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26/08/2023

Em decisão liminar, Juíza determina que a empresa 123 milhas cumpra com o contrato, emitido no prazo de 49 horas o bilhete de viagem.

18/10/2022

Hoje me fizeram a seguinte pergunta: “Quero me divorciar, mas meu cônjuge não aceita. Sou obrigada a ficar casada?”

📍A resposta é NÃO!!!

No Brasil, o divórcio é um direito potestativo, ou seja, pode ser unilateral (somente um dos cônjuges optar pela dissolução do casamento), é o exercício do direito da vontade.
O que acontece no presente caso, é que não há acordo entre as partes, sendo necessário buscar a justiça para sanar o litígio.

Mas e se um dos cônjuges não assinar? Não haverá divórcio?
Neste caso, o juiz homologará o divórcio, pois ninguém é obrigado a permanecer casado.

16/08/2021

O planejamento previdenciário consiste em um estudo de todo o histórico do contribuinte, como idade, contribuições previdenciárias, os salários de contribuição, assim como as atividades laborais desenvolvidas , fazendo a aplicação da legislação, o especialista irá verificar com resultado obtido pela avaliação, qual a possibilidade de aposentadoria mais vantajosa, obtendo o melhor benefício no no tempo mais curto possível.

10/08/2021

Hoje trataremos aqui sobre a prescrição trabalhista. Muitos desconhecem seus direitos, e principalmente, os prazos para pleito na via judicial.

A PRESCRIÇÃO é a perda do direito de ação pelo transcurso do tempo (passagem de tempo), e tem previsão no Artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal.

No direito trabalhista, ocorre a prescrição, quando o trabalhador não exerce o seu direito de ação dentro do prazo (Artigos 11 e 11-A, da CLT).

Existem dois tipos de prazos prescricionais:

Bienal – Após a extinção do contrato de trabalho, o trabalhador possui o prazo de dois anos, para requerer os seus direitos (entrar com a ação judicial), de acordo com o artigo 11-A, da CLT.

Quinquenal – O prazo prescricional para pleitear créditos devidos na constância da relação trabalhista é de 5 anos (o que for anterior não será mais possível a efetivação da cobrança), de acordo com o artigo 11, da CLT.

Nosso intuito é mantê-los informados.

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07/07/2021

O crime de Denunciação caluniosa ocorre quando alguém acusa pessoa que se sabe ser inocente, fazendo assim, originar processo investigatório de forma indevida.

10/06/2021

O Supremo Tribunal Federal, decidiu que o menor de idade sob guarda deve ser considerado dependente para fins previdenciários, fazendo jus à pensão por morte, fazendo assim uma nova interpretação da Lei 8.213/1991.

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08/06/2021

O INSS irá retornar o atendimento presencial para o cumprimento de exigência, que antes estava sendo feito de forma remota, de acordo com o divulgado pela Portaria nº 1.305, de 1º de Junho do 2021.
Os beneficiários terão o prazo de até 30 dias para efetuarem o agendamento do cumprimento através do aplicativo “Meu INSS”, site, ou canal de atendimento telefônico 135.

04/06/2021

Os novos prazos para análise de concessão dos benefícios pelo INSS, passarão a valer a partir do dia 10 de junho.
Haverá, ainda, novos prazos para a realização das perícias médicas avaliações realizadas pelo Instituto.

25/05/2021

Conforme publicamos há uns dias no story, foi sancionada a Lei 14.151/2021, qual garante a empregada doméstica o afastamento de suas atividades de trabalho PRESENCIAL, sem que haja qualquer prejuízo de sua remuneração.

A funcionária deverá ficar à disposição para exercer as atividades em seu domicílio.

Porém, e se a função exercida pela trabalhadora NÃO POSSA ser cumprida em regime de teletrabalho?

Nesse caso, o ideal seria a empresa SUSPENDER o contrato de trabalho da funcionária através do "BEm" (Programa de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda), conforme previsto no artigo 3°, inciso III da Medida Provisória n° 1045/2021, onde a remuneração será feita pelo Governo Federal, assim, a funcionária mesmo com o contrato suspenso terá a estabilidade no emprego pelo mesmo prazo da suspensão de seu contrato.
↪️Exemplo: se ela ficar 6 meses com o contrato suspenso, ao retornar la terá 6 meses de estabilidade.

Alguma dúvida?

25/05/2021

A Revisão da Vida Toda é aplicável principalmente aos segurados que tiveram as maiores contribuições anteriores a 1994. Tais contribuições foram excluídas no cálculo do INSS na concessão das aposentadorias, como se o beneficiário tivesse apenas iniciado suas contribuições após 1994.
A Revisão tem o objetivo de solicitar a inclusão das maiores contribuições do segurado, efetuadas durante toda a sua vida laboral, o que pode significar um aumento do beneficio recebido atualmente pelo beneficiário do INSS.
Gostou do assunto?
Para maiores informações

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25/05/2021

O INSS disponibilizou um calendário para a realização da prova de vida dos beneficiários, aposentados e pensionista, o qual estará suspensa até o dia 31 deste mês.
A partir de 1º de junho, os segurados precisarão comparecer ao banco, ou realizar a prova de vida pelo próprio aplicativo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob pena de ter o benefício bloqueado.

Endereço

Volta Redonda, RJ

Site

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