/2026

O Março Lilás é um mês dedicado à conscientização sobre a prevenção do câncer de colo do útero. Além da importância do cuidado com a saúde, muitas mulheres não sabem que existem direitos garantidos por lei relacionados ao acesso à informação, exames e tratamento.

Você sabia que a legislação brasileira garante alguns direitos importantes para a saúde da mulher?

✔ Realização de exames preventivos pelo SUS
✔ Acesso ao acompanhamento ginecológico
✔ Direito à informação e ao diagnóstico precoce
✔ Tratamento garantido pelo sistema público de saúde

Conhecer esses direitos é uma forma de fortalecer a prevenção e o cuidado com a saúde feminina. 💜

É sobre respeito, igualdade e justiça. Acreditamos na valorização e na proteção dos direitos das mulheres em todos os es...
08/03/2026

É sobre respeito, igualdade e justiça. Acreditamos na valorização e na proteção dos direitos das mulheres em todos os espaços da sociedade.

Feliz Dia Internacional da Mulher!🌹

Você sabia que alguns documentos podem fazer diferença na hora de comprovar seu tempo de contribuição? Manter registros ...
06/03/2026

Você sabia que alguns documentos podem fazer diferença na hora de comprovar seu tempo de contribuição? Manter registros organizados é um passo importante para evitar contratempos no momento de solicitar a aposentadoria.

Informação correta ajuda a garantir mais segurança e tranquilidade no planejamento do futuro.

A assinatura digital facilitou o mercado imobiliário —mas um contrato mal elaborado pode perder validade na hora que voc...
25/02/2026

A assinatura digital facilitou o mercado imobiliário —
mas um contrato mal elaborado pode perder validade na hora que você mais precisa. ⚠️

Compradores, vendedores, corretores e imobiliárias devem garantir que o documento eletrônico tenha força jurídica real, e não apenas aparência de formalidade.

📌 O que não pode faltar em um contrato com assinatura digital:

✅ 1️⃣ Cláusula de concordância com o meio eletrônico
Deixe expresso que todas as partes:
✔️ reconhecem a validade da assinatura digital
✔️ concordam com a formalização eletrônica
✔️ dispensam assinatura física

Isso reduz questionamentos futuros.

✅ 2️⃣ Identificação e autenticação das partes
O contrato deve prever:
• método de autenticação utilizado
• registro de IP, data e hora
• confirmação por e-mail, SMS ou biometria

Esses elementos comprovam autoria e integridade do documento.

✅ 3️⃣ Plataforma com validade jurídica
Nem toda assinatura online é segura.

Prefira plataformas que garantam:
✔️ rastreabilidade
✔️ certificação digital ou evidências técnicas
✔️ impossibilidade de alteração após assinatura

✅ 4️⃣ Cláusula de integridade do documento
Inclua previsão de que qualquer alteração posterior invalida o contrato, protegendo as partes contra fraudes.

⚖️ Por que isso é essencial?
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade de documentos eletrônicos —
mas a segurança jurídica depende da forma como o contrato é estruturado.

Um detalhe omitido hoje pode significar:
💸 prejuízo financeiro
💸 cobrança judicial dificultada
💸 nulidade contratual

📌 Antes de fechar negócio, blinde o contrato.
Elaborar corretamente é mais barato do que discutir na Justiça.

O câncer não é uma escolha e não é fácil.Os direitos garantidos em lei existem para reduzir impactos, proteger a dignida...
11/02/2026

O câncer não é uma escolha e não é fácil.
Os direitos garantidos em lei existem para reduzir impactos, proteger a dignidade e garantir acesso ao que é essencial durante o tratamento.

Informação é um direito. Orientação faz diferença.

Comunicado importante ⚖️Estaremos em recesso de carnaval de 16 a 18 de fevereiro, com retorno normal no dia 19/02.Agrade...
10/02/2026

Comunicado importante ⚖️

Estaremos em recesso de carnaval de 16 a 18 de fevereiro, com retorno normal no dia 19/02.
Agradecemos a compreensão e desejamos um ótimo carnaval a todos! 🎭✨

1- Horas extras sem pagamento “É só ficar mais um pouquinho hoje, depois a gente compensa.”➡️ Por que é abusivo: todo te...
09/02/2026

1- Horas extras sem pagamento
“É só ficar mais um pouquinho hoje, depois a gente compensa.”
➡️ Por que é abusivo: todo tempo trabalhado deve ser pago ou compensado legalmente. Trabalhar sem receber é ilegal.

2 - Cobranças fora do horário de trabalho
“Responde rapidinho, é coisa de 2 minutos.” (à noite, domingo ou feriado)
➡️ Por que é abusivo: o trabalhador tem direito ao descanso e à desconexão. Cobranças fora do expediente invadem a vida pessoal.

3- Humilhações e constrangimentos
“Vou falar isso aqui na frente de todo mundo pra você aprender.”
➡️ Por que é abusivo: gritos, ironias e exposições ferem a dignidade e caracterizam assédio moral.

4- Metas abusivas e pressão excessiva
“Se não bater a meta, já sabe o que acontece…”
➡️ Por que é abusivo: metas impossíveis acompanhadas de ameaças criam um ambiente de medo e adoecem o trabalhador.

5 - Desvio de função
“Faz isso também, aqui todo mundo ajuda.”
➡️ Por que é abusivo: o empregado deve exercer a função para a qual foi contratado. Acúmulo ou troca de função sem reajuste salarial é ilegal.

6 - Férias negadas ou dificultadas
“Agora não dá pra tirar férias, a empresa não tem dinheiro pra pagar.”
➡️ Por que é abusivo: férias são direito garantido por lei e não dependem da situação financeira da empresa.

7 - Desvalorização de doenças e atestados “Isso não é nada, aqui ninguém falta.”
➡️ Por que é abusivo: o trabalhador tem direito à saúde. Punir ou constranger quem adoece é ilegal.

8 - Tratamento desigual (racismo, gênero, maternidade, idade, etc.)
“Mulher com filho pequeno não dá conta desse cargo.”
“Pra você não vai dar, esse cliente prefere alguém com outro perfil.”
➡️ Por que é abusivo: qualquer diferenciação por raça, gênero, cor, idade, gravidez ou condição pessoal é discriminação e pode configurar racismo ou sexismo.

9- Ameaças e intimidações
“Se não estiver satisfeito, a porta é ali.”
➡️ Por que é abusivo: usar o medo como forma de gestão caracteriza assédio moral.

⚖️ Se você já passou por isso ou conhece alguém que vivencia essas situações, procure um advogado especializado e garanta seus direitos.

🪪 A partir de 1º de janeiro de 2028, entra em vigor a exigência da Carteira de Identidade Nacional (CIN) como documento ...
02/02/2026

🪪 A partir de 1º de janeiro de 2028, entra em vigor a exigência da Carteira de Identidade Nacional (CIN) como documento oficial de identificação.
➡️ Com isso, o RG antigo deixará de ser válido.

👵👴 Para os beneficiários do INSS, isso significa que aposentados e pensionistas precisarão estar com a CIN para manter seus dados atualizados e evitar problemas no recebimento dos pagamentos mensais.

⚠️ Atenção:
Não se trata de cancelamento automático de benefícios, mas sim de uma adequação obrigatória ao novo sistema de identificação.

🔐 Manter a documentação atualizada é essencial para:
✔️ garantir segurança
✔️ evitar inconsistências cadastrais
✔️ se proteger contra golpes

📌 Informação é proteção.

Endereço

Avenida Getulio Vargas Nº335/337 Centro
Volta Redonda, RJ
27253410

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