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Marques & Cabral Advogados

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Brasil
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Profissionais que imprimem agilidade na resolução de interesses e questões jurídicas de clientes com profissionalismo, competência, lealdade e transparência!

01/05/2022

A frase de Robert Collier retrata que o importante é seguir subindo, degrau por degrau, dia após dia.

🏅 O resultado final é fruto de determinação e persistência para chegar a um objetivo.

28/04/2022

🗣 Muitas pessoas já passaram pela situação de ter seu nome vinculado a alguma notícia ou foto que lhes causassem certos transtornos.

A Lei 12.965/2014, que estabelece os direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, afirma não ser aceitável atribuir aos provedores a obrigação de exercer controle de filtragem dos resultados exibidos nas pesquisas.

⚖️ Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar um caso concreto, definiu que não caberia ao Google a função de excluir qualquer link que remetesse a uma foto publicada por uma pessoa na sua rede social.

A situação relatada não envolvia o direito ao esquecimento, mas sim um pedido de remoção de conteúdo específico da busca do Google. Assim, mesmo se o buscador deixasse de exibi-los, a foto que causou transtornos permaneceria à disposição na internet na conta de terceiros que a disponibilizaram on-line.

☕️ Na sua opinião, o provedor deveria ter responsabilidade sobre os conteúdos expostos nas pesquisas? Responda nos comentários!

05/04/2022

💡 Quando ocorre a queima de aparelhos em razão da queda ou oscilação de energia elétrica, a empresa distribuidora de energia é responsável por reparar o dano causado.

O consumidor que tiver seu equipamento danif**ado deve procurar a empresa através dos canais de comunicação no prazo de até 90 dias, a contar da data da ocorrência.

🔍 A partir da solicitação, a empresa terá até 10 dias corridos para verif**ar o aparelho, seja através de inspeção in loco ou da retirada do equipamento para análise.

O ressarcimento pode ocorrer em dinheiro, conserto ou substituição do aparelho. A empresa só f**a isenta de responsabilidade se for comprovado defeito na instalação ou uso incorreto do equipamento.

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30/03/2022

✈️ Overbooking acontece quando a companhia aérea vende mais passagens do que o avião é capaz de comportar.

Isso acontece porque a companhia aérea realiza o cálculo de uma porcentagem de passageiros que podem deixar de comparecer a um voo, convertendo esse número em passagens adicionais.

💺 Dessa forma, quando ocorre a ocupação integral do avião, desconsiderando a venda dessas passagens adicionais, temos o chamado Overbooking.

Uma forma de evitar esse contratempo é efetuar o check-in prévio, pois assim a companhia vai estar ciente de que você irá embarcar. 🎫

Ainda assim, caso isso aconteça com você, fique atento aos seus direitos:

➖ Reembolso do valor integral do bilhete
➖ Hospedagem
➖ Prioridade na reacomodação
➖ Execução do serviço por outra modalidade de transporte
➖ Assistência material

O transtorno gerado ao passageiro também pode resultar em indenização por dano moral.

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28/03/2022

👨🏻‍⚕️O erro médico é um defeito na prestação do serviço de saúde que vem a causar danos ao paciente.

⚠️ Importante destacar que a atuação do médico não garante resultados, como a cura de uma doença, mas é essencial que sejam buscadas todas as alternativas possíveis com base na ciência, a fim de se alcançar a melhor solução para o paciente.

💬 Você já passou por alguma situação de erro médico? Conta pra gente nos comentários👇🏻

25/03/2022

🔍 O dano moral se caracteriza quando alguém sofre um abalo ou ofensa à honra e à dignidade.

Quando isso acontece, a vítima pode buscar uma compensação financeira, que deve refletir a intensidade da lesão suportada. 💵

O Código Civil garante que o direito de exigir a reparação, assim como a obrigação de prestá-la, é transmitida com a herança.

⚖️ Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, embora a violação tenha atingido apenas a pessoa falecida, o espólio e os herdeiros estão aptos a ajuizar ou prosseguir com a ação indenizatória.

☕️ Vamos conversar! Deixe nos comentários suas dúvidas sobre o assunto! 💬

10/02/2022

🔐 Tranquilidade e segurança é o que normalmente as pessoas buscam ao optarem por morar em um condomínio. Contudo, nada é garantia para evitar eventos criminosos.

