Abreu e Souza Advocacia e Consultoria Jurídica

11/05/2021

O Código de Defesa do Consumidor estabelece algumas vedações aos fornecedores de produtos e serviços, definindo-as, inclusive, como práticas abusivas.
“Art. 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:..
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”

Provado que o empréstimo não foi contratado pelo segurado ou pensionista, ele terá o direito de receber o valor descontado indevidamente em dobro. Além disso, também poderá receber indenização por danos morais.

05/04/2021

Assim como ocorre nos assaltos em estacionamentos, a rede de restaurantes, ao disponibilizar o serviço de drive-thru em troca dos
benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, assumiu o dever implícito de lealdade e segurança em qualquer relação contratual, como incidência concreta do princípio da
confiança (inteligência da Súm. 130 do STJ).
RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.434 - SP (2014/0058371-2)

17/03/2021

02/02/2021

Fonte: STJ

13/01/2021

Os crimes cometidos contra a vida de crianças e adolescentes terão garantia de prioridade nos trâmites de procedimentos investigatórios, observando as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É o que define a Lei 9.180/21, das deputadas Dani Monteiro e Renata Souza, ambas do PSol, e da deputada Martha Rocha (PDT). A medida foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (13/01).

12/01/2021

O assunto de hoje é o BPC- Benefício de Prestação Continuada- Trata-se de uma garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Segundo a LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo

08/12/2020

A Lei 9.121/20, que regulamenta a venda de produtos que foram reparados, reembalados e realocados no mercado de consumo, foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada pelo Diário Oficial do Estado, desta terça-feira.
A embalagem desses produtos deve destacar quando eles forem reembalados, recondicionados (reparo pelo fabricante) ou remanufaturados (reparo industrial), e deverá conter um certificado com descrição do processo ao qual eles foram submetidos. O fornecedor que não comunicar ao consumidor no ato da oferta se o produto eletrônico foi reembalado, recondicionado ou remanufaturado, estará sujeito às penalidades do Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: ALERJ

26/11/2020

A Polícia Civil deverá comunicar à Justiça casos de iminência ou de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher imediatamente após o registro de ocorrência, pedindo a adoção, quando for o necessário, das providências para a concessão de medida protetiva. É o que determina a Lei 9.106/20, sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial do Estado, desta quinta-feira (26/11).Segundo a norma, a comunicação poderá ser realizada, com ciência expressa à vítima, de forma eletrônica ou física, desde que seja assegurada a celeridade do processo. Nos casos de ajuizamento da tramitação processual, a vítima dever ser informada dos direitos a ela conferidos, inclusive os de assistência judiciária gratuita. A medida regulamenta o Artigo 10 da Lei Federal 11.340/06 - Lei Maria da Penha - no Estado do Rio.“Dados demonstram que a violência doméstica contra a mulher aumentou durante o período de isolamento devido ao coronavírus.
Fonte: ALERJ