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Atuamos há mais de 17 anos defendendo seus direitos e cuidando para que a justiça seja feita! Advogamos na região sul fluminense

24/09/2026

Novas regras definiram como será feita a reavaliação periódica de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada.
📚 O que mudou
➡️ A reavaliação biopsicossocial ocorre, em regra, a cada dois anos
➡️ Algumas pessoas podem ser dispensadas de nova avaliação médica
➡️ Beneficiários com impedimentos permanentes, irreversíveis ou irrecuperáveis podem estar entre os dispensados
➡️ A convocação pode ocorrer pelo aplicativo Meu INSS ou por comunicação bancária
⚠️ Quem receber uma convocação deve ficar atento ao prazo. Segundo o INSS, o beneficiário tem 30 dias para realizar o agendamento da reavaliação.
📌 Ignorar a convocação pode levar à suspensão ou até ao cancelamento do benefício.
✨ Manter o Cadastro Único atualizado e acompanhar as notificações do INSS é fundamental para quem recebe o BPC.
📲 Em caso de dúvidas sobre a manutenção do benefício, procure orientação jurídica.

17/09/2026

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça mostrou que situações envolvendo mudança de cidade precisam ser analisadas de acordo com o melhor interesse da criança.
📚 No caso analisado pelo STJ
➡️ A criança permaneceu provisoriamente com um dos genitores em outra cidade
➡️ Existia um acordo de guarda compartilhada anteriormente homologado
➡️ O Tribunal considerou a adaptação da criança, sua rotina e sua estabilidade emocional
⚖️ O STJ entendeu que o descumprimento provisório do acordo não justificava, naquele caso, uma medida extrema de busca e apreensão.
⚠️ Isso não significa que um dos pais possa mudar livremente com o filho. A análise depende das circunstâncias de cada situação e do melhor interesse da criança.
✨ Em questões de guarda, a proteção e o bem-estar do menor devem estar sempre em primeiro lugar.
📲 Em caso de dúvidas sobre guarda e convivência familiar, procure orientação jurídica.

09/09/2026

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as horas extras podem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia quando ela é fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos.
📚 Entenda o motivo
➡️ As horas extras possuem natureza remuneratória
➡️ O valor recebido aumenta a capacidade financeira de quem paga a pensão
➡️ Por isso, pode haver incidência do percentual destinado aos alimentos
⚠️ A regra não significa que toda verba recebida pelo alimentante fará automaticamente parte do cálculo.
📌 O próprio STJ diferenciou as horas extras da participação nos lucros e resultados, que possui natureza eventual e não integra automaticamente a base de cálculo.
✨ O valor da pensão deve acompanhar as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga.
📲 Em caso de dúvidas sobre pensão alimentícia, procure orientação jurídica.

03/09/2026

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça reforçou que os valores depositados no FGTS durante o casamento, quando o regime é de comunhão parcial de bens, podem integrar a partilha no divórcio.
📚 O que isso significa na prática
➡️ Os valores acumulados durante o casamento podem ser considerados patrimônio comum
➡️ A partilha pode ocorrer mesmo que o dinheiro ainda esteja na conta vinculada
➡️ O período anterior ao casamento não entra automaticamente na divisão
⚖️ A regra está relacionada ao regime de bens adotado pelo casal e ao período em que os valores foram constituídos.
⚠️ Cada caso precisa ser analisado considerando o regime de bens e a origem dos valores.
✨ Conhecer os direitos patrimoniais antes de concluir a partilha pode evitar conflitos futuros.
📲 Em caso de dúvidas sobre divórcio e partilha de bens, procure orientação jurídica.

26/08/2026

A pensão alimentícia não existe apenas entre pais e filhos.
📚 Em algumas situações, ela também pode ser fixada entre ex-cônjuges ou ex-companheiros.
📌 É importante saber
➡️ O direito não é automático
➡️ A necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga serão analisadas
➡️ Em regra, a pensão possui caráter temporário, permitindo que a pessoa reorganize sua vida financeira
⚖️ O Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado que os alimentos entre ex-companheiros possuem natureza excepcional e, normalmente, transitória.
⚠️ Cada caso é analisado individualmente pelo Poder Judiciário.
📲 Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada.

19/08/2026

Mesmo quando um benefício por incapacidade foi concedido, ele pode passar por revisão administrativa em determinadas situações.
📚 O tema continua sendo discutido nos tribunais superiores, especialmente quanto aos limites da revisão de benefícios concedidos judicialmente.
📌 O que pode acontecer
➡️ Convocação para nova perícia médica
➡️ Atualização das informações do segurado
➡️ Verificação da permanência da incapacidade
⚖️ Durante esse procedimento, o beneficiário possui direito ao contraditório e à ampla defesa.
⚠️ Ignorar uma convocação do INSS pode trazer consequências para o benefício.
📲 Em caso de revisão ou convocação, procure orientação jurídica.

12/08/2026

Após o divórcio, muitas pessoas ficam em dúvida se precisam voltar a utilizar o nome de solteiro.
📚 A resposta depende da situação de cada caso.
📌 Em regra
➡️ É possível voltar ao nome de solteiro
➡️ Em algumas situações, a manutenção do sobrenome pode ser autorizada
➡️ A decisão deve observar a legislação e as circunstâncias do caso concreto
⚖️ A alteração do nome pode produzir reflexos em documentos, contratos e registros.
⚠️ Antes de solicitar qualquer mudança, é importante entender quais serão os efeitos jurídicos.
📲 Procure orientação jurídica para avaliar a melhor solução.

06/08/2026

Muitas pessoas acreditam que basta escrever um testamento para retirar um herdeiro da sucessão.
📚 Mas a lei prevê situações específicas em que a deserdação pode acontecer.
📌 Alguns exemplos previstos no Código Civil
➡️ Ofensa física contra o autor da herança
➡️ Injúria grave
➡️ Tentativa de homicídio
➡️ Outras hipóteses previstas em lei
⚖️ A deserdação precisa estar prevista em testamento e os motivos deverão ser comprovados judicialmente.
⚠️ Nem todo conflito familiar permite excluir um herdeiro da sucessão.
✨ Um planejamento sucessório adequado pode evitar discussões futuras.
📲 Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica.

29/07/2026

Muitos segurados acreditam que, após a concessão do benefício, ele não poderá mais ser revisado pelo INSS.
📚 Porém, a legislação permite que o instituto realize revisões administrativas em determinadas situações.
📌 Isso pode ocorrer quando houver
➡️ Indícios de erro na concessão
➡️ Informações inconsistentes no cadastro
➡️ Necessidade de reavaliação dos requisitos do benefício
⚖️ O segurado tem direito ao contraditório e à ampla defesa durante o procedimento administrativo.
⚠️ Por isso, é importante acompanhar notificações e manter seus dados atualizados junto ao INSS.
📲 Em caso de convocação ou revisão do benefício, procure orientação jurídica especializada.

22/07/2026

Com o aumento do uso da internet e dos serviços digitais, a proteção dos dados pessoais se tornou uma preocupação cada vez maior.
📚 Em determinadas situações, o vazamento de dados pode gerar responsabilidade para a empresa responsável pelas informações.
📌 Alguns exemplos
➡️ Exposição indevida de informações pessoais
➡️ Compartilhamento não autorizado de dados
➡️ Falhas de segurança que permitam acesso indevido por terceiros
⚖️ A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras para o tratamento e proteção dessas informações.
⚠️ Nem todo vazamento gera automaticamente indenização, sendo necessária a análise das circunstâncias do caso.
📲 Em caso de dúvidas sobre seus direitos, procure orientação jurídica.

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