Em caso de furto em condomínio, a questão criminal deve ser apurada junto às delegacias e ao Ministério Público.

💵 Além disso, a depender da situação, o condomínio pode ser responsabilizado civilmente e deverá indenizar os moradores.

O Código Civil não tratou sobre o tema e também não há uma lei específ**a sobre o assunto, mas encontramos decisões judiciais importantes.

🔹 Furto em áreas comuns:
O Superior Tribunal de Justiça entende que o condomínio só terá obrigação de indenizar os moradores quando existir menção expressa dessa responsabilidade na Convenção ou no Regimento Interno.

🔹 Furto em áreas privativas:
Aqui a situação pode variar. O condomínio pode ser responsabilizado caso fique comprovada sua negligência, ou seja, uma falta de cuidado (ex.: quando funcionários autorizam a entrada de pessoas desconhecidas).

💬 Você já soube de algum caso de furto ocorrido em condomínio?

05/02/2022

Dia de festa no MCG! 🎉

Welber carrega uma enorme bagagem de conhecimento técnico nas mais diversas áreas.

Aqui no escritório, ele é peça-chave para atuar nas demandas cíveis, dando atenção a todas as dúvidas dos clientes e se dedicando a entregar excelentes soluções.

Extremamente objetivo e determinado em tudo que se propõe a fazer, procura deixar tudo pronto já no primeiro dia de contagem do prazo. Além de tudo, se mantém focado e disciplinado nos estudos. 📚

🎂 Feliz aniversário, Welber! Felicidades!

03/02/2022

🏠 A aquisição da propriedade de um imóvel por usucapião exige o cumprimento de algumas condições determinados por lei, como ausência de violência, tempo de posse e uso do bem de forma ininterrupta como se fosse proprietário.

No caso da usucapião familiar, um dos cônjuges pode adquirir a propriedade total do imóvel da família quando o outro abandona o lar.

Mas o que caracteriza “abandono”? 🔍

🚷 O abandono acontece quando um dos cônjuges sai voluntariamente do lar, sem qualquer justif**ativa e descumprindo com seus deveres conjugais, como a cooperação com as despesas familiares.

Assim, aquele que permaneceu na residência do casal, com ou sem filhos, pode usucapir o bem comum.

Os requisitos são:
➖ 2 anos de abandono
➖ Imóvel de até 250 m2

Além disso, aquele que deseja usucapir o bem não pode possuir outro imóvel.

⚠️ Não haverá usucapião quando o imóvel for bem particular daquele que o abandonou. Somente bens comuns do casal podem ser objeto desse tipo de usucapião.

Você já conhecia a usucapião familiar? 💬

18/01/2022

📖 A palavra “dano” indica um mal, insulto, hostilidade ou ofensa a alguém. No meio jurídico, ele costuma assumir três formas: moral, material ou estético.

💡 Vale ressaltar que um mesmo fato pode resultar em indenização por cada um desses danos (as indenizações são cumulativas!).

Quais outros termos jurídicos vocês querem ver explicados aqui? ☕️

05/01/2022

🔹 Maid é uma série que envolve assuntos delicados, escolhas difíceis e muita emoção.

💬 Você já assistiu?

03/01/2022

Ano Novo passou, mas o barulho do seu vizinho permaneceu? 📢

Quando isso acontece, é preciso ter paciência e bom senso para resolver a situação da melhor maneira possível. 🤝

De acordo com o Código Civil, o condômino barulhento pode sofrer com advertências e multas. 💰

Além disso, a conduta pode configurar contravenção penal, punida com pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses.

📝 Leis estaduais e municipais podem determinar o limite sonoro durante o dia e a noite, assim como o Regimento Interno do Condomínio.

💬 Se você se sentir incomodado por seus vizinhos, tente uma conversa amigável. Caso não consiga resolver, converse com o síndico e registre o fato no Livro de Ocorrências do Condomínio.

O síndico possui papel fundamental na busca pelo bem-estar e pela convivência pacíf**a de todos, devendo mediar os conflitos internos.

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