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Santos & Nunes Advocacia

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Brasil
Volta Redonda, RJ
Santos & Nunes Advocacia

Telefones para contato: (24) 999174896/ (24) 992821305

Dra Quênia Pereira dos Santos
Dr. Marcos Alessandro Nunes

Advocacia atuante em:
Direito do Consumidor/
Direito do Trabalho/
Direito Previdenciário- INSS/
Direito de Família e Sucessões/
Direito Civil/
Contratos/
Regularização de Imóveis/
Seguros

26/04/2021

Mesmo que o vendedor ou o fabricante não forneça termo por escrito, a lei assegura o direito de reclamar e exigir a reparação de eventuais problemas.

▶️ No caso de bens duráveis, por exemplo uma TV, um celular, um automóvel, o prazo é de 90 dias;
▶️ para bens não duráveis, chocolate, carne, pizza estragados são exemplos, são 30 dias, contados a partir da entrega do produto.

‼️ A regra vale também para serviços‼️

Possui dúvidas e precisa de um apoio jurídico? Procure um profissional de sua confiança.

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📍Rua Luiz Alves Pereira, nº211, sala 05, Aterrado. Volta Redonda – RJ

16/04/2021

📌 PRINCIPAIS REQUISITOS DO AUXÍLIO DOENÇA:

☑️ Cumprir carência de 12 contribuições mensais – a perícia médica do INSS avaliará a isenção de carência para doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, doenças profissionais, acidentes de trabalho e acidentes de qualquer natureza ou causa;

☑️Possuir qualidade de segurado (caso tenha perdido, deverá cumprir metade da carência de 12 meses a partir da nova filiação à Previdência Social – Lei nº. 13.846/2019);

☑️Comprovar, em perícia médica, doença/acidente que o torne temporariamente incapaz para o seu trabalho;

☑️Para o empregado em empresa: estar afastado do trabalho por mais de 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias se pela mesma doença).

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14/04/2021

PODE, em casos de urgência ou de força maior, havendo previsão por acordo individual, coletivo ou convenção. Fora desses casos, a recusa do trabalhador pode ser legítima.

O empregado tem direito a receber pelo tempo que trabalhar a mais?

TEM o direito, sim. Veja os detalhes:

➡️ Cada hora extra vale pelo menos 50% a mais do que a hora normal, ou até mais, dependendo da lei, acordo ou sentença normativa.

➡️ Não podem ser feitas mais do que 2 horas extras por dia, exceto em casos de força maior ou em extrema necessidade.

➡️ É permitido compensar o trabalho extraordinário com banco de horas, se houver acordo com o sindicado ou convenção coletiva de trabalho.

Fonte:

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13/04/2021

O ATRASO DA DIREITO A RECEBER EM DOBRO!

Além da remuneração mensal, o trabalhador tem direito a mais de 1/3 do valor do seu salário, 02 dias antes de sair de férias.
Se houver atraso, é devido o pagamento em dobro da remuneração, incluído o terço constitucional.

[Súmula 450 do TST]

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12/04/2021

O consumidor pode desistir da compra, no prazo de 07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone, a domicílio ou na INTERNET.

Código de Defesa do Consumidor - art. 49.

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06/04/2021

Fique atento a seus direitos!

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06/04/2021

⚠️ As ligações nos fins de semanas, feriados, muito cedo ou tarde, são consideradas práticas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. As empresas devem respeitar o lazer, o descanso e o trabalho de quem está devendo. A lei também diz que fazer ameaças é crime.

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