Harbache Advocacia

24/12/2024

07/02/2024

Lançamento da Cartilha do Consumidor OAB/RJ

24/11/2022

O STJ no rito de Recursos Repetitivos Resp n° 1.896.526 - DF (2020/0118931-6) entendeu pela desnecessidade do recolhimento do ITD para a conclusão do processo de Arrolamento Sumário.

É obrigação da fazenda após ser intimada do fim do processo realizar a cobrança, podendo inclusive não concordar com o valor atribuído aos bens pelas partes.

Tal entendimento não desobriga o pagamento do imposto para efeito de averbação junto ao cartório de registro de imóveis, bem como, para transferir veículos, o que deve haver o devido recolhimento para a regularização de propriedade.

25/05/2022

24/12/2021

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08/10/2021

É devida indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto de contrato de
locação permaneceu indisponível para uso, após sua devolução pelo locatário em condições
precárias.

Com esse entendimento a 3 turma do STJ condenou locatário que entregou imóvel sem condições de uso, dificultando nova locação.

REsp 1.919.208/MA

11/08/2021

10/07/2021

A 4 Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgou pela possibilidade dos Bancos poderem descontar o valor mínimo do cartão de crédito em atraso direto na conta do cliente.

Porém para que isto possa ocorrer, se faz necessário que o contrato junto ao Banco estabeleça de forma clara essa possibilidade.

Caso não haja previsão contratual, o desconto é ilegal e passível de indenização.

REsp 1.626.997

05/07/2021

É comum os avisos de corte nas faturas, quando há pendências na conta de água ou de luz.

Entende-se que o corte deve ser realizado, no prazo de até 90 dias após o vencimento do débito.

A Súmula 194 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, deixa claro a impossibilidade do corte de serviço essencial por dívida antiga.

A jurisprudência dos tribunais seguem no mesmo sentido.

Destaque-se para o fato que a impossibilidade do corte dos serviços, não significa a ausência da obrigação de pagar, pois o nome pode ser incluído nos cadastros de proteção ao crédito, bem como, pode haver a cobrança judicial dos débitos.

29/04/2021

Os contratos de locação com vencimento nos últimos 12 meses em Maio deste ano, vão sofrer reajuste de 32% segundo a FGV.

Recomendável que neste tempo de pandemia haja negociação entre os contratantes de modo a manter a locação a um valor dentro do equilíbrio econômico.

20/04/2021

O STJ decidiu que condomínios podem proibir a locação por meio de plataforma digital como Airbnb, uma vez que se entende que a sua destinação seria comercial.

Assim, os condomínios que determinarem em sua convenção que a destinação é exclusivamente residencial, impossibilita a utilização de locações com a finalidade de hospedagem.

Resp 1819075