https://www.facebook.com/1141868532536068/

CPDA - Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB de Volta Redonda/RJ

Página Principal
Brasil
Volta Redonda, RJ
CPDA - Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB de Volta Redonda/RJ

Desenvolver atividades voltadas aos direitos e bem-estar dos animais, além de combater os maus tratos O QUE FAZER? Não sejam omissos. DENUNCIEM! ONDE DENUNCIAR?

A Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB/VR, foi criada em 2016, com intuito de orientar, educar e conscientizar a população em geral, por meio de informações, postagens, lives, cartilhas, panfletos, reuniões com participação popular no Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, conferências, audiências públicas, palestras, simpósios, congressos, seminários, com temas educacio

nais de amor e preservação aos animais e seus direitos à vida, buscando um meio ambiente sadio e equilibrado, com apoio institucional a diversas entidades e programas de proteção e defesa animal, assim como as parcerias com entes que atuam defendendo o bem estar e direitos dos animais. A CPDA busca especialmente combater à crueldade, maus tratos, abandono de animais e comércio irregular de animais, orientando a população de como devem agir em casos de ocorrências de crimes cometidos contra os animais, garantindo que seja aplicada as legislações vigentes, a fim de que seus direitos sejam cumpridos e seus algozes sejam responsabilizados nas esferas administrativa, civil e/ou criminal. As denuncias devem ser realizadas junto aos órgãos competentes para fiscalização na PMVR através do telefone 156 ou Whatsapp 993002786 (CAU) / 33507026/ 33507123/ 33507314 (SMMA) ou em casos de flagrante crime ligue 190 (PM) ou 153 (GM), e para investigação e penalização vá até a Delegacia de Polícia ou Ministério Público. Lembrando que as denúncias devem ser instruídas com o máximo de informações possíveis, a fim de comprovar a materialidade e autoria do crime. Para que haja a identificação do suposto agressor, faz-se necessário informar: nomes, endereços, placas de veículos, fotos, filmagens, testemunhas, etc... As fotos e filmagens devem ser gravadas em um PEN DRIVE ou DVD e ser entregues nos órgãos competentes. Todas essas evidências são de suma importância para formalizar a denúncia e consequentemente responsabilizar o infrator pela autoria do crime cometido, na forma da lei.

* FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

- LEI MUNICIPAL 4.924/13
Artigos 13 e 14
(Esfera Administrativa - SMMA/VR)

- LEI FEDERAL 9.605/98
Artigos 29 e 32
(Esfera Criminal - DP e MP)

- NOSSO TRABALHO É ESTRITAMENTE JURÍDICO.

- NÃO RESGATAMOS ANIMAIS.

- NÃO TEMOS ABRIGO.

- NÃO RECEBEMOS DENÚNCIAS.

- NÃO TOLERAMOS POSTAGENS, COMENTÁRIOS E MENSAGENS OFENSIVAS.

* NÃO SEJA OMISSO. DENUNCIE CRIMES CONTRA ANIMAIS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES ACIMA. Se presenciar crime de abandono, maus tratos, atropelamento de animais, anote a placa do carro, hora e local, bem como, ao presenciar qualquer situação que possa colocar um animal em risco, tire foto, grave um vídeo, tenha provas concretas do ocorrido e denúncie na Delegacia de Polícia, de posse do Registro de Ocorrência, leve uma cópia até a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e exija que esse criminoso seja MULTADO pelo número de animais lesado e/ou abandonado, na forma da Lei Municipal n. 4.924/13 - Artigos 13 e 14. A tipificação do crime junto a 93° DP, está previsto na Lei Federal n. 9.605/98 - Artigo 32, sendo inclusive passível de pena de reclusão (prisão) de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda do animal, quando se tratar de cães ou gatos. Você será apenas a testemunha/comunicante, o Estado e o Município tem o dever legal de cumprir as legislações, sob pena de cometerem CRIME DE PREVARICAÇÃO - Art. 319/CP. PMVR(CAU) 156 e Wpp 993002786
SMMA 3350-7026 (Bem-Estar Animal) ou 3350-7123 / 3350-7314

