Ariela, Nogueira & Mota - Advogados Associados

13/11/2025

Fibromialgia e o BPC (LOAS): o que mudou com a nova lei

A Lei 15.176/2025 passou a permitir que a fibromialgia seja reconhecida como deficiência, desde que a pessoa passe pela avaliação biopsicossocial exigida pela legislação.

Com isso, abre-se a possibilidade de acesso a:
✔️ BPC/LOAS, quando comprovada deficiência e baixa renda;
✔️ Aposentadoria da pessoa com deficiência;
✔️ Benefícios por incapacidade, conforme o quadro clínico.

⚠️ O reconhecimento não é automático, e muitos pedidos dependem de análise detalhada, podendo exigir a via judicial quando houver divergência ou negativa administrativa.

A mudança representa um avanço no reconhecimento da gravidade da fibromialgia, mas o processo pode envolver etapas técnicas e jurídicas para assegurar os direitos garantidos em lei

21/09/2025

28/08/2025

📢 Profissionais da Educação em Barra Mansa

Você sabia que a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa garante que todos os profissionais envolvidos na educação de alunos com deficiência têm direito a um adicional mínimo de 20% em seus vencimentos/salários?

🔎 Muitos ainda não recebem esse direito corretamente. Se este é o seu caso, é possível buscar o reconhecimento e o pagamento das diferenças na Justiça.

⚖️ Nosso escritório atua na defesa dos direitos dos profissionais da educação.

30/06/2025

❗Você sabia que mentir sobre sua identidade é crime, mesmo se ninguém for enganado?❗
Se você mentir sobre seu nome, CPF ou usar documentos de outra pessoa, já está cometendo crime de falsa identidade — mesmo que não ganhe nada com isso e ninguém perceba!

📌 Isso porque o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que só o ato de mentir sobre quem você é já basta para o crime acontecer.

📜 Está no art. 307 do Código Penal e pode dar até 1 ano de prisão ou multa.

⚠️ Em outras palavras: não precisa causar prejuízo nem conseguir vantagem. Só mentir já é suficiente para ser processado.

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📚 Informação jurídica é para todos.
💡 Compartilhe com alguém que precisa saber disso!

20/06/2025

📍 Endereço de Atendimento:
Edifício Funcionários Vila – Rua General Oswaldo Pinto da Veiga, nº 231, sala 219 – Vila Santa Cecília – Volta Redonda/RJ.

📅 Atendimento presencial somente com agendamento prévio.

11/06/2025

📌 Você tem dívidas com o governo?

💡 Muitas vezes, o governo perde o prazo para cobrar a dívida — até mesmo na Justiça! E, mesmo assim, continua tentando receber o que não pode mais.

✅ Nós avaliamos cada caso para identificar se a dívida ainda é válida ou se já não pode mais ser cobrada.

👉 Fale com a gente antes de pagar ou parcelar.

06/05/2025

É com muita alegria que compartilhamos a identidade do nosso novo escritório: fruto da parceria entre Ana Carolini Nogueira, Luana Bueno e Vanusa Alves.

Em breve divulgaremos nosso novo endereço de atendimento, localizado no coração da Vila Santa Cecília – um espaço pensado para acolher com ainda mais conforto e dedicação todos os nossos clientes e parceiros.

Acompanhe nossas redes e fique por dentro das novidades!
📍Vila Santa Cecília | Volta Redonda – RJ

14/03/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação contra as novas regras da Reforma Tributária sobre a isenção de impostos na compra de veículos para pessoas com deficiência.

A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD) questiona a exigência da Lei Complementar 214/2025 de que as adaptações nos veículos sejam feitas apenas em oficinas credenciadas pelos Detrans, excluindo equipamentos de fábrica como direção elétrica, hidráulica e câmbio automático. Isso pode gerar discriminação, pois nem todas as pessoas com deficiência terão direito à isenção.

Essa já é a segunda ação sobre o tema no STF. No mês passado, outra entidade entrou com pedido semelhante em defesa dos autistas. O relator das ações é o ministro Alexandre de Moraes.

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