BMV Advogados Associados

25/05/2026

07/02/2025

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular todos os atos de um processo por injúria racial movido contra um homem negro, acusado de ofender um branco com referências à cor da pele.

No julgamento, o colegiado afastou a possibilidade de reconhecimento do chamado “racismo reverso”, ao considerar que “a injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição”, pois “o racismo é um fenômeno estrutural que historicamente afeta grupos minoritários, não se aplicando a grupos majoritários em posições de poder”.​​​​​​​​​ O que achou dessa decisão?

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19/12/2024

Prezados,
Encerramos o ano de 2024 com o sentimento de gratidão e orgulho por tudo o que conquistamos juntos. Queremos agradecer imensamente pelo comprometimento, dedicação e excelência que cada um de vocês trouxe ao nosso trabalho ao longo do ano.
Foi um período desafiador, mas também repleto de aprendizados, crescimento e realizações importantes para nosso escritório. Cada esforço, cada ideia compartilhada e cada meta alcançada só foram possíveis graças ao trabalho em equipe e à paixão que todos descobriram por fazer a diferença.
Que 2025 seja ainda mais promissor, cheio de novas oportunidades e sucessos. Desejo a todos um final de ano repleto de paz, alegria e momentos especiais ao lado de seus entes queridos.
Obrigado por fazerem parte dessa jornada!
BMV ADVOGADOS ASSOCIADOS

18/11/2024

O STJ entendeu que o plano de saúde é obrigado a cobrir, de forma ilimitada, as terapias prescritas ao paciente com síndrome de Down, mostrando-se neste sentido, que é abusiva a limitação de tratamentos oferecidos pelo plano, já que se mostra incompatível com a função social dos contratos, ainda, considerando que se trata de contrato de plano de saúde de criança portadora de deficiência, em situação clara de desvantagem frente a operadora.

Por fim, a Corte Superior já possui o entendimento de que, mesmo que a Síndrome de Down não esteja enquadrada na CID de transtornos globais do desenvolvimento, não é possível o afastamento do tratamento multidisciplinar e ilimitado a beneficiário que apresente, além da Síndrome de Down, quaisquer transtorno global do desenvolvimento.

15/11/2024

A Lei 14.602/23, em vigor desde 21 de junho de 2023, determina que instituições de saúde, tanto públicas quanto privadas, devem oferecer espaços exclusivos para o descanso de enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem.

08/11/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma lei que flexibiliza o regime jurídico dos servidores públicos, permitindo que os novos contratados sejam admitidos sob o regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), além do tradicional regime estatutário.

No entanto, a decisão do STF não altera o regime de servidores já em exercício, ou seja, não há efeito retroativo para quem já está no serviço público.

03/10/2024

O voto é caracterizado como secreto, individual e intransferível, conforme estipulado pela legislação. A Constituição Brasileira, em seu Artigo 14, estabelece que "a soberania popular será exercida através do sufrágio universal e do voto direto e secreto." No entanto, o assédio eleitoral, especialmente em ambientes corporativos, é uma prática existente e tipificada como crime.

De acordo com o Artigo 300 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 1965), é crime para um servidor público utilizar sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido. A pena prevista é de até seis meses de detenção, além de multa. Da mesma forma, é considerado crime utilizar violência ou ameaçar alguém para forçá-lo a votar em um candidato específico.