Flagrante Crime (emergências)
PM 190
GM 153
CIOSP 33402252 ou 33402254
93° DP pessoalmente ou R.O. (on line) https://dedic.pcivil.rj.gov.br/

SMS/CCZ - 3339-4555 / 3339-4560
Para castração gratuita, doenças zoonóticas e vacinas antirrábica. MAS E SE EU NÃO SOUBER QUEM ABANDONOU? Vá até a Delegacia e faça o Registro de Ocorrência a título de "mancha criminal". A polícia civil diante das informações apresentadas deve investigar e se for o caso, solicitar que aumente o policiamento na localidade. PROTETORES DE ANIMAIS
É importante cobrar do PODER PÚBLICO políticas públicas para os animais e para os protetores de animais, pois os animais são tutelados pelos Municípios/Estados.

�
�
�
��
�
�
�
��
��
�
�
�
�

� LEI FEDERAL 9.605/98 - ARTIGOS 29 e 32, passível de PRISÃO, MULTA E PERDA DA GUARDA DO ANIMAL EM CASOS DE CÃES E GATOS.

* TEMOS MUITOS ANIMAIS DISPONÍVEIS PARA ADOÇÃO RESPONSÁVEL. INTERESSADOS DEIXEM CONTATO IN BOX COM AS CARACTERÍSTICAS DO ANIMAL QUE PRETENDE ADOTAR (s**o, idade, porte e espécie: canino ou felino)

* NÃO COMPRE SEU MELHOR AMIGO, ADOTE! ADOTAR É UM ATO DE AMOR!!!

* RECEBEMOS TODOS OS TIPOS DE DOAÇÕES (ração, remédios, cobertores, roupas e utensílios domésticos para realização de bazar em prol dos animais resgatados pelas ongs, etc...). SEJAM TODOS BEM VINDOS E NOS AJUDE NESSA CORRENTE DO BEM EM DEFESA DOS DIREITOS E BEM ESTAR DOS ANIMAIS.

�

09/04/2023

PÁSCOA X COELHOS

Por ser um animal que pertence a "fofofauna", os coelhos são encarados por muitos como excelentes brinquedos a serem presenteados às crianças na Páscoa.

Nessa perspectiva, segundo a ONG Adote um Orelhudo, a partir de 60 a 70 dias após a Páscoa aumenta o número de coelhos abandonados e quatro em cada dez coelhos que são presenteados acabam sendo abandonados, o que equivale a 40%.

Diante desse cenário, evidencia-se a banalização da adoção, que é feita, principalmente durante a Páscoa, de forma irresponsável, refletindo a ausência de ponderação dos que adotam sobre suas próprias condições de arcar com a alimentação e cuidados médicos que a vida do animal adotado demanda.

Nessa Páscoa, feriado em que é celebrada a ressurreição de Jesus Cristo, não cometa o erro de adotar/comprar irresponsavelmente um coelho apenas porque o considera um presente fofo. Compre chocolates, não coelhos! 🍫

📍Lembrando: o abandono de animais é uma forma de maus-tratos, que é tipificado no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98). ⚖️

🚨 Denuncie crimes de maus-tratos aos animais na Prefeitura pelo telefone 156/ 3350-7123 e 3350-7314, Delegacia e Ministério Público.

☎️ A sua ligação pode salvar uma vida. Não se omita!

04/04/2023

O "Abril Laranja" é uma campanha de prevenção contra a violência animal que objetiva alertar sobre os maus-tratos que animais domésticos e domesticados são vítimas todos os anos. As práticas de crueldade animal são vedadas pelo §1°, VII, Artigo 225 da Constituição Federal/1988 e, quando esse direito subjetivo relacionado à integridade física e/ou moral são violados, configura-se o crime de maus-tratos, tipificado através do §1°- A do artigo 32 da Lei Federal 9.605/98 (após alteração promovida pela Lei Federal nº 14.064/2020), que aumentou a pena para 2 a 5 anos de reclusão (prisão), multa e proibição da guarda, quando se tratar de cão ou gato. 🐶🐱

*São exemplos de maus-tratos:*
- agredir fisicamente;
- manter animais acorrentados;
- deixá-los expostos as intempéries da narureza;
- soltá-los nas ruas vulneráveis as crueldades ou abandoná-los;
- não fornecer alimentação de acordo com a espécie e porte;
- negligenciar cuidados médico veterinário, dentre outros.

