Bittencourt Sociedade de Advogados

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Assessoria Preventiva e Contenciosa em Direito Empresarial e do Trabalho (Individual e Coletivo), Compliance, Tributário, Direito Marítimo e Portuário, Mediação e Arbitragem.

12/03/2023

Segundo a Lei n. 13.767, sancionada em 2018: "O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário (...) até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada".

22/01/2023

Novidade! A Lei 14.534/2023 estabelece o CPF como o único número de registro geral para identificar cidadãos nos bancos de dados públicos. O CPF deve ser incluído em certidões, documentos de identificação, programas de benefícios, entre outros.

🗓️ A lei entrou em vigor, mas dá 12 meses para adaptação e 24 meses para que a capacidade das bases de dados e de cadastros esteja plena para que se comunique de forma transparente entre os sistemas. Confira a lei: https://bit.ly/CPFDocUnico

10/10/2022

Além de ser uma expressão de cidadania, o voto assegura a situação regular com a Justiça Eleitoral, garantindo a todos os eleitores o acesso a diversos serviços públicos, como a emissão de passaporte, por exemplo. A partir deste ano, a votação nas eleições também serve como prova de vida para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além da votação na eleição, os seguintes documentos ou ações também servem como prova de vida para o INSS:
📌 Comprovante de vacinação
📌 Cadastro em órgãos de trânsito
📌 Emissão ou renovação de passaporte, carteiras de trabalho, CNH
📌 Recibo de pagamento de benefício por reconhecimento biométrico
📌 Declaração de Imposto de Renda
📌 Registros de atendimentos presenciais ou perícias médicas em agências da Previdência Social

17/05/2022

Além de médicos, a Lei 5.081/1966 estabelece que cirurgiões-dentistas com inscrição no Conselho Regional de Odontologia também podem emitir atestado.

09/05/2022

Em sessão especial, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 120, que trata da política remuneratória e da valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias: https://bit.ly/3kONYtk

18/04/2022

Conheça a Lei 13.871/2019: bit.ly/Lei13871-19.

05/04/2022

📴 Mais uma vitória para quem não aguenta mais receber ligações de telemarketing! A definiu um código padrão para esse tipo de ligação em dezembro de 2021 por meio do Ato 10.413 que começou a valer na última quinta-feira. Além disso, as operadoras deverão fazer o bloqueio preventivo de chamadas originadas de telemarketing ativo a pedido do consumidor.

➡️ A inclusão do código 0303 no início de todos os números de telemarketing ativo é mais um mecanismo para evitar o “spam telefônico” — a oferta insistente de produtos e serviços por telefone. Em 2019, a Anatel já havia criado o serviço "Não Me Perturbe", que é um cadastro para bloquear chamadas de empresas de telemarketing, de telecomunicações e de oferta de crédito consignado.

📵 Caso a empresa de telemarketing descumpra às regras da Anatel, estará sujeita à sanções do artigo 173 Lei Geral de Telecomunicações, que prevê multa e bloqueio do número utilizado.

16/02/2022

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Ela também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. https://bit.ly/3uIUJ5O

18/01/2022

⏪ A vida tem de ser mais do que pagar boletos e recusar ligações de telemarketing. E vai ser! Acordo entre operadoras e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) permite que os clientes que optarem por não receber chamadas de telemarketing se cadastrem na lista Não Me Perturbe para que, dentro de um mês, as ligações das áreas de telefonia, tv por assinatura e internet e instituições financeiras sejam bloqueadas. Saiba mais: www.naomeperturbe.com.br

*Post originalmente publicado outubro de 2021

05/11/2021

| Os mais de 13 mil cartórios brasileiros agora fazem parte da Campanha Sinal vermelho contra a violência doméstica. Por meio de parceria firmada entre a e a campanha, os cartórios passam a ser um ponto de apoio para ajudar no socorro de mulheres vítimas de violência doméstica.

Por meio de ❌ desenhado na palma da mão, as vítimas poderão, de maneira silenciosa e segura, sinalizar atendente do cartório a sua situação de vulnerabilidade, e este poderá acionar a polícia.

09/09/2021

De acordo com a lei, "serão válidas as receitas médicas apresentadas em suporte digital, desde que possuam assinatura eletrônica ou digitalizada do profissional que realizou a prescrição, sendo dispensada sua apresentação em meio físico".

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