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14/03/2023

O STJ decidiu recentemente sobre a cobertura da Terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada), entendendo que esse tratamento está previsto no rol da ANS, sendo que, nesse caso, independe se o rol é taxativo ou exemplificativo, pois a Corte entendeu que esse tratamento está previsto na lista.

Contudo, deve-se fazer um adendo sobre a alteração legislativa que alterou o entendimento firmado em junho de 2022 pelo STJ, DE que o Rol da ANS seria, em regra, taxativo.

A lei 14.454/22 superou esse entendimento, prevendo o caráter exemplificativo do rol em seu art. 10, § 12. Além disso, no §13 do mesmo dispositivo, para o plano de saúde ser obrigado a custear procedimento ou tratamento não previsto, será necessário comprovar a sua eficácia.

Assim, por enquanto, ainda não se sabe o que o STJ poderá decidir depois dessa alteração legislativa.

REsp 1.900.671/SP

15/02/2023

Algumas vezes o consumidor pode experimentar situações em que ele não sabe como proceder, como, por exemplo, o que fazer quando ele é cobrado em duplicidade pela mesma conta ou identificar uma taxa desconhecida aparece em sua fatura.

Dessa forma, o primeiro passo é buscar o atendimento com a empresa a fim de buscar uma tentativa de solucionar tal situação. Caso não consiga, o consumidor deve buscar um advogado especializado para receber uma melhor orientação de como proceder.

Ficou com alguma dúvida? Mande uma mensagem ou comente que eu respondo.

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14/02/2023

O consumidor as vezes pode experimentar essa situação estranha, em que ele recebe um cartão de crédito que não foi solicitado ou que a instituição financeira realiza uma cobrança sobre um cartão que o consumidor desconhece.

Por conta disso, ele pode ter seu nome negativado por esta cobrança indevida, sendo imprescindível uma orientação sobre como agir nessas situações para evitar tal restrição.

Já passou por algo parecido? Mande uma mensagem.

06/02/2023

Caros e caras colegas, meu nome é Luiz Paulo, inscrito na OAB sob o nº 241.502, e estou inaugurando esse perfil profissional com o intuito de trazer o direito para situações do cotidiano ao invés de abordá-lo por termos técnicos e jurídicos, mas não com menos conhecimento e qualificação sobre o assunto.

Assim, pretendo demostrar a aplicação prática do direito, como ele aparece em situações de rotina e a melhor orientação possível antes de uma consultoria jurídica especializada realizada pelo profissional.

No mais, espero ajudar vocês nessa jornada de entender melhor como o direito se manifesta na sua vida e em como vocês podem garanti-lo.

Endereço

Volta Redonda, RJ

Site

https://luizcastilhoadv.justamente.site/

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