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Ettore Dalboni Advogados

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Brasil
Volta Redonda, RJ
Ettore Dalboni Advogados

Atuamos há mais de 17 anos defendendo seus direitos e cuidando para que a justiça seja feita! Advogamos na região sul fluminense

05/03/2026

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, decidiu favoravelmente ao INSS e cancelou definitivamente a tese jurídica que permitia a chamada “Revisão da Vida Toda” no cálculo das aposentadorias.
📌 Principais pontos da decisão
➡️ A Corte entendeu que a tese não pode ser aplicada amplamente
➡️ A decisão foi firmada por maioria no plenário virtual
➡️ Beneficiários que já obtiveram decisões favoráveis até abril de 2024 não precisarão devolver valores
⚠️ Essa mudança altera a forma como revisões de benefícios são analisadas no Brasil e reforça a importância de conhecer os critérios legais antes de entrar com pedidos judiciais.
📲 Em caso de dúvidas sobre revisões de benefícios ou efeitos dessa decisão, um especialista pode orientar sobre situações específicas.

25/02/2026

Está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que pode ampliar os direitos do consumidor quanto à troca de produtos, inclusive em compras presenciais.

📌 O que o projeto propõe
➡️ Possibilidade de troca em até 30 dias, mesmo sem defeito
➡️ Ampliação do direito atualmente garantido apenas para compras fora do estabelecimento
➡️ Impacto direto nas relações de consumo físicas e digitais

⚠️ O projeto ainda não foi aprovado e não altera, por enquanto, as regras atualmente em vigor.

📲 Acompanhar mudanças legislativas evita desinformação e conflitos nas relações de consumo.

18/02/2026

A exigência de idade mínima para a aposentadoria especial, criada pela Reforma da Previdência de 2019, está sendo questionada no STF por meio da ADI 6309.

📌 O que está em discussão
➡️ A compatibilidade da idade mínima com a proteção à saúde do trabalhador
➡️ O impacto da exigência para atividades insalubres ou perigosas
➡️ Possível alteração nas regras atuais caso o entendimento mude

⚠️ Até o momento, a regra vigente continua sendo aplicada pelo INSS.

📲 O acompanhamento dessas decisões é essencial para quem atua ou atuou em ambientes de risco.

11/02/2026

O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é constitucional a aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, prevista nas regras de transição da Emenda Constitucional nº 20/1998.

📌 Pontos importantes sobre o fator previdenciário
➡️ O cálculo considera idade, tempo de contribuição e expectativa de vida
➡️ Pode reduzir o valor final do benefício
➡️ Aplica-se aos segurados filiados ao RGPS antes da EC nº 20/1998 que optaram pela aposentadoria proporcional na regra de transição

⚠️ O fator previdenciário não é aplicado de forma automática em todos os benefícios, sendo necessária a análise da regra utilizada no momento da concessão da aposentadoria.

📲 Entender o cálculo evita surpresas no valor da aposentadoria concedida.

04/02/2026

O STF consolidou entendimento de que servidores públicos que trabalharam expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física podem converter esse tempo especial em tempo comum, aplicando regras do regime geral de previdência até a Emenda Constitucional nº 103/2019.

📌 O que isso significa na prática
➡️ Períodos trabalhados em condições insalubres ou perigosas podem ser convertidos em tempo comum.
➡️ Essa conversão pode impactar diretamente o tempo total de contribuição e antecipar o direito à aposentadoria.
➡️ A revisão de aposentadoria já concedida é possível quando o tempo especial não foi corretamente considerado.

⚠️ Pontos importantes
📍 A decisão se aplica aos servidores públicos que trabalharam sob condições nocivas até 13/11/2019 – depois disso a conversão depende de lei complementar própria do regime previdenciário.
📄 A conversão exige documentação técnica adequada e análise cuidadosa no momento do pedido ou em revisão.

📲 Em caso de dúvida sobre o enquadramento do tempo especial ou estratégias previdenciárias, a análise jurídica individual é fundamental.