🚨 *Denuncie crimes de maus-tratos aos animais* na Prefeitura pelo telefone 156/ 3350-7123 e 3350-7314, Delegacia e Ministério Público. A sua ligação pode salvar uma vida. Não se omita!

*Domésticos ou silvestres:* animais são seres vivos e merecem respeito, porque toda vida merece ter dignidade! 💚

14/03/2023

*Dia Nacional dos Animais*

Dia 14 de março é celebrado o "Dia Nacional dos Animais" no Brasil.

A data tem o objetivo de conscientizar as pessoas sobre o bem-estar dos animais, sejam domésticos ou silvestres.

Pensar no posicionamento dos seres humanos perante o meio ambiente e a preservação dos diferentes biomas também são questões essenciais debatidas neste data.

A responsabilidade sobre os cuidados com os animais são para toda a sua vida. Portanto, devemos zelar por sua saúde, dignidade e bem-estar. Além disso, os animais domésticos podem e devem ser castrados, a fim de fazer o controle populacional de animais, evitar proles indesejadas e principalmente diminuir a incidência de doenças, em especial as zoonóticas.

Em relação a animais silvestres, nunca prenda-os ou mantenha-os em cativeiro. Não adquira qualquer tipo de animal silvestre sem a devida licença, pois eles precisam de cuidados especiais que devem ser ministrados por especialistas.

*Lembre-se, é proibido* “matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória sem a devida permissão ou licença ambiental” e/ou “praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”

*Tipificação Penal:* Artigos 29 e 32,
§ 1º-A (alterado pelo Lei Federal 14.064/20) para aumentar a pena para 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição da guarda, quando se tratar de cão ou gato. 🐶🐱

🚨 *Denuncie crimes de maus-tratos aos animais* na Prefeitura pelo telefone 156/ 3350-7123 e 3350-7314, Delegacia e Ministério Público. Não se omita!

Não fomente a indústria de venda de animais. Opte sempre por adotar animais abandonados e vítimas de maus-tratos! 🐾

*Domésticos ou silvestres:* animais são seres vivos e merecem respeito, porque toda vida importa! 💚

Texto: Dra. Alexsandra Fernandes (Presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB/VR) ⚖

13/03/2023

Ontem 11/03/23 a CPDA - Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB de Volta Redonda/RJ participou da Feira de Adoção do Sider Shopping, organizada pela Cia Animal VR e SPA -VR Sociedade Protetora dos Animais de Volta Redonda

Disponibilizamos 02 caninos pra adoção e felizmente a Maju (nome fictício) foi adotada por uma família multiespécie maravilhosa, papai Flávio e mamãe Milena, agora ela tem um lar de amor. 💘

Aproveitamos para agradecer os organizadores do evento na pessoa (Cia Animal).

Amamos participar da Feira de Adoção, as voluntárias são maravilhosas, educadas e super conscientes quanto a guarda responsável e bem-estar dos animais. Tudo mto organizado. Esse projeto é mto importante. Parabéns!!!

O Ruan (caramelo)🐕 ainda esta disponível para adoção responsável. Maiores informações chamem no privado. Ele é vacinado, castrado e vermifugado.

🐾
💞
❤️
⚖️

08/03/2023

A Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB de Volta Redonda parabeniza todas as mulheres pelo seu dia, 08/03, com menção especial das que se dedicam arduamente nas lutas em prol da defesa da dignidade dos animais.

Em homenagem a tal dia, propomos uma reflexão acerca da ligação entre feminismo e direito animal.

Autora:

02/03/2023

Resolução n° 58 de 24/02/2023 do CONCEA

01/03/2023

Concea proíbe uso de animais em te**es de cosméticos e produtos de higiene pessoal. (RES. n° 58, de 24/02/2023)

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, decidiu proibir o uso de animais vertebrados, exceto seres humanos, em pesquisa científica e no desenvolvimento e controle da qualidade de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, em que seus processos envolvam ingredientes e compostos que já possuem segurança e eficácia comprovadas cientificamente.

Segundo o Conselho, normas respondem à demanda da sociedade e alinham país à prática internacional; Resolução foi publicada nesta quarta no Diário Oficial da União

https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/noticias/2023/03/concea-proibe-uso-de-animais-em-te**es-de-cosmeticos-e-produtos-de-higiene-pessoal

**es

💚

08/02/2023

Denuncie maus-tratos junto a prefeitura no telefone 156 ou 3350-7123/ 3350-7314, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente é competente pra Fiscalizar e tomar todas as medidas cabíveis para punir administrativamente o responsável pelos maus-tratos, bem como por conduzi-lo para Delegacia, a fim de registrar o Inquérito policial, se for cães e gatos ou o Termo circunstanciado de ocorrência para as demais espécies.
9.605 - art. 32, §1º-A alterada pela Lei 14.064/21.

⚖️
🗣📢
📝
🔗
🐾🐾

13/01/2023

Se cruzar com um animal preto hoje ADOTE! 🐈‍⬛❤️

Maus-tratos aos animais é CRIME, passível de PRISÃO (2 a 5 anos, multa e proibição da guarda), qdo se tratar de cães ou gatos.

AGRAVANTE: A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre a MORTE DO ANIMAL.

Tipificação Penal: Art. 32, § 1º-A e § 2º da Lei Federal 9.605/98. 🔗⚖️

03/01/2023

Governo Federal criou na Estrutura do Ministério do Meio Ambiente, a Secretaria Nacional da Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, através do Decreto 11.349/23 publicado no DOU em 01/01/2023.✍️🧾✅️

A nomenclatura Direitos Animais é de extrema importância, significa mais que Proteção e Defesa, significa que o Governo Federal reconhece os animais como sujeitos de direitos e para tanto reconhece a necessidade de criação de políticas públicas que salvaguardam a vida animal, reconhece que os animais são seres dotados de funções biológicas, sencientes e que possuem o direito de viver sem sofrimento desnecessário durante seu ciclo de vida.🐾

O Direito Animal é APARTIDÁRIO, mas necessita de implementação de políticas públicas animalistas eficazes e permanentes.⚖️

Uma sociedade para todos os seres viventes em IGUALDADE, porque todas as VIDAS importam! 💚❤️

Os animais reconhecidos como sujeitos de direitos no BRASIL 👏🏻👏🏻👏🏻🙌🏼🙏🏻

13/12/2022

ATUALIZAÇÃO!!!
💞🙏🏻
Em, 11/03/23
Papai Flávio & Mamãe Milena ❤️🐾

Olha MAJU, aí!
Tá querendo ir para sua casa!

Ela é aquele bichinho carente, dócil e muito delicada. Uma fofura!

Tem menos de 2 anos e está prontinha para começar uma nova vida!

Está em lar temporário em VOLTA REDONDA-RJ.

É porte MÉDIO, está CASTRADA, VERMIFUGADA e VACINADA!

Adotar a MAJU é nunca mais se sentir só, porque ela é um grudinho e super companheira. 🥰
Contatos: 24- 98809-0759

❤️
🚫
✨️
🐾🐾

OBS.: Nos ajude compartilhando com os amigos e familiares. Vamos juntos conseguir uma família para esses serumaninhos. 🙏🏻💪🏻❤️🐾

13/12/2022

️Se Liga! OTTO, está passando na sua timeline. 🐕

Ele é super dócil, carente e muito amoroso. Um Príncipe!

Tem menos de 2 anos e está super saudável e pronto para começar uma nova vida!

Está em lar temporário em VOLTA REDONDA-RJ.

É porte PEQUENO, está CASTRADO, VERMIFUGADO e VACINADO!

Adotar o OTTO é ganhar o melhor amigo!

Contatos: 24- 98809-0759

❤️
🚫
✨️
🐾🐕

OBS.: Nos ajude compartilhando com os amigos e familiares. Vamos juntos conseguir uma família para esses serumaninhos. 🙏🏻💪🏻❤️🐾

Endereço

Volta Redonda, RJ

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando CPDA - Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB de Volta Redonda/RJ posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.