23/01/2026

Muita gente acredita que, no regime da separação de bens, inclusive na separação obrigatória, não existe qualquer direito envolvido em caso de divórcio ou herança. Mas isso não é totalmente verdade.

📌 No divórcio
Na separação de bens, cada cônjuge permanece proprietário exclusivo do que adquiriu antes e durante o casamento. Em regra, não há partilha do patrimônio do outro.

📌 Na herança
Mesmo no regime da separação de bens, o cônjuge sobrevivente pode ser herdeiro, concorrendo com descendentes ou ascendentes, conforme o caso. Isso vale inclusive para a separação obrigatória, conforme entendimento consolidado do STJ.

📌 Atenção aos detalhes
Cada situação exige análise técnica: origem dos bens, pacto antenupcial e regras sucessórias aplicáveis.

⚖️ Direitos patrimoniais vão além do que parece. Planejamento e orientação jurídica fazem toda a diferença.

15/01/2026

🚨Tema 1300 do STF: aposentadoria por incapacidade permanente

O STF decidiu que é constitucional a regra da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) que reduziu o valor da aposentadoria por incapacidade permanente quando a incapacidade não decorre de acidente de trabalho.

📌 Ou seja, o benefício corresponde a 60% da média dos salários, com acréscimo de 2% por ano que exceder
➡️ 15 anos de contribuição (mulher)
➡️ 20 anos de contribuição (homem).

⚠️ A exceção permanece: nos casos de acidente de trabalho, doença ocupacional ou do trabalho, o cálculo continua sendo de 100% da média.

📲 Em dúvida sobre seus direitos previdenciários? Procure orientação especializada.

09/01/2026

Quando existe um pedido de mudança de guarda, muitas pessoas se perguntam:
📌 “A vontade da criança conta?”
Sim, e cada vez mais.

O Judiciário entende que ouvir o menor, quando ele já tem maturidade para se expressar, contribui para uma decisão mais humana e alinhada ao melhor interesse.

⚠️ Mas é importante lembrar: a opinião do menor não decide sozinha. Ela é analisada junto com fatores como convivência familiar, rotina, segurança emocional e qualidade dos cuidados.

💬 O objetivo final sempre será o mesmo: garantir o desenvolvimento saudável, seguro e afetivo da criança.

23/12/2025

A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado falecido. Em 2025, o valor-base continua sendo 50% da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito, mais 10% por dependente, até 100%.
🔍 Pontos essenciais para seu planejamento pessoal:
– A data do óbito do segurado é o marco para definição da regra aplicável.
– Os dependentes devem comprovar qualidade de dependente (cônjuge, filhos, pais) conforme critérios do INSS.
– Em regra, a reversão da cota parte para outros dependentes não é mais admitida para óbitos após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Para quem estiver em situação familiar que dependa desse benefício, a análise técnica ajuda a entender qual regra se aplica data, dependentes, cálculo e qual pode ser sua expectativa de direito.

19/12/2025

Desejamos um Feliz Natal e Próspero Ano Novo!

15/12/2025

O benefício chamado “aposentadoria especial” destina-se a trabalhadores que exerceram atividade permanente e habitual expostos a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde ou integridade física.
Requisitos-chave:
– tempo especial: 15, 20 ou 25 anos, dependendo do grau de risco.
– carência mínima de 180 contribuições.
– comprovação documental, como LTCAT + PPP.
⚠️ Importante: após a Emenda Constitucional nº 103/2019 entraram em vigor regras de idade mínima para esse benefício.
Importante consultar um advogado para verificar se o seu caso se enquadra nessa regra.

13/12/2025

Muita gente só procura um advogado quando já existe um problema judicial. Mas o que muitos não sabem é que processos administrativos também podem afetar direitos, patrimônio e até o futuro profissional.
Contar com orientação jurídica desde o início aumenta suas chances de defesa e evita prejuízos.
📌 Seus direitos merecem ser protegidos com técnica e estratégia